12 DE DEZEMBRO DE 1986 911

Se é esta a resposta, então a vossa liberdade de pensamento é um enorme problema para Portugal e para os Portugueses e é preciso esclarecê-lo rapidamente, designadamente pela forma adequada.
Apresentem a moção de confiança!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de saudação proposto pelo PRD - que já foi mandado distribuir -, do seguinte teor:
No 38.º aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República saúda essa data como marco importante de dignificação e fraternidade entre os homens.
Srs. Deputados, se houver consenso nesse sentido, será votado hoje, mas após o intervalo, que servirá de período de reflexão.
Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão. Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 30 minutos.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perguntava aos diversos grupos parlamentares se não há objecções a que o já referido voto de saudação apresentado pelo PRD seja votado ainda hoje.

Pausa.

Assim sendo, vamos passar de imediato à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há tempo para se produzirem declarações de voto, porque elas deveriam, nos termos regimentais, ter lugar no período de antes da ordem do dia, que foi esgotado por todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que tratando-se do que se trata, isto é, da aprovação de um voto com esta natureza, seria justificável estabelecer um consenso em termos de que fosse concedido um tempo mínimo para que algumas palavras possam ser ditas a fim de podermos balizar o acto que aqui praticámos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções a que assim se proceda, a Mesa vai conceder três minutos a cada grupo parlamentar para que as respectivas declarações de voto possam ser produzidas.

Pausa.

Visto haver consenso nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evoca-se hoje a Declaração dos Direitos do Homem. É boa a circunstância para reflectir e agir.
Lancemos um olhar lúcido sobre o mundo. Que vemos? Terras há em que o esclavagismo persiste, em que se pratica impunemente a esterilização forçada, em que a opressão gera iniquidades sem conta, o imobilismo, a condenação de comunidades inteiras à precariedade e ao sofrimento.
Grandes têm sido, sem dúvida, as conquistas da humanidade, no sentido do progresso, da liberdade e do primado das opções solidárias. Mas conhecemos países em que os direitos económicos, sociais, culturais e políticos são uma miragem ou um novo demónio que se exorciza pela contumácia da violência.
E pensamos que, aqui, nesta pátria que é nossa, doze anos depois de um Abril justiciador e dez após a Constituição arrojada que nos rege, prolifera o número de trabalhadores sem contrato, que existem homens e mulheres que não recebem salário, que engrossam as fileiras do desemprego, nas quais deparamos com milhares de jovens para quem nenhum futuro parece sorrir.
Abrimos os jornais, esse poliédrico espelho dos dias, e lemos, por exemplo, n'A Capital, hoje: «Só queremos uma casinha»; «Quinta da Calçada em pé de guerra»; «Famílias ao frio, pancada na rua» - um rosto contorcionado tem por baixo esta legenda: «Isto é humano? É justo?»
O Diário: «Deficientes apresentam cinquenta reivindicações.» Todas elas elementares, todas elas por atender pelo poder político, que não responde a problemas centrais dos Portugueses.
Congratulamo-nos, pois, pelo evento que concitou a unanimidade da Câmara, mas é esta a ocasião para não enjeitarmos também as responsabilidades que nos cabem no dar conteúdo concreto aos direitos que evocamos; no dar corpo às liberdades, no transformar o chão da disforia e das injustiças em que nos movemos numa realidade que a todos enriqueça e felicite.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem só viria, contudo, a fazer parte da ordem jurídica portuguesa em 1978, graças ao 25 de Abril, ou seja, 30 anos após a sua aprovação.
E se hoje temos motivos especiais para nos congratularmos com o seu aniversário, aniversário que decorre em circunstâncias bem diferentes daquelas que existiam antes da sua integração na ordem jurídica portuguesa, a verdade é que os grandes princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem estão integrados na Constituição da República.
Mas isso não nos pode fazer esquecer que a Declaração Universal dos Direitos do Homem funcionou durante o fascismo como um instrumento de luta de todos aqueles que lutavam pela liberdade, instrumento que era possível invocar e agitar, visto tratar-se de um instrumento aprovado na ordem internacional e em relação ao qual o fascismo receava tomar uma posição de intervenção.
Mas, infelizmente, em alguns aspectos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem ainda se mantém actual. Por exemplo, quando lemos o artigo 23.º e aí vemos assegurado o princípio do direito ao emprego