17 DE DEZEMBRO DE 1986 959

acordo com as convenções da OIT, designadamente a Convenção n.º 102, de 1952, já aprovada pelo nosso país, não é coerente penalizar os subscritores mais recentes da Caixa Geral de Aposentações, sinistrados por acidente de trabalho, com o pagamento de quotas, por um período mínimo de cinco anos.
Finalmente, devemos concluir que o Governo deverá tomar as diligências legislativas, no sentido de aplicar aos funcionários públicos o mesmo critério de indemnização da incapacidade permanente parcial que é aplicado aos trabalhadores do sector privado.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar aqui, hoje, sobre aspectos recentes da situação do ensino superior obriga, necessariamente, a reflectir sobre a insatisfação generalizada e os sentimentos de apreensão face ao futuro próximo que hoje se manifestam entre os estudantes deste grau de ensino.
As razões, diria, não são para menos. De facto, longe da tão ambicionada autonomia das universidades, da tão necessária gestão democrática das escolas, do tantas vezes falado e tão poucas vezes praticado reconhecimento das estruturas estudantis, o Governo vai impondo as suas decisões, decreto a decreto, portaria a portaria. Disposições diversas emanadas da 5 de Outubro e que se repercutem sobremaneira na vida das escolas são adoptadas sem qualquer processo prévio de consulta às reitorias, aos órgãos de gestão e às associações de estudantes.
Numa sociedade onde o índice de diplomados continua a ser o humilde e afastado parente pobre dos valores das taxas de analfabetismo, o Governo não opta por facilitar o prosseguimento dos estudos aos estudantes, não opta por aproximar a capacidade de resposta dos estabelecimentos de ensino superior às necessidades do País em quadros deste nível, não opta, como lhe compete nos termos constitucionais, pela democratização do acesso ao ensino, não opta, numa palavra, por promover a aplicação da recentemente aprovada Lei de Bases do Sistema Educativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os diplomas sobre prescrições e precedências recentemente publicados não são a solução, nem sequer são uma solução para os problemas com que se debate o ensino superior. A portaria regulamentadora das prescrições atribui-se de uma eficácia retroactiva que permite considerar prescritos desde já estudantes que tenham efectuado a sua inscrição durante vários anos sem que existisse qualquer regime de prescrições em vigor. Tal regime, apenas aplicável ao ensino superior público, não tem em conta a realidade do ensino superior em Portugal, nomeadamente as dificuldades de acesso, as deficientes condições em que é prestado, as proporções de insucesso escolar incontrolado, dependente, em grande parte, de regimes de precedências e de arbitrariedades pedagógicas, o que afectará particularmente os trabalhadores-estudantes.
A Assembleia da República deve analisar, em sede de ratificação, esses diplomas sobre precedências e prescrições. Pode e deve fazê-lo, estudando também as suas consequências à luz de uma outra matéria que se encontra pendente para agendamento - trata-se do diploma na sequência do qual foram criados e reconhecidos um conjunto de estabelecimentos privados que se denominam de universidades.
Através dos efeitos conjugados desta série de medidas, o Governo dá um verdadeiro empurrão aos estudantes das escoais públicas na direcção das escolas privadas. Tira-os das primeiras e acena-lhes com uns lugares agora mal criados nas segundas.
É visivelmente isto que se prepara quando se admite a inscrição de cerca de nove mil estudantes em apenas três dessas novas universidades privadas. Mais exactamente, abre-se um contingente de 3930 estudantes para o curso de Direito, 1640 para o de História e 2020 para o de Gestão, a troco, obviamente, de elevadíssimas propinas, tornando ainda mais o poder económico uma condição determinante para a frequência do ensino superior.
Cabe perguntar por que é que o Governo se recusou até ao momento a responder aos diferentes requerimentos parlamentares apresentados por deputados de diversas bancadas acerca da criação e reconhecimento desses estabelecimentos de ensino. Por que não explicou o Governo aos deputados, tal como lhe foi exigido no debate sobre o Orçamento do Estado para 1987, que razões o levaram a subsidiar, numa primeira tranche de 45 mil contos, três destas novas universidades. Estaremos ainda no primeiro acto desta peça governamental ou, pelo contrário, já estarão devidamente satisfeitos os interesses de clientela desta mercadoria, afinal de contas tão valiosa e cobiçada?
As respostas são necessárias, tanto como o é a resposta clara e precisa que a Assembleia da República tem e deve dar ao País sobre esta matéria, na sequência de um profundo e eficaz debate que, esperamos, venha a realizar-se a muito curto prazo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que cerca de 1000 estudantes da Faculdade de Letras continuam sem aulas por falta de verbas para a contratação de docentes, em que estudantes de escolas, como as ISEs, continuam a ver negado o seu direito às licenciaturas, em que no ISEF de Lisboa de faz tábua rasa das normas de gestão democrática e em que os estudantes exigem do Governo, através de movimentações que têm em curso, a anulação de diplomas nefastos e avaliam negativamente o actual sistema de acção social escolar, o Governo multiplica-se em declarações à imprensa onde foge aos reais problemas e afirma - como ainda ontem fez um membro da equipa governamental do Ministério da Educação e Cultura - que, em 1988, a situação do ensino estará normalizada.
Que política de avestruz esta, Srs. Deputados! Que ausência de capacidade para resolver os problemas! Que jeito para iludir o presente mistificando-o acerca do futuro!
A situação dos restantes jovens portugueses é também profundamente agravada pelo actuação demagógica que caracteriza os nossos governantes e hoje é quase impossível falar-se da obtenção de empregos que não sejam a prazo ou mesmo sem qualquer tipo de contratos. É, pelo contrário, cada vez mais fácil deparar com jovens desempregados há longo tempo, esperando uma qualquer ocupação, nem que seja por uma semana, ou aproveitando precaríssimos empregos para a época do Natal, como aqueles que nesta altura vemos nos jornais.
A Assembleia da República pode e deve preocupar-se também com a situação dos jovens desempregados,