912 I SÉRIE - NÚMERO 20

e ao trabalho e temos que quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa, quer o panorama do desemprego no nosso País, quer o panorama ainda mais trágico dos trabalhadores com salários em atraso, faz-nos pensar que, infelizmente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ainda tem actualidade no nosso país.
Ela é um instrumento democrático que, une, na ordem internacional, todos os países que se identificam com os princípios da democracia. Por isso, nos associamos à comemoração de mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.

O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 38 anos depois de aprovada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Partido Renovador Democrático congratula-se com esse passo importante de dignidade e fraternidade.
Ciente, embora, dos abusos e dos crimes que continuam em muitos lugares do Mundo e que gravemente lesam esses direitos, o PRD, fiel aos princípios que sempre defendeu, julga ser dever de todos os cidadãos fazer da Declaração um sólido factor de entendimento entre os países.
Por tais razões apresentou este voto, sinal 'de respeito' pelas ideias que inspiravam a palavra da Declaração e de responsabilização na tarefa comum em defesa dos direitos humanos.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós, sociais-democratas, não podíamos ficar calados com esta comemoração. Profundamente humanistas como somos interessa-nos, acima de tudo, a pessoa do homem como homem livre e desoprimido sob todos os aspectos.
Não queríamos fazer um aproveitamento político da ocasião. Não queríamos fazer, como outros, a chamada de alguém a quem faz falta uma casinha ou de alguém que, pobre ou miserável, precisa de comer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque então também poderia falar nos povos oprimidos do Afeganistão, da Europa do Leste, da África do Sul, etc.

Vozes do PSD e CDS: - Muito bem!

O Orador: - Queria falar, isso sim, na liberdade do homem como homem e, nesse sentido, permitam-me que fale na liberdade de um povo que foi nosso, é nosso e há-de continuar a sê-lo, o povo de Timor-Leste, que continua a ser oprimido, pelo que hoje é o momento próprio para aqui o lembrarmos.

Aplausos do PSD, do PS,, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quiseram os meus camaradas que fosse eu a fazer esta breve intervenção, talvez porque se tenham lembrado da minha qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Acho que se alguma coisa não faz sentido é gastar muitas palavras para se dizer aquilo sobre o que nenhum homem verdadeiramente digno deixará de estar de acordo. É que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, depois de todas as tragédias por que o homem passou, como a escravidão, a servidão, o feudalismo, os regimes absolutistas e os regimes totalitários (ainda hoje com aflorações nas sociedades humanas), representou o momento mais alto da dignidade do próprio homem.
A nossa geração, quando um dia se fizer a história dela, terá como ponto mais alto do seu orgulho o facto de ter sido capaz de se pôr de acordo para aprovar a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
E nós, Portugueses, podemos permitir-nos o orgulho de ter uma Constituição que não fica a dever nada em reconhecimento, de direitos fundamentais à própria Declaração Universal dos Direitos do Homem. Quando alguém quiser fazer do homem o mais belo retrato humano e cívico dirá: fomos capazes de produzir a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos gerais.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS anunciou que apresentará por escrito a sua declaração de voto.
Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, anuncio que a votação do projecto de lei n. º 274/IV, conforme acordado em conferência de líderes, fica transferida para terça-feira, às 18 horas.
Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 14 e 15, do Diário respeitantes às reuniões plenárias de 20 e 21 de, Novembro.
Não há objecções, Srs. Deputados?

Pausa.

Consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 36/IV, sobre a Lei do Emparcelamento Rural.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira formulação de um regime de emparcelamento em Portugal remonta aos finais do século passado e foi proposta num projecto de lei sobre fomento rural em 1887 à Câmara de Deputados. O autor do projecto, Oliveira Martins, para contrariar o inconveniente «progresso da divisão e fraccionação das glebas», pretendia não só criar «um regime especial para aquelas propriedades que atingiram o limite abaixo do qual não convém que sejam divididas», mas também estabelecer «o processo de união ou congregação das glebas dispersas em virtude da fragmentação». Eram os fundamentos de uma política agrária destinada a favore