19 DE DEZEMBRO DE 1986 1031

Creio ser necessário que se tomem aqui medidas quanto a algo que não se pode tolerar, pois está a assistir-se, no distrito de Santarém, à desaparição das suas principais manchas industriais.
Com efeito, hoje é a MDP, mas não é só esta a visada. Na verdade, vai-se à procura das manchas industriais do distrito e vê-se que só resta uma ou outra grande empresa, estando as outras praticamente a desaparecer no desemprego, no encerramento e na falência. Portanto, esta é uma preocupação extrema que devemos ter.
Ao mesmo tempo, estão também a liquidar-se as outras zonas de trabalho, ou seja, as UCPs do distrito de Santarém. De facto, estas estão também a sofrer o vendaval... agora foram suspensas as reservas, mas, de qualquer forma, é um autêntico ciclone que está a liquidar os postos de trabalho dos trabalhadores do Ribatejo. Assim, creio que é necessário que este problema seja ponderado.
Por outro lado, naturalmente que sei também que o Sr. Deputado Jorge Lacão é deputado de um partido que esteve no Governo até 1985, o qual nada fez para resolver de uma forma cabal a situação da MDP, a qual se agravou muito mais. Hoje o Governo é outro, mas esta situação deve ser ponderada.
Finalmente, queria dizer que eu e o meu grupo parlamentar estamos à disposição dos outros deputados do distrito, a fim de ponderar medidas no sentido de dar qualquer solução a este problema tão grave da MDP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Armando Fernandes e Dias Lourenço as questões que colocaram, as considerações que fizeram e a oportunidade que me dão para aprofundar um pouco mais este tema.
Ainda não há muito tempo se discutiu aqui a oportunidade de uma iniciativa legislativa sobre os chamados «crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos». Ainda não há muito tempo que nesta Câmara ficou garantido que haverá, brevemente, uma iniciativa legislativa nesse sentido.
Estou, Srs. Deputados, sinceramente convencido de que se essa legislação existisse na altura do Governo anterior, ela teria tido oportunidade de ter sido aplicada, perante a forma verdadeiramente negligente - para não lhe chamar outro nome - com que não foram aprovadas resoluções tomadas no âmbito do Conselho de Ministros do Governo anterior. De onde, designadamente, derivaram consequências gravíssimas - há que reconhecê-lo - e que afectaram os trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira, do Tramagal.
Se isso é imperdoável, imperdoável é também que, no conhecimento desta situação, o actual Governo nenhuma medida tenha tomado até ao momento no sentido de dar cumprimento à resolução anterior ou, não estando eventualmente de acordo com os termos dessa resolução, no sentido de tomar outra orientação a fim de implementar essas medidas.
Estamos perfeitamente perante uma Comissão, tal como foi aqui sublinhado pelos Srs. Deputados Armando Fernandes e Dias Lourenço.
Agora, o que não é desejável é que os grupos parlamentares e partidos políticos, como o PSD, não tomem uma certa posição na Assembleia Municipal de Abrantes e se remetam ao silêncio na Assembleia da República, em Lisboa.
Na verdade, o que é necessário é sabermos se as posições tomadas em Abrantes reflectem a vontade do PSD ou se é o silêncio do PSD em Lisboa que exprime essa vontade, para com isso podermos concluir se há, afinal de contas, uma vontade alargada para resolver o problema do Tramagal ou se há apenas uma maneira de deitar poeira aos olhos em certas situações e para resolver certas dificuldades políticas.
Esperamos, por isso, sinceramente, que o PSD e também o CDS, tendo em vista este grave problema, tenham a coragem política e, mais do que esta, a responsabilidade de se associarem na tentativa de se resolver o problema do Tramagal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada semana o Grupo Parlamentar do PCP alertou a Assembleia da República para a gravidade do facto de o PSD ter apresentado na Assembleia Regional da Madeira um projecto de resolução tendente a atribuir ao Governo Regional competências que só aos órgãos de soberania cabem, em matéria de decretamento do luto nacional, e, simultaneamente, para fixar critérios, definindo as condições em que este pode ser decretado, em função de certos critérios político-ideológicos, matéria que, repito, por completo escapa à competência dos órgãos do Governo próprio das regiões autónomas.
Tratava-se - dissemos então - de uma provocação política qualificada aos órgãos de soberania e ao próprio Primeiro-Ministro, porquanto a iniciativa surgia na sequência de um pedido apresentado pelo Primeiro-Ministro à Procuradoria-Geral da República, no sentido de clarificar a obrigatoriedade geral e nacional do cumprimento das determinações eventualmente adoptadas sobre o luto nacional.
O debate que travámos na Assembleia da República foi um debate clarificador, mas lamentável, uma vez que o PSD não definiu frontalmente a sua posição e, bem ao contrário, um dos seus deputados, embora à revelia daquilo que pareceu ser a orientação da sua própria direcção de bancada, teceu a propósito desta matéria várias considerações que, pelo seu conteúdo político, se revestem de grande gravidade. E fê-lo em relação a duas matérias: por um lado, em relação à política externa do Estado Português e, por outro lado, em relação à própria defesa da unidade da Pátria, matéria com a qual se prende a questão do luto nacional.
Infelizmente, esse debate não foi eficaz no sentido de impedir a consumação da ilegalidade. Assim, no passado dia 12, com os votos exclusivos do PSD e com os votos contra de todas as demais forças políticas com assento na Assembleia Regional, foi aprovado um projecto de resolução em que a Assembleia Regional «lamenta os recentes entendimentos [...]» - pressupõe-se que da Procuradoria-Geral da República - «[...] sobretudo porque surgidos e veiculados previamente pela comunicação social, bem