O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

19 DE DEZEMBRO DE 1986 1035

Se há que falar em hipocrisia política, Srs. Deputados do PCP, retratem-se primeiro e tenham vergonha.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para dar explicações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que este debate está a ser cada vez mais clarificador.

Risos do PSD.

E isso é positivo, pois era precisamente o que pretendíamos quando suscitámos perante a Assembleia da República este problema.
O tom da intervenção do Sr. Deputado António Capucho foi altamente displicente. «Enfim, o que é isso de um luto nacional?!... Não exageremos, a unidade da Pátria, Santo Deus!... Um lutozito nacional, coisa de somenos, não é de bradar aos céus, os senhores são uns dramatizadores», etc., etc.!...
O luto nacional é uma questão muito séria. Se a tese do Sr. Deputado Jardim Ramos prevalecer, como prevalece no terreno, isto é, se o entendimento abstruso de que o luto nacional da Madeira se cumpre apenas nos edifícios dependentes dos órgãos de soberania, enquanto nos outros o Governo Regional pode dar, ainda que ilegalmente, autorização a que tal não aconteça. .. Mas vai lá V. Ex.ª, Sr. Deputado António Capucho impedir a violação?

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é preciso!

O Orador: - Não, não vai. Nos outros edifícios, nos dependentes do Governo Regional, o luto não é cumprido. Então, meus senhores, o Governo da República não é Governo da República, os órgãos de soberania não são órgãos de soberania e o Estado Português não faz luto nacional, porque faz luto no continente e na região que entender, como entender e se entender. E isto não pode ser!
Em termos de essência e de estrutura do Estado Português este conceito põe em risco a sua própria unidade e naturalmente o seu rosto uno perante o mundo.
Um Estado no qual nem o luto nacional é respeitado em todo, mas todo o território não pode apresentar-se perante a comunidade internacional com um rosto uno. E isso é da maior gravidade.
Sr. Deputado António Capucho, creio que a Procuradoria-Geral da República vai pronunciar-se em relação a isto, mas a questão política está em aberto.
Como é que V. Ex.ª entende que esta é uma questão em saldo partidário? V. Ex.ª entende A, o Sr. Deputado Jardim Ramos entende B, outros entendem C e na prática na Região Autónoma há uma atitude de rebelião contumaz e em escalada. Rumo a quê? Rumo ao controle do Sr. Botha, rumo ao aeroporto para a Europa, etc., etc?
Se V. Ex.ª entende que tudo isto é o direito à diferença -de resto, lembrança insólita no momento em que VV. Ex.as, em nome do direito à diferença, acabam de dar um «chuto» no Sr. Adriano Jordão, expulso das fileiras do vosso partido-, isso é convosco, sois livres de expulsar quem entenderdes, mas a insólita lembrança não tem lugar em relação à questão da unidade da Pátria.
Sr. Deputado António Capucho, tenha paciência, creio que a posição que adoptou é lamentável, pelo menos neste ponto.
Ficamos a aguardar a iniciativa feita junto do Tribunal Constitucional, mas devo dizer que é uma maneira muito estranha de fazerem uma coisa que podiam resolver dentro da vossa casa, o que é uma prova que o vosso partido, sob este aspecto, está a arder, o que é muito grave, porque não tem a ver só convosco, tem a ver com todos nós. Neste momento o PSD é Governo e, sendo Governo, sacrifica a interesses internos, em nome dessa concepção bizarra que aqui expôs, questões que são de todos, porque são da República.
Ficamos à espera das respostas do Sr. Primeiro-Ministro, que ainda não veio a lume. Está calado. Tal como esteve calado em relação à questão do Estatuto dos Açores.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ainda não há parecer!

O Orador: - Tal como nos sonegou informações vitais.

O Sr. António Capucho (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - V. Ex.ª acaba de reconhecer que o Primeiro-Ministro pediu um parecer à Procuradoria-Geral da República que ainda não terá vindo.
Por que é que pergunta, insistindo que ele está calado? Quando vier o parecer logo se vê se homologa ou não. Tudo depende do sentido em que esse parecer vier.

O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, a questão, face à provocação da Assembleia Regional da Madeira, não é só uma questão jurídica e o Sr. Primeiro-Ministro tem assessores. Além disso, isto é uma questão evidente e nada justifica este silêncio. Se é preciso pedir um parecer e esperar por ele -sem dúvida temos todo o respeito pela Procuradoria-Geral da República- sobre uma matéria destas, ou seja, fazer depender uma resposta pública a uma provocação interna depois de o Sr. Primeiro-Ministro ter tido uma reunião com os presidentes dos Governos Regionais, que são seus correlegionários, brada aos céus, Sr. Deputado António Capucho.
Quanto às observações do Sr. Deputado Ângelo Correia, que tem andado retirado por aqui, surpreendem-me francamente.
Devo dizer que tinha pessoalmente a ideia de que a sugestão tinha vindo de si, notava-lhe uma marca, aquele delírio, que ainda são os traços da insurreição dos pregos e coisas desse género, quer dizer, tem uma marca...

Risos do PCP.