1028 I SÉRIE - NÚMERO 24

N.º 109/IV. - Iniciativa da Federação dos Sindicatos da Função Pública e outros, com sede em Lisboa, expondo a preocupação acerca da intenção do Governo de tornar extensiva desde já tributação (imposto profissional e imposto complementar) aos funcionários e agentes da Administração Pública (distribuída à 3.ª Comissão).
N.º 110/IV. - Iniciativa de Manuel Henrique Carreira, residente em Sacavém, solicitando que se mande proceder a rigoroso inquérito à Câmara Municipal de Loures, em face dos prejuízos de que foi vítima e deve ser reparado (distribuída à 10.ª Comissão).
N.º 111/IV. - Iniciativa de Isaura da Silva Costa Pais de Carvalho e outros trabalhadores da SOPONATA, com sede em Lisboa, expondo as dificuldades que a CT da SOPONATA tem para o exercício das suas funções e pedindo a reposição da legalidade (distribuída à 3.ª Comissão).

«Telexes»

Da Direcção do Sindicato dos Bancários do Centro, protestando pela passagem da União de Bancos Portugueses a sociedade anónima.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: no dia 16 de Dezembro de 1986: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, Guerreiro Norte, Luís Martins, Magalhães Mota, Eurico Pires e Jorge Lemos; ao Ministério da Justiça (2), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Barros e Ramos de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes; à Câmara Municipal de Viseu e à Secretaria de Estado da Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; aos Ministérios da Justiça e da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Mação (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Barros Madeira e Corujo Lopes; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Carneiro; no dia 17 de Dezembro de 1986: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Pinto; aos Ministérios da Saúde e da Educação e Cultura (9), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Manuel Maia; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e José Cruz.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 20 de Fevereiro; Mota Torres e Caio Roque, na sessão de 12 de Junho; José Cesário, na sessão de 30 de Junho; Maria Santos, na sessão de 15 de Julho e na sessão de 30 de Outubro; Guerreiro Norte e José Lello, na sessão de 7 de Outubro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Outubro; Adriano Moreira e outros, na sessão de 16 de Outubro; Raul Junqueiro e José Magalhães, na sessão de 16 de Outubro; Rogério de Brito, na sessão de 23 de Outubro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de 24 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira e Raul Castro, na sessão de 6 de Novembro, e Jorge Lemos, na sessão de 11 de Novembro.
Finalmente, deu entrada na Mesa um projecto de resolução, distribuído sob o n.º 32/1 V, apresentado pelo PCP, com carácter complementar relativamente à aprovação do Acto Único Europeu, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição da República; foi admitido e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo os Srs. Deputados que integram a Comissão de Inquérito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que amanhã se realizará, pelas 10 horas e 30 minutos, uma reunião na sala da referida Comissão.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, chegou ao nosso conhecimento e é do domínio público, uma vez que os jornais já o noticiaram, que o Governo terá dado ordens expressas para que não seja prestada qualquer assistência oficial ao secretário-geral do Partido Socialista na visita que está a efectuar a Bruxelas às Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, a confirmar-se em toda a sua extensão o que acabo de anunciar, estamos perante um comportamento da parte do Governo que revela a sua mesquinhez, a sua tacanhez e o provincianismo com que encara os problemas nacionais e as relações internacionais do nosso país.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mais do que isso, levaria a que se confirmasse a medida exacta da dimensão ética, política e democrática do actual governo. Trata-se de um comportamento que, pela sua gravidade, exige uma explicação imediata. Nesse sentido, solicito à Mesa que providencie para que o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares -ou, na sua impossibilidade, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares- viesse com toda a urgência a esta Assembleia prestar os esclarecimentos que esta Assembleia tem o direito de exigir e o Governo tem a obrigação de nos prestar.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do: - Muito mal!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, transmitiremos ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a sua pretensão e aguardaremos a resposta.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço-lhe para registar que a pretensão não é do deputado Lopes Cardoso, da bancada socialista, mas sim do