902 I SÉRIE - NÚMERO 20

Alguns exemplos que nos são trazidos pela União dos Sindicatos de Aveiro são elucidativos: na Auto-Viação do Souto foram recusadas as dispensas aos dirigentes sindicais e cortados os seus direitos; na Corticeira Nortenha, uma das maiores empresas de cortiça do distrito, os activistas sindicais foram colocados de rosto virado para a parede e isolados dos seus camaradas de trabalho; na União Rodoviária do Caima é exercida uma apertada vigilância sobre os trabalhadores, principalmente de delegados e dirigentes sindicais. Ao mais pequeno pretexto são chamados à administração onde são alvo de processo disciplinar; a OLIVA, do sector metalúrgico, não justifica o tempo gasto fora da empresa pelos delegados sindicais; no sector metalúrgico, a RECOR não paga as horas aos delegados sindicais; a FERBAL, do sector metalúrgico, não reconhece o delegado sindical eleito pelos trabalhadores; na António Jesus Evangelista da Silva, um trabalhador foi espancado a ponto de receber tratamento hospitalar, por exercer os seus direitos sindicais; na Vista Alegre, do sector cerâmico, a comissão de trabalhadores sofreu um castigo de oito dias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos de como as entidades patronais se aproveitam da situação de impunidade existente nas empresas do distrito de Aveiro, para exercer formas de repressão variadas e violentas sobre os trabalhadores.
Só a justa luta destes tem impedido que seja mais grave a situação laboral e social no distrito. No entanto, há uma pergunta que é evidente. Que tem feito a Inspecção-Geral do Trabalho no distrito de Aveiro? Que faz o Governo para repor a legalidade democrática nas empresas como algumas das que trouxemos aqui como exemplos?
Os trabalhadores desejam uma resposta. Nós, deputados comunistas, exigimo-la!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marimbo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre aos eleitos locais, quaisquer que sejam os cargos que ocupam, defender os interesses das populações e, particularmente aos deputados, cumpre ainda acompanhar e apoiar as acções dos autarcas, pois são eles os que mais próximo se encontram dos problemas que no dia a dia urge resolver, sem contudo deixarem de criticar aquelas decisões que, eventualmente, atentem contra o interesse colectivo.
Temos tomado posições algumas vezes conjuntamente com deputados de outras bancadas, no sentido de se desbloquearem situações que se arrastam indefinidamente e que, incompreensivelmente, prejudicam o desenvolvimento das nossas comunidades locais, e podemos dizer que dessa acção conjugada se têm obtido resultados bastante satisfatórios, pelo que somos de parecer que tal prática é desejável e da nossa parte não deixaremos de a manter.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é sobre tal problemática que me proponho falar, mas antes rejeitar, em nome dos deputados do Partido Social-Democrata, particularmente dos deputados do PSD de Viana do Castelo, o teor de um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Oliveira e Silva, do PS, e por outros Srs. Deputados de partidos da oposição, que põem em causa a «legalidade» de construção de uma escola preparatória e secundária no concelho de Viana do Castelo, a localizar no Monte da Ola (limite das novas vilas de Darque e Vila Nova de Anha).
É que, nesse requerimento, se fazem acusações verdadeiramente absurdas e se condenam decisões da Câmara Municipal de Viana do Castelo tomadas por unanimidade, decisões que, para além de partirem do órgão autárquico a quem compete decidir, foram clarificadas em Assembleia Municipal e mereceram ainda parecer favorável da Câmara agora em funções (ainda ontem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tal foi sujeito a nova votação) e pela terceira vez a Câmara Municipal decidiu-se pela instalação da escola no Monte da Ola.
Mais estranho é também que tal requerimento tenha merecido o apoio, a assinatura de um deputado do PCP e outro do PRD, que não farão sequer ideia de qual a situação geográfica do Monte da Ola, dado que não são deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, e duvidamos até que o Sr. Deputado do CDS tenha também uma ideia muito concreta dessa situação, para além da iniciativa ser feita sem dela se ter dado conhecimento aos deputados do PSD!...

Tivemos o cuidado de contactar a Câmara Municipal de Viana do Castelo e foi-nos referido o interesse que mantém na edificação desta escola e da urgência que se coloca na sua construção, no local em que está prevista: um local amplo, praticamente plano, ao contrário do afirmado no requerimento, bordejado por zonas arborizadas, com fácil acesso e servindo o maior número de alunos e de povoações, na margem esquerda do rio Lima, e que ajudará a tornar mais funcionais as escolas da cidade, hoje superlotadas. Assinalamos que tal localização aproxima a escola de seis freguesias; tais são Mazarefes, Vila Fria, Chafé, São Romão do Neiva, Castelo do Neiva e Alvarães, servindo maravilhosamente, com acessos directos, Darque e Anha, que, para além dos acessos que serviam a escola a instalar no centro de Darque, têm mais quatro estradas e não bloqueia o actual crescimento da vila de Darque, que aliás já não possui espaços livres no seu «miolo».
Podemos adiantar, aliás, que a escola em questão está em fase de concurso público; aliás, foi já adjudicada e só motivos de óbvia «miopia política» poderão justificar tamanho atropelo às regras da democracia, e digo atropelo às regras da democracia, porque as decisões, todas as decisões, assentaram na mais larga discussão e foram assumidas pelos órgãos legitimados para tal.
Pretender impor, de cima, outros critérios seria grave atropelo, e o Partido Social-Democrata - porque do respeito pelo poder local não faz só bandeira - quer deixar aqui claro que o requerimento n.º 474/IV, para além de não traduzir o querer generalizado das populações a quem se destina a escola a construir no Monte da Ola, no concelho de Viana do Castelo, é bem definitório daqueles que vivem cada vez mais isolados das populações, diria que agem contra as populações, e por isso vão sendo, sucessivamente, abandonados, como demonstram os resultados eleitorais verificados no distrito de Viana do Castelo, e estamos certos de que em futuras eleições este atropelo agora cometido não deixará de ser penalizado como merece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se os Srs. Deputados Oliveira e Silva e Barbosa da Costa.