12 DE DEZEMBRO DE 1986

O Sr. Presidente: - Uma violação do Regimento não justifica violações consecutivas. Para usar da palavra tem de lhe ser cedido tempo, e nem o CDS nem o PS têm já tempo.
No exercício do direito de defesa dou-lhe a palavra, porque, nesse caso, o tempo não conta.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Jorge Lacão, tal como o Sr. Deputado José Magalhães, teceram aqui uma série de considerações à volta de uma questão que, naturalmente, tem estado na ordem do dia. Mas, o que não é possível e o Partido Social-Democrata não pode admitir é que à volta dessa questão se teçam considerações e se tirem ilações perfeitamente injustificadas e especulativas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas porquê?!

O Orador: - O Partido Social-Democrata está, como sempre esteve, atento ao exercício da soberania e a todas as suas manifestações. Tal não significa que, como alguns pretendem também, isso possa de alguma forma implicar reduções, em termos autonómicos, e alguma lesão em conquistas e desenvolvimentos importantes das autonomias regionais.
Sr. Deputado, não é legitimo, a propósito de uma questão sobre a qual naturalmente haverá perspectivas diversas, sobre a qual cada um de nós aqui no exercício legítimo dos seus direitos pode manifestar uma determinada perspectiva (que pode não significar rigorosamente que outros a tenham), tirar daí conclusões, assacar responsabilidades e quase querer levar o Primeiro-Ministro a uma necessidade, a uma fatalidade de tomar posições - posições que tem sido tomadas, que o Sr. Deputado conhece (aliás, citou algumas). Tem havido diálogo, tem havido, por parte do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo, a preocupação de esclarecer - dialogando e não confrontando, que é o que os senhores pretendem. Isto é, o que os senhores querem é cavar um fosso entre um Governo Regional e o Governo da República, sem cuidarem das consequências eventualmente lesivas da autonomia regional ou do exercício da soberania em termos do Governo da República.
O diálogo tem sido praticado e o Governo está atento. Naturalmente que o Primeiro-Ministro e o Governo tomarão as decisões que oportunamente entenderem, mas não pressionados por uma Assembleia que quer o conflito institucional (apesar de dele se queixar) entre o Governo da República e um Governo Regional.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de dar explicações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que as palavras do Sr. Deputado Jardim Ramos eram indefensáveis já esta Câmara tinha compreendido. Que na voz autorizada de um vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD se venha verdadeiramente procurar confundir o essencial do que aqui foi dito é coisa que também não pode passar em claro.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira vem dizer que o propósito é apenas o de colocar um grão de areia na engrenagem das relações entre o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas, designadamente da Região Autónoma da Madeira. Não é disso que se trata, mas sim de contestar dois pontos essenciais.
Em primeiro lugar, contestar que uma região autónoma reivindique para si a capacidade de actuar discricionariamente em matéria que é da competência exclusiva do Estado e, portanto, dos órgãos que representam a soberania do Estado.
Em segundo lugar, que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira não tenha tido uma palavra de reprovação para a afirmação de um seu colega de bancada, que diz que o chefe de estado de um país, agora desaparecido, nunca respeitou os Direitos do Homem e, por isso, não merecia que em sua matéria se tivesse observado luto.

Protestos do PSD.

É uma questão de uma enorme gravidade, e esta afirmação não pode passar em claro na bancada do PSD, e é acerca dela que nós continuamos à espera de uma resposta política consequente.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira fez menção directa à bancada do PCP e à minha intervenção, fazendo imputações políticas graves que merecem explicação, embora que sucinta.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado entende que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira exerceu também o direito de defesa em relação à intervenção que o Sr. Deputado José Magalhães havia produzido?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Expressa, explícita e directamente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira confirma, pelo que pode também dar explicações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, a resposta que acabou de produzir infelizmente não é mais do que a expressão verbal de um compreensível enorme embaraço. Na verdade, a sua bancada acabou de dar mostras, a duas vozes (e a mais vozes não foi porque mais não se ergueram), da enorme descoordenação e diferença de ideias numa matéria em que essa diferença é constitucionalmente impossível. Isto é, em torno da questão de um luto nacional e do que significa a unidade da Pátria, não pode haver nenhuma divergência pela simples razão de que, teses como aquelas que foram expendidas no projecto de resolução que citei são inconstitucionais e, mais do que inconstitucionais - no contexto em que foram apresentadas -, são provocatórias.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, quem é que quer cavar um fosso? É a Assembleia da República quando se pronuncia firmemente contra teses como essa? Quem