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908 I SÉRIE - NÚMERO 20

o luto nacional é regional ou não é coisa nenhuma. Tenho muito pena de ter que estar a explicar isto, mas tenho que o fazer.

Risos do PCP.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que vou admitir que o seu raciocínio é um acto infeliz e uma falta de iluminação transitória de V. Ex.ª em relação a este assunto. No entanto, a questão que politicamente se coloca é muito grave.
Não se pode entender que as autoridades possam dispor da bandeira nacional e reivindicar-se do poder de não cumprir, nos «seus edifícios», o luto nacional. Na verdade, se alguma vez isso acontecesse, estava posta em causa uma uniformidade de procedimento em todo o território nacional, o qual estaria então definitivamente partido, o que teria a máxima gravidade.
Portanto, seja para homenagear a memória de A, de B, de C ou de D, de uma personalidade política, cultural, religiosa, cívica, o que for, o que sucede é que as regiões autónomas não têm nenhuma, mas nenhuma, competência em tal matéria, sobretudo quando se trata de relações externas, como de resto era o caso.
Assim sendo, a resolução é totalmente absurda e devo dizer que a defesa que V. Ex.ª acaba de fazer é altissimamente embaraçosa para o partido a que pertence, e mais embaraçosa ainda para o Primeiro-Ministro, que tem permanecido mudo perante todas as provocações em torno das questões que envolvam a unidade da Pátria. Esperemos, no entanto, que não permaneça mudo nesta, mesmo que não sejam os coxos e deficientes argumentos de V. Ex.ª a suportar a posição que hoje foi defendida, e mal, na Assembleia Regional da Madeira.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, pedi a palavra para uma intervenção, embora o seu conteúdo seja, na verdade, o de um protesto.
Não se pode ficar indiferente mediante as palavras que aqui foram pronunciadas pelo Sr. Deputado Jardim Ramos. Elas não são só relevadoras de uma total gravidade, são verdadeiramente manifestação de um espírito de impunidade política, e a impunidade política, quando se trata de ser impunidade institucional, não pode ficar em silêncio da parte de quem deseja preservar o regular funcionamento das instituições democráticas e a própria dignidade do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando o Sr. Deputado Jardim Ramos vem aqui afirmar que não há que respeitar o luto por quem na vida nunca respeitou os Direitos do Homem e isto se referia à memória do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, é evidente que o Sr. Deputado fez nesta Casa uma afirmação de consequências de tal modo graves que o Partido Social-Democrata não pode ficar calado, e repito que não pode ficar calado, perante esta ofensa feita a um Estado com o qual o Estado português mantém relações diplomáticas e, nos termos da Constituição Portuguesa, relações de paternidade especiais.
O Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, visitou este Parlamento, tendo então o Grupo Parlamentar do PSD aplaudido de pé as palavras por ele proferidas. É a suprema hipocrisia vir aplaudir o chefe de Estado de um país e, depois de morto, vir acusá-lo de nunca ter respeitado os Direitos do Homem.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É ainda maior a hipocrisia quando isto é dito por um deputado pertencente a uma Região Autónoma cujo Presidente, com o apoio desse mesmo deputado, convidou recentemente para veranear nessa Região um presidente de um outro estado - esse sim, unanimemente condenado nas Nações Unidas por violar flagrantemente os Direitos do Homem.
Maior hipocrisia, maior irresponsabilidade política, maior gravidade institucional não se podia esperar das palavras de um deputado desta Câmara. Das duas uma: ou o Sr. Deputado Jardim Ramos faz, de facto, uma supressão das próprias afirmações que aqui lhe ouvimos, ou o PSD tem o dever elementar, em nome da dignidade do Estado, de desautorizar politicamente as palavras do Sr. Deputado Jardim Ramos.
É disso que ficamos à espera.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CE.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jardim Ramos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, se for possível darei, em primeiro lugar, a palavra ao Sr. Vice-Presidente do meu grupo parlamentar e, embora não prescindindo,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que me respondesse à pergunta que lhe fiz: pediu a palavra para que efeito?

Pausa.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - A pedido do Sr. Vice-Presidente do grupo parlamentar do meu partido, vou prescindir da palavra.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É para apresentar um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para exercer o protesto precisa o grupo parlamentar do seu partido de ter tempo e não o tem. Só no âmbito do «direito de defesa» é que poderá usar da palavra.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Utilizarei o direito de defesa, o que, nestas circunstâncias, não é inédito nesta Câmara.