17 DE DEZEMBRO DE 1986 955

Eis algumas das reivindicações de carácter global saídas, após consciente análise da realidade, das jornadas a que me reporto:
Resolução do problema gravíssimo dos salários em atraso, através da aplicação efectiva da Lei n.º 17/86 e de uma política virada para a recuperação e viabilização das empresas, com a intervenção do Estado e a participação dos trabalhadores;
Limitação do recurso à contratação a prazo para as tarefas de natureza excepcional;
Legalização das empresas clandestinas, sob controle dos organismos oficiais e dos sindicatos, com a garantia dos direitos dos trabalhadores;
Regulamentação do trabalho ao domicílio, com a participação dos sindicatos, para que sejam garantidos os direitos de quem trabalha;
Revisão do sistema de assistência material aos desempregados, elevando os valores do subsídio de desemprego e do subsídio social e tornando--o extensivo aos jovens à procura do primeiro emprego e a quem está, há mais de um ano, inscrito nos centros de emprego;
Elaboração de um plano nacional de formação profissional que torne racional a coordenação e utilização dos fundos e meios financeiros existentes;
Participação do movimento sindical e dos trabalhadores no processo de reestruturação das empresas ou dos sectores, de forma a compatibilizar viabilização e defesa do emprego;
Promoção de esforços conjuntos com as autarquias locais, no sentido de desenvolver iniciativas viradas para a criação de postos de trabalho, com apoio dos fundos e dos organismos do Estado; . Aumento efectivo dos salários reais, a começar pelo valor do salário mínimo nacional;
Diminuição da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e a anulação do imposto complementar;
Aumento das prestações e subsídios da Segurança Social;
Redução da duração semanal da jornada de trabalho até 40 horas;
Alargamento dos apoios sociais aos trabalhadores;
Melhoria dos equipamentos sociais públicos e promoções da habitação social, bem como a defesa do ambiente;
Melhoria do sistema de ensino, em quantidade e qualidade, e de forma a garantir a igualdade no acesso à educação, o combate ao analfabetismo e a taxa de abandono escolar;
Melhoria do sistema de saúde e o alargamento do apoio aos reformados, pensionistas e idosos;
Estabelecimento, como primeira prioridade, da resolução da questão do emprego, com a criação de postos de trabalho e defesa da estabilidade no emprego;
Fomento de fixação de novas indústrias, de forma a aproveitar as potencialidades da área e acabar com o desemprego;
Reestruturação e modernização dos grandes sectores do distrito, na perspectiva de se aproveitar todo o potencial produtivo existente;
Fortalecimento do poder local e cumprimento da Constituição.
Subjaz a este elenco criterioso e justo um quadro social em chaga viva. Uns quantos dados bastarão para o comprovar:
O distrito pelo qual fui eleito é o terceiro do País em número de assalariados: 205 mil aproximadamente. 56,7% da população activa ocupa-se nos múltiplos ramos da indústria, com relevo para os da têxtil, construção civil, vestuário, calçado e metalurgia. Representando 12,5% do emprego em Portugal, vê que apenas lhe corresponde uma taxa de 9,7 % dos salários efectivamente pagos. 43 mil são desempregados, dos quais 27 mil jovens com idade até aos 25 anos, o que se cifra em 12,57o dos valores totais, excedendo a média do continente.
Entretanto, crescem os níveis alarmantes do trabalho incontratado, precário, à peça, domiciliário, clandestino, negro e infantil; grassa a economia subterrânea e a ilegalidade; aumenta o recurso ao biscato e ao pluriemprego como último recurso de sobrevivência de inúmeras famílias; generalizam-se os contratos a prazo, empresas havendo que chegam a atingir 90% ou 100% de pessoal recrutado nessas condições degradantes, que desencadeiam instabilidade e se afirmam uma arma terrífica contra os direitos elementares dos trabalhadores; avoluma-se a carga horária, que frequentemente ultrapassa as 10/12 horas/dia, de muitos homens e mulheres, que assim vêem coarctadas rudemente as suas condições de lazer e a sua participação nas actividades sindicais; recrudesce a repressão no interior das fábricas e de outros locais de laboracão, assumindo não raro expressões que em nada se distinguem das que eram apanágio da época fascista; alastra a falta de higiene e segurança nos lugares quotidianos da produção; sobe o quantitativo das falências e do encerramento de unidades empresariais, tantas vezes seguindo métodos e objectivos fraudulentos e com o beneplácito vergonhoso da impunidade.
O não cumprimento ostensivo da Lei dos Salários em Atraso e demais legislação favorável às massas trabalhadoras conduziu a indicadores chocantes: ronda os dez mil o montante dos que não recebem salários nem subsídios e se encontram defrontados com amarguras sem humana medida; do volume global dos desempregados inscritos em 1985, só escassos 24% tiveram acesso as prestações sociais que o Estado a todos deveria garantir; mais de seis centenas de pessoas rescindiram, entre Julho e Outubro, o seu vínculo laboral, na consequência da iníqua política normativa do Governo; o grosso do contingente afectado pelas intempéries da catástrofe gerada pela orientação antioperária dos últimos Executivos é constituído por mulheres.
Enquanto isto, a dívida acumulada do patronato à Segurança Social, sem contabilização de juros, era, até Junho último, de 7 milhões e 500 mil contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é difícil, a partir destes elementos, sumariamente talhados, concluir pela justeza das propostas do 1.º Congresso da União dos Sindicatos de Braga e pela extrema necessidade de operar mudanças sensíveis no imediato. Nós, PCP, não temos dúvidas de que tal implica a queda de Cavaco Silva e a urgente assumpção de responsabilidades por parte dos partidos que terão que fornir uma sólida e credível alternativa.
Ontem não era cedo. Urge que amanhã não seja tarde demais.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.