950 I SÉRIE - NÚMERO 22

Da Assembleia Municipal da Covilhã, remetendo fotocópia de uma proposta apresentada e aprovada na reunião realizada no passado dia 7 de Novembro, referente ao Decreto-Lei n.º 283-A/86 e Portaria n.º 495-A/86, sobre o sistema de estímulos de base regional;
Da Câmara Municipal de Évora, remetendo o texto de um comunicado sobre o caso do Hospital do Patrocínio, que foi distribuído à população;
Da Câmara Municipal de Olhão, remetendo fotocópia da exposição remetida àquela autarquia pela empresa F. Pestana - Indústrias Metálo Estanho do Algarve, L.da, com sede naquela cidade, apelando para que sejam tomadas providências que possam visar a recuperação da mesma e a salvaguarda dos competentes postos de trabalho.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes:
No dia 11 de Dezembro de 1986, ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Gama; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro; ao Ministério da Educação e Cultura (3), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos.
No dia 12 de Dezembro de 1986, a diversos Ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Dias de Carvalho e Álvaro Brasileiro; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sá e Cunha; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Costa Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins; ao Ministério da Justiça (3), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças (2), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jerónimo de Sousa, na sessão de 16 de Janeiro; Barbosa da Costa, na sessão de 27 de Fevereiro; Sousa Pereira, na sessão de 3 de Abril; José Magalhães e outros, nas sessões de 29 de Abril e 9 e 28 de Outubro; José Apolinário, na sessão de 23 de Maio; Raul Junqueiro, na sessão de 10 de Outubro; Dias de Carvalho, na sessão de 16 de Outubro; António Mota, nas sessões de 23 de Outubro e 19 de Novembro; Rogério de Brito, Corujo Lopes e Carlos Brito, na sessão de 23 de Outubro; Neves Rodrigues, na sessão de 24 de Outubro; Licinio Moreira, na sessão de 28 de Outubro; Barbosa da Costa e Sá e Cunha, na sessão de 6 de Novembro; Rui Rabaça Vieira e Raúl de Brito, na sessão de 19 de Novembro.
Entretanto, deram igualmente entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 120/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, referente ao Decreto-Lei n.º 387/86, de 17 de Novembro, que foi admitida; projecto de lei n.º 319/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre a lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais, que foi admitido baixando à 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 320/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lilaia e outros, do PRD, lei quadro das regiões administrativas, que foi admitido baixando à 10.ª Comissão, e, finalmente, a proposta de resolução n.º 8/IV, aprovando, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e respectivos acordos de exploração adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985 pela 4.ª Assembleia Geral da referida Organização, foi admitida baixando à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tem apenas um breve comentário a fazer depois da aprovação do Orçamento pela Assembleia da República. Em primeiro lugar, tornar bem claro que votou o Orçamento por considerar que seria prejudicial para os interesses nacionais viver em regime de duodécimos, como aconteceria no caso de nenhum orçamento ser aprovado. Em segundo lugar, salientar que o número de votos afirmativos expressos demonstra que a mesma preocupação esteve presente em outras forças políticas, porque, de outro modo, o resultado seria inexplicável. Não se tratando portanto de um orçamento nem do Governo nem da Assembleia, concluímos e repetimos que a legitimidade política do Governo saiu diminuída, porque foi a necessidade de o País ter um orçamento que esteve em causa, e não o apoio ao Governo. Este governo, de resto, foi demorado em declarar que assumia a responsabilidade de o executar, tendo preferido dizê-lo em discurso do Primeiro-Ministro pela televisão, em vez de responder neste Parlamento à pergunta que lhe foi clara e necessariamente posta pelo presidente do meu partido, o Professor Adriano Moreira. Consideramos esta prática pouco acertada, porque não dá mostras de querer definitivamente terminar com os conflitos institucionais com o Parlamento, que tão gravemente tem prejudicado a regular marcha dos negócios públicos. Finalmente, toda a Câmara teve o sentimento de que as Opções para 1987 foram apenas o cumprimento formal de uma obrigação constitucional sem grande significado. Não obstante, o Primeiro-Ministro anunciou no mesmo discurso televisivo que vai seguir as Grandes Opções a Médio Prazo, que não submeteu à discussão e votação do Parlamento, o que significa um divórcio com o órgão parlamentar e uma vontade de governar à margem da própria Assembleia, facto que causa grande preocupação quanto à institucionalização da vida pública. Não podemos estar de acordo. O CDS tentou, com propostas recusadas, racionalizar as despesas públicas, objectivo que também é do Governo. Mas acontece que a Assembleia não tem ao seu dispor as contas públicas, e sem elas não pode verificar a racionalidade do cumprimento do Orçamento nem a coincidência entre a prática real do Governo e o que