12 DE DEZEMBRO DE 1986 897

Desta vez a queda é de vez, porque já nem sequer se pode substituir o líder. Depois deste líder, é o dilúvio.
Cuidado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição das GOPs de 1987 e a retirada das GOPs de Médio Prazo representaram uma clara incapacidade do Governo para promover reformas estruturais no nosso país e representam uma sua também clara derrota política.
Um governo nestas condições é um governo com uma credibilidade pelo menos diminuída. E um governo que se assume decididamente como governo de gestão da conjuntura, gestão que poderá ser feita visando até aproveitar, com objectivos eleitorais, a situação económica excepcionalmente favorável de que teve a sorte de dispor. É um governo que, para lá de gerir melhor ou pior os assuntos correntes, não foi capaz de definir um projecto e de propor mudanças de fundo para o desenvolvimento do País - até porque nunca foi capaz de se reconhecer inequivocamente minoritário e procurar um diálogo constante e fecundo com a oposição.
Face a esta realidade e à aprovação, nas condições em que foi aprovado, do Orçamento do Estado para 1987, o País entra no que se poderá considerar uma nova fase política, a qual corresponde, em larga medida, a uma nova fase da própria acção política do PRD.
Com efeito, se as GOPs de 1987 eram um documento sem o mínimo dos mínimos de qualidade e de rigor, e por isso tinham de ser rejeitadas, como foram, designadamente por um partido como o nosso, que vota de acordo com o juízo que faz sobre o mérito das propostas ou dos projectos submetidos à sua apreciação, o Orçamento do Estado para 1987 constitui fundamentalmente um orçamento de continuidade, se não de rotina. Quer dizer: é também um orçamento de gestão, um orçamento para gerir o que está, mas não para transformar o País, mostrando-se o Governo incapaz de aproveitar e potenciar, em benefício de Portugal e dos Portugueses, todas as condições excepcionalmente favoráveis de que dispôs e dispõe, mercê de uma conjugação de factores como não se verificava há bastante mais de uma década e certamente não se repetirá nos tempos mais próximos.
Deste modo, não o poderíamos votar favoravelmente, apesar das alterações e melhorias que na especialidade esta Assembleia lhe introduziu, com a participação decisiva do PRD, mas também entendemos que não o devíamos votar desfavoravelmente, quer por não padecer em geral da falta de qualidade e rigor técnico que assinalámos às GOPs, quer pelos prejuízos que poderiam decorrer para o País em vários aspectos de estar alguns meses a viver sem orçamento, tendo de recorrer ao regime dos duodécimos.
O nosso voto foi, pois, um voto positivo e coerente de abstenção, pelas razões, aliás, largamente explicadas no decorrer do debate e na própria intervenção final do meu companheiro Hermínio Martinho.
Deste modo, o Orçamento do Estado para 1987 acabou por ser aprovado apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS, tendo-lhe este partido, no entanto, colocado sérias reservas. Assim, também neste aspecto o Governo teve um insucesso, na medida em que a sua proposta de Orçamento do Estado para 1987 sofreu mais críticas e colheu menos apoios que a de 1986, quando era natural que se verificasse exactamente o contrário, dado estar há um ano no Poder, o que não se verificava em relação ao ano anterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O significado político do que se passou com as GOPs para 1987 e de Médio Prazo e com o Orçamento do Estado, não deve, pois, ser esquecido ou minimizado. E a nova fase política a que atrás me referi pode, no respeitante ao PRD, definir-se essencialmente nos seguintes quatro pontos: primeiro, cada vez maior exigência e rigor em relação ao Governo, terminado que foi o prazo e o crédito que, por razões conhecidas, lhe concedemos; segundo, não admissibilidade de que um governo minoritário se comporte e actue como se o não fosse e, inclusive, afronte até a Assembleia da República; terceiro, recusa de continuarmos a suportar, em silêncio ou sem resposta adequada, ataques injustificados ao nosso partido, venham donde vierem, nomeadamente de quem, por um lado, contribui para manter o Governo - na medida em que não contribui positivamente para uma solução alternativa - e, por outro lado, responsabiliza o PRD por mante-lo; quarto, acentuação da possibilidade ou conveniência de uma alternativa, no actual quadro parlamentar, para a qual naturalmente já contribuímos e contribuiremos, assumindo todas as nossas responsabilidades e esperando que os outros também assumam as suas.
Para isto, e como o presidente do PRD acentuou em intervenção pública no último fim-de-semana, estamos abertos ao diálogo com todos os partidos, a começar pelo PS, a quem, como partido mais votado da oposição, cabem especiais responsabilidades.
É tempo de saber se o PS, que tanto se tem manifestado contra este governo, entende ou não que pela sua parte pode e deve haver uma alternativa e se está disposto a contribuir para ela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É tempo de o Sr. Primeiro-Ministro dizer se pretende que o Governo se vá mantendo e agindo como até agora; se pretende remodelá-lo mais ou menos profundamente; se quer dialogar em profundidade com a oposição para procurar consensos possíveis; se entende que a actual fórmula governativa está ou não esgotada e se desejaria constituir um governo maioritário, nomeadamente com o PS, que foi seu parceiro no último executivo e já admitiu que lhe irá propor um «acordo de regime». Ou se, pura e simplesmente, o que o Sr. Primeiro-Ministro quer é eleições e não tem a coragem de o dizer, ou está à espera de melhor oportunidade para as tentar provocar, apresentando sucessiva e parcelarmente no Parlamento propostas que sabe que, pelo menos desse modo, os partidos da oposição não podem aceitar, imputando-lhes depois a responsabilidade de uma crise.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PRD é muito clara: tendo em conta apenas o que consideramos serem os interesses nacionais, viabilizámos, ou não inviabilizámos, este executivo, e demos-lhe o prazo de um ano para mostrar tudo de que era capaz para aproveitar ao máximo as condições excepcionais de que dispunha. Mais o que nos dá uma grande autoridade