954 I SÉRIE - NÚMERO 22

de saúde mental nesta importante Região de Aveiro Norte, para complementar, viabilizar e rentabilizar os hospitais de níveis 1 e 2 existentes na zona, aliviar os centrais de Gaia e do Porto e servir mais coerente e condignamente todas as suas populações, actualmente muito esquecidas e prejudicadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim, e dadas as preocupações e frustrações sentidas nos corações das nossas gentes, tão fortemente ultrapassadas e contributivas, como altamente credoras e merecedoras, competenos pedir a todos para que nos ajudem a acelerar os processos já desbloqueados e nos dêem o melhor apoio e compreensão relativamente às nossas necessidades mais prioritárias, que desejamos ver rapidamente implementadas, para assim podermos dentro do melhor espírito de justiça equitativa suprir as carências mais importantes e combater as assimetrias mais flagrantes ainda existentes nas históricas Terras de Santa Maria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Feu.

O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira as delegações de Portugal e Espanha ultimaram as negociações para a celebração de um acordo fronteiriço de pescas, na zona do rio Guadiana.
Assim se encerrou um ciclo nas relações pesqueiras entre os dois países vizinhos, o que levou à criação de um novo quadro de vantagens, direitos e obrigações, assentes no princípio da reciprocidade.
Até 1982, a situação apresentava-se claramente desfavorável para os interesses das pescas nacionais, pois, além de um número muito superior de licenças para a actividade em águas portuguesas, os espanhóis beneficiavam de espécies de muito maior valor comercial.
A Resolução n.º 213/82, de 3 de Dezembro, publicada pelo Conselho de Ministros presidido por Francisco Balsemão, a qual não autorizou mais prorrogações de licenças de pesca, sem a contrapartida de existir um acordo assente no princípio da reciprocidade, bem como a posterior denúncia do convénio firmado em 1978, vieram permitir a grande viragem nas relações pesqueiras entre Portugal e a Espanha.
Justo é realçar a influência que em tais decisões tiveram o assessor do primeiro-ministro, Alexandre Patrício Gouveia e deputados da bancada do Partido Socialista, alguns ainda connosco na presente legislatura, que, nesta mesma casa, defenderam os direitos das pescas portuguesas.
Seja-me permitido evocar a grande figura de democrata que foi o Dr. Almeida Carrapato, que participou nessa acção no Parlamento.
A partir daí, a Administração Portuguesa passou a poder encarar as relações sectoriais dos dois países em bases equitativas, com salvaguarda dos interesses nacionais, face à adesão à Comunidade Económica Europeia.
De facto, havia-se tornado urgente e imprescindível alterar o quadro que vinha subsistindo, em consequência da incapacidade negocial dos representantes da nossa administração sectorial e de algumas inadmissíveis formas de pressão das autoridades do país vizinho.
A nova estratégia, que os nossos responsáveis habilmente usaram, beneficiou, também, da compreensão do novo governo socialista de Felipe Gonzalez, que passou a actuar com abertura e realismo, situação a que não estávamos habituados.
O acordo global definitivo, que estabeleceu os princípios das relações pesqueiras entre os dois novos parceiros comunitários e cujas regras se firmaram até finais de 1985, veio a beneficiar, em termos muito importantes, da estratégia desenvolvida pela nossa administração sectorial desde 1982, o que permitiu a reserva do mar territorial para os pescadores portugueses, proibiu a captura, por navios estrangeiros, de certas espécies tradicionais e assentou a concessão de quaisquer licenças no princípio da reciprocidade de interesses.
Apesar disso e não obstante algumas tentativas frustradas, apenas se mantinha ainda num impasse a situação dos pescadores fronteiriços da zona do Guadiana.
Impasse que teve mais a ver com os desentendimentos entre os diversos subsectores das pescas espanhola e as suas respectivas regiões, pelo que pouca responsabilidade se deveria atribuir à parte portuguesa, que demonstrava preocupação em continuar a estratégia anteriormente definida, com base na defesa dos interesses gerais da pesca nacional.
Em certas ocasiões, também alguns pescadores portugueses foram usados para defender interesses que não eram os seus, como o recente caso do bloqueio do Guadiana deixou transparecer e que teve o mérito possível de acelerar a conclusão das negociações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim e ao cabo, com a concretização do acordo fronteiriço do Guadiana, o dossier global das relações de pesca entre Portugal e a Espanha, na perspectiva de adesão à CEE, ficou completo.
Devemos estar reconhecidos a todos os que, desde 1982, de uma forma ou de outra, lutaram para que as relações de pesca entre os dois países assentassem na base dos interesses recíprocos.
É que só na base deste princípio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se compreenderá a necessidade de as duas nações caminharem lado a lado, com o entendimento de que a sua situação geográfica e a história comum aconselham, como forma de enfrentar os desafios que a Europa lhes apresenta.

Aplausos do PRD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teve lugar, nos finais de Novembro, o 1.º Congresso da União dos Sindicatos de Braga. Os seus trabalhos constituíram um importante e rigoroso levantamento da situação laboral do distrito, havendo-se saldado pela formulação de conclusões que, tendo em vista um exercício consciente da função parlamentar, nenhum deputado tem o direito de desconhecer ou irrelevar. Os documentos estão à disposição de todos. Impõe-se estudá-los e agir, na coordenação de esforços das diferentes forças democráticas, no sentido de erradicar gritantes iniquidades e violações da lei, assegurando a melhoria progressiva e afoita do teor de existência das populações bracarenses, sem dúvida um exemplo doloroso da moldura nacional inquietante que, em sucessivos debates, temos traçado.