12 DE DEZEMBRO DE 1986 901

Se a moda pega, estendendo-se a outras autarquias, será conveniente acrescentar aos critérios de atribuição de verbas do FEF a qualidade de sócio de cooperativa agrícola das autarquias.
A oposição parlamentar bem se esfalfou, e com reduzidos frutos, para que os preços dos combustíveis se ajustassem aos benefícios da conjuntura internacional. E caso para dizer que uma crise de imaginação grassa neste hemiciclo. Em futura contenda, recolha-se o fruto das congeminações singulares dos superdotados, que, pelos vistos, proliferam por este país, com um povo fruto de muitas e desvairadas origens.
Numa aplicação prática e de visíveis frutos que a D. Branca não enjeitaria, parafraseando um conhecido ideólogo, aconselharíamos: «Cidadãos e autarquias de todo o país cooperatizai-vos!»
Há certas situações que devem ser tratadas com ironia e com redução ao ridículo.
Mas a questão é demasiado séria e pena é que instituições tão importantes como as cooperativas sejam maculadas e que, a coberto de indiscutíveis objectivos, haja gente sem escrúpulos que oportunisticamente se aproveite de mecanismos legais correctos.
Parece que todos estamos de acordo em que as cooperativas, de qualquer tipo, são de apoiar e incentivar. Mas assim não.
Antes de mais verifica-se que os postos abastecedores são sujeitos a uma concorrência ao total arrepio da Constituição, que, no seu artigo 81.º, alínea/), diz incumbir ao Estado assegurar a sua equilibrada concorrência. Não falo sequer na obrigatoriedade legal e moral das cooperativas observarem os princípios fundamentais, nos termos constitucionais e de acordo com o Código Cooperativo.
Cabendo ao Estado estimular e apoiar a criação de cooperativas, através da concessão de benefícios fiscais e financeiros e condições mais fáceis de crédito e auxílio técnico, não se deve pôr, contudo, em causa o equilíbrio da concorrência.
Não é, todavia, o que está a acontecer, pois as cooperativas agrícolas estão a permitir que os combustíveis adquiridos através delas não sejam utilizados em finalidades estritamente agrícolas.
É ainda incontestável que a prática seguida não só proporciona como incrementa formas de corrupção e fraude ligadas à obtenção de subsídios de gasóleo.
É tempo de parar com tal tipo de situações, definindo claramente as regras do jogo.
Assim, julgamos ser de implementar uma eficaz fiscalização do regime de preços e do desvio do subsídio referido.
Deve fixar-se o conceito de posto abastecedor de modo a não admitir distinções, obrigando-se à prática uniforme e generalizada dos preços fixados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devemos verificar e incentivar permanentemente a aplicação universal das leis, ajudando as pessoas e as instituições a trilhar caminhos concordantes com a lei, a justiça e a moral, para que cada português, qualquer que seja a sua condição e local de residência, sinta que há plena igualdade de oportunidades, direitos e deveres.

Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numerosas vezes o Grupo Parlamentar do PCP tem denunciado na Assembleia da República novas formas de repressão e de exploração dos trabalhadores que vêm a generalizar-se por parte do patronato, perante a inoperância completa do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Tamanha inoperância só pode chamar-se conivência...
Exemplo vivo dessa realidade trouxe-nos há dias a União dos Sindicatos de Aveiro, relatando a situação que se vive em numerosas empresas deste distrito. Para que o Ministro do Trabalho e Segurança Social não possa mais dizer que não conhece casos, vou dar voz, como deputada eleita por esse distrito, a algumas das situações mais gritantes de ilegalidades, de atentado aos legítimos direitos dos trabalhadores, com o objectivo claro de obter uma resposta do Governo.
Comecemos pela situação dos trabalhadores com salários em atraso no distrito. Em Aveiro, o número de trabalhadores com salários em atraso não diminuiu e isso evidencia mais o escândalo da recusa do Governo em aplicar a lei e em nos ter apresentado um saldo de verba não gasta no OE no que respeita aos salários em atraso e a desemprego. Existem hoje, no levantamento dos sindicatos do distrito, 21 empresas, de nove sectores, abrangendo 2119 trabalhadores com salários em atraso e sendo o montante da dívida das entidades patronais de cerca de 600 mil contos. Em Junho deste ano era de 536 mil contos! Isto é, a dívida aumenta.
De entre as empresas que abrangem um maior número de trabalhadores, permitam que saliente a empresa Nova Vouga, com 120, a CETAP, com 131, a FRAPIL, com 235, a Casal, com cerca de 500 trabalhadores, a Manuel de Almeida Lima, corticeira, com 180, e a Cerâmica de Souselas, com 108 trabalhadores. Estes são apenas alguns exemplos.
A par com esta situação agravam-se e generalizam-se novas formas de exploração. O trabalho ao domicílio, sem contrato, sem descontos para a segurança social, sem vínculo laboral, sem horário, é hoje corrente em muitas empresas, nomeadamente no sector da cortiça, e tal verifica-se, por exemplo, na Amorins & Irmãos, na A. Paulo Amorim, na Empresa Industrial de Paços de Brandão, na Orlando Rocha e Melo, na Vitorino Dias Coelho e Sucessores, em empresas do sector têxtil, como a Esmeralda Ferreira Barbosa, Confecções Fonseca, Santiago & Lima, Cândido da Silva Santos, e em muitas empresas do sector do calçado de São João da Madeira, como, por exemplo, a LAFE.
Os contratos a prazo e o abuso do recurso indiscriminado e sistemático a horas extraordinárias sem a devida remuneração, em vez do contrato de novos trabalhadores, são hoje correntes no distrito.
E estão neste caso as empresas do sector corticeiro Amorins & Irmãos, a Corticeira Amorim, a Orlando da Rocha Melo, a A. Paulo Amorim, a INACOR, a Empresa Industrial de Paços de Brandão e numerosas outras empresas de cortiça; o sector têxtil, como a Califa, a Almagre, a IDEPA, a António Pereira Vidal; numerosas empresas do sector metalúrgico e ainda do sector rodoviário, como a União Rodoviária do Caima.
Os contratos a prazos e situações de trabalho ao domicílio, a exploração de mão-de-obra infantil (e basta os Srs. Deputados olharem para a hotelaria no distrito) são utilizados como armas de pressão para atacar os trabalhadores e os seus direitos e são causa directa da profunda degradação social existente no distrito e do aumento brutal da repressão nas empresas.