1032 I SÉRIE - NÚMERO 24

demonstrativos da situação do aparelho de justiça em Portugal e da sua incorrecta interpretação da problemática autonómica».
Por outro lado, recusa qualquer outro entendimento, pelo que, «nos termos constitucionais» (sic) - isto é, inconstitucionais -, resolve que compete ao Governo Regional «determinar a observância de qualquer luto em edifícios do seu património ou tutela, não sendo autorizada a expressão de tal sentimento em memória de responsáveis por quaisquer regimes totalitários».
Esta assim chamada resolução é manifesta e aberrantemente inconstitucional, tanto pela forma como pelo conteúdo.
Inconstitucional desde logo porquanto a inobservância do dever, que impende sobre os órgãos do Governo próprio das regiões autónomas, de cumprir e fazer cumprir o luto nacional, representa uma violação qualificada da Constituição, põe em causa o normal exercício da soberania na Região e deve constituir crime de responsabilidade.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem- dúvida!

O Orador: - Por outro lado, é inconstitucional porque o facto de uma Assembleia Regional definir critérios materiais para as decisões relativas ao decretar do luto nacional excede, em absoluto, as suas competências próprias.
Portanto, tal resolução é naturalmente inconstitucional, e várias vezes inconstitucional, por múltiplas razões que me dispenso de abonar. Trata-se, acima de tudo, para além de um acto inconstitucional, de uma verdadeira provocação política.
Porém, a questão agora colocada, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esta: qual é a resposta dos órgãos de soberania e dos seus titulares?
A nossa resposta é clara: trata-se de uma provocação inaceitável e, se porventura este mostrengo jurídico vier alguma vez às páginas do Diário da República - o que não é líquido nem seguro, dados os métodos enviesados e francamente nada frontais que os órgãos do Governo próprio da Região e os seus titulares têm vindo a adoptar -, naturalmente que serão desencadeadas, junto dos órgãos competentes para a fiscalização da constitucionalidade, as iniciativas necessárias à sua irradiação da ordem jurídica portuguesa, na qual nunca poderá figurar.
No entanto, a questão política que se coloca é esta: qual é a posição do PSD? Qual é a posição dos PSDs, uma vez que não se pode falar de um só PSD, pois o PSD da Madeira faz o que muito bem entende? Aliás, ficou provado que a direcção partidária do PSD não tem mão no PSD da Madeira e que o Sr. Alberto João Jardim faz o que muito bem entende.
Contudo, fá-lo-á no interior do seu partido, mas não o pode fazer em termos nacionais, e os órgãos de soberania não podem ficar indiferentes nem impotentes face a reacções que constituem verdadeiras provocações políticas, conforme ficou sublinhado.
Assim sendo, a pergunta que aqui deixamos, e que será transmitida formalmente ao Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: qual é a reacção, qual é a resposta política do Sr. Primeiro-Ministro - não enquanto chefe partidário, mas enquanto Primeiro-Ministro -, a quem é dada directa resposta à iniciativa que desencadeou junto da Procuradoria-Geral da República através desta forma enviesada e triplamente inconstitucional, conforme ficou demonstrado? Vai manter o silêncio?
Esse silêncio, 'Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um silêncio intolerável e politicamente inaceitável. Pela nossa parte não nos cansaremos de alertar a Assembleia da República e os restantes órgãos de soberania para a anomalia, consumada desta forma pelos órgãos do Governo próprio da Região Autónoma da Madeira, a qual é de gravidade política indesmentível.

Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Cecília Catarino e António Capucho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - A questão que quero pôr ao Sr. Deputado José Magalhães só formalmente, como se compreenderá, é uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães. Isto porque ela é uma questão colocada ao Sr. Deputado José Magalhães do ponto de vista regimental, mas é, substancialmente, um insistir no mesmo desafio que está feito à bancada do PSD.
Quando, há muito poucos dias, aqui debatemos esta questão, ouvimos dizer, da parte do Sr. Deputado Jardim Ramos, que a circunstância de não se praticar um luto oficial na Madeira a propósito da morte do Presidente Samora Machel teria a ver com a violação dos direitos do homem. Porém, acrescentou depois o mesmo Sr. Deputado que essa não seria a posição do PSD, limitando-se a ser o seu ponto de vista pessoal. Ficou então no ar a questão de se saber se o PSD iria ou não assumir frontalmente que esse ponto de vista era exclusivo do Sr. Deputado Jardim Ramos, ou se, pelo contrário, era protagonizado, em termos partidários, por toda a bancada social-democrata.
Ao vermos agora a insistência do desafio colocado pelo Sr. Deputado José Magalhães, apenas queremos, sob a forma de pergunta ao mesmo Sr. Deputado, corroborar esse desafio, aguardando com expectativa que a bancada do PSD finalmente diga se a posição do Sr. Deputado Jardim Ramos foi emitida a título pessoal ou se toda a bancada está solidária com esta verdadeira violação do princípio da unidade do Estado que continua em marcha da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, ouvi atentamente a sua intervenção, mas lamento que este assunto tenha voltado de novo à baila nesta Câmara, porque me parece que o PCP tem na Assembleia Regional um deputado. Assim, dado que esta iniciativa é do Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional, a situação foi efectivamente debatida nessa mesma Assembleia com toda a clareza e frontalidade por parte dos respectivos partidos aí com assento. Assim sendo, parece-me que, neste momento, o que há a fazer é aguardar a decisão dos órgãos que velam pela constitucionalidade dos vários diplomas.
Portanto, em face da tentativa feita pelo Sr. Deputado de provocar, de incentivar, de deitar algumas achas, a fim de ver se consegue incendiar por dentro o PSD, tenho-lhe a dizer que nós, PSD, estamos perfeitamente solidários e que não é com qualquer provocação que o Sr. Deputado conseguirá abrir brechas no PSD, nem agora nem nunca.