906 I SÉRIE - NÚMERO 20

logo que a faça, irei com certeza estudá-la e, se achar que estou de acordo com ela, subscrevê-la-ei com toda a força.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, por razões de actualidade, de urgência e de conveniência da minha bancada, intervirá em meu lugar o meu camarada José Magalhães, para cuja intervenção me permitia chamar, desde já, a atenção da Câmara, devido à sua extrema importância.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação interna do PSD e a sua posição em relação a algumas das questões que o desenvolvimento da autonomia regional tem vindo a suscitar na vida política portuguesa recente atingiram neste momento uma dimensão que é, por um lado, caricata e, por outro lado, perigosa.
Após uma aparente cimeira interna em que os PSD's procuraram concertar-se quanto a uma orientação em que o concerto é um imperativo de unidade nacional, o Presidente do Governo Regional da Madeira, em mais uma peripécia humorística - caricatural, provocatória -, acaba de submeter à apreciação da Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução cujo teor fala por si e que é o seguinte: «Compete ao Governo Regional determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou sob a sua tutela, não sendo autorizada a expressão de tal sentimento em memória de responsáveis por regimes totalitários». É este o teor do projecto de resolução submetido ao Parlamento madeirense.
Este texto é, em si mesmo, de um ridículo atroz. Com efeito, é perfeitamente óbvio que as Assembleias Regionais não têm qualquer competência para estabelecer regras sobre lutos nacionais por morte de entidades científicas, religiosas, políticas ou de qualquer outra natureza, pois trata-se de matéria da exclusiva competência das entidades da República.
Por outro lado, trata-se de uma resposta política enviesada e pouco frontal, um pouco acobardada - palavra rigorosa -, em relação a uma iniciativa do Primeiro-Ministro, que acabou de solicitar à Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre a não observância na Região Autónoma da Madeira do luto nacional decretado por altura da morte do Presidente Samora Machel.
Trata-se, portanto, de uma resposta, de uma medida provocatória, que procura, num salto em frente, caricatural embora, responder, com uma provocação inconstitucional a uma medida normal.
Assim, a pergunta que aqui deixamos vai no sentido de saber se o Primeiro-Ministro vai aceitar, incólume e passivamente - aliás como o tem feito até agora, encaixando, golpe após golpe, todas as provocações contra a unidade da Pátria vindas de entidades que são do PSD (é uma questão familiar, percebe-se, mas a unidade da Pátria tem algumas exigências para quem tenha disso um sentido mínimo) -, mais esta provocação ou se vai tomar, finalmente, uma atitude frontal que restabeleça a normalidade do funcionamento de mecanismos e evite que estejamos sujeitos a provocações (a palhaçadas, é verdade), quand même em termos políticos, inaceitáveis.
Deixamos, portanto, aqui lavrado o nosso protesto, sublinhamos a traço, o mais grosso e indignado possível, a caricatura e exigimos a clarificação rápida da posição do PSD sobre esta matéria, creio que com questões que vêm bulir com os poderes da República, com os quais não pode haver brincadeiras, ainda que partam de um conhecido brincalhão, Idi Amin atlântico. Em todo o caso, há limites.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Jardins Ramos (PSD): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, o CDS cede algum tempo ao Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Queria, desde já, agradecer ao CDS, que hoje é pródigo em ceder tempo.
O Sr. Deputado José Magalhães falou de caricatura e de provocação. Mas não será sempre provocação quem, em vida, nunca respeitou os direitos fundamentais do Homem? Será que valerá a pena respeitar luto por alguém que não respeitou, em vida, os direitos que deveria respeitar?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jardim Ramos, francamente não sei o que é que lhe responda. Isto porque se V. Ex.ª não percebe a monstruosidade que consiste em um Presidente ...

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado, monstruosidade são, muitas vezes, cérebros iluminados que não iluminam nada.

O Orador: - Sr. Deputado, estou disposto a discutir consigo a iluminação pública e privada, os iluminados, tudo o que entender, mas vamos assentar agora nesta coisa muito simples: o luto nacional.
O luto nacional não é uma coisa com a qual se possa brincar.
A Assembleia Regional da Madeira e os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas não têm nenhuma competência em relação aos lutos nacionais, a não ser a de acatarem, quando aqueles sejam determinados, todas as prescrições para que no território respectivo eles sejam observados. E esta é uma questão básica em termos do funcionamento do sistema; não é discutível, ou então não há luto nacional. Isto por