19 DE DEZEMBRO DE 1986 1033

Além disso, peco-lhe só para ponderar o seguinte: quanta hipocrisia existe em estarmos a debater um assunto destes, quando o Sr. Deputado sabe que na noite de 4 de Dezembro de 1980, quando o Dr. Sá Carneiro - o Primeiro-Ministro de Portugal - morreu, nas sedes do seu partido, em vários pontos do País, se fizerem festas, se abriram pipas de vinho e se assaram carneiros para comemorar o desastre.

Aplausos do PSD. Protestos do PCP.

Sr. Deputado, isto poderá não ser rigorosamente para si, Deputado José Magalhães, mas é para que veja quanta hipocrisia pode haver numa questão de tão somenos importância, que os próprios órgãos de soberania poderão resolver. Assim, penso que não se deveria trazer à permanente chicana política desta Câmara uma questão destas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, socorro-me desta oportunidade e desta figura regimental, não propriamente para lhe pedir um esclarecimento, mas para tecer as seguintes considerações.
Em primeiro lugar, que fique claro ser inequívoco para nós que é inconstitucional, na forma e no conteúdo, a resolução da Assembleia Regional da Madeira - e actuaremos em conformidade.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, é óbvio que as declarações produzidas pelo Sr. Deputado Jardim Ramos, a propósito da questão enunciada, não vinculam o Grupo Parlamentar do PSD, que não tem exactamente a mesma opinião sobre as questões expendidas.

Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!

O Orador: - E em terceiro lugar, Sr. Deputado, isto não constitui qualquer problema para a minha bancada.
V. Ex.ª refere, de uma forma clara e espantosa, que o PSD não tem mão na Madeira. No entanto, o PSD nacional não tem mão na Madeira, em Vila Real ou em Freixo de Espada à Cinta, pois não actuamos como o comité central do seu partido que, eventualmente, terá mão sobre todos os militantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A autonomia regional na Madeira e nos Açores tem também expressão em termos partidários, a qual está configurada nos nossos estatutos e não é, portanto, nenhum drama.
Em relação a esta resolução há uma divergência manifesta. Nós entendemos ser ela inconstitucional - que isto fique claro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este debate está a ser - se é que já não o foi - muito clarificador.
Com efeito, o PSD declara, na Assembleia da República, que a resolução é inconstitucional - e é-o, por todas as razões; um dos seus deputados declara precisamente o contrário; e o PSD da Madeira faz precisamente o contrário, numa atitude sistemática de rebelião constitucional que, no seu limite, põe em perigo a unidade da Pátria. Porém, o PSD diz que está tudo bem.
Portanto, um diz «plim» e outro diz «plão» em matéria de unidade nacional... Não pode ser, Sr. Deputado António Capucho! Há limites! Em matéria de luto nacional nenhuma discrepância é possível, pela simples razão de que ou é nacional e há soberania ou não nacional e a unidade da Pátria é uma ficção. Aliás, qualquer partido tem a responsabilidade de assegurar uma completa uniformidade nesta matéria, pois tal não é, pura e simplesmente, susceptível de qualquer tergiversação, e verifica-se que o PSD não consegue isso.
Além disso, a falta de unidade interna é manifesta - o PSD já está a arder, Sr.ª Deputada Cecília Catarino, e não é preciso eu atear-lhe um fósforo. O PSD, a propósito da sua incapacidade de coesão interna nesta matéria, com dois elementos centrífugos nos Açores e na Madeira, sacrifica a mesquinhos interesses partidárias de pacificação entre barões questões que têm a ver com a unidade da Pátria, e isso não pode acontecer.
Se o Sr. Primeiro-Ministro mantém o silêncio nesta matéria - e não sei se a posição do Sr. Deputado António Capucho é a posição nacional do seu partido ou se o Primeiro-Ministro se vai manter calado -, essa é uma posição de pactuação. No entanto, registamos a sua observação de que irá ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade dessa resolução, se ela for alguma vez publicada.
Nós fá-lo-emos também, Sr. Deputado, e logo se verá o resultado - o qual não é, de resto, muito inesperado.
Quanto às questões relacionadas com o facto de isso ter sido discutido na Madeira... Sr.ª Deputada Cecília Catarino, isso foi discutido no meio de gritos «queime-se a bandeira nacional!». E foi uma discussão vergonhosa, lamentável. O nosso deputado esteve lá, como estamos aqui, como estamos em toda a parte - na rua ou aqui -, exprimindo os nossos pontos de vista.
Infelizmente, não conseguimos evitar que se consumasse essa coisa, pela qual o PSD vai ter que ir agora ao Tribunal Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade. Porém, tinha uma maneira simples de evitar isso: organizar-se internamente e obviar à ilegalidade.
Quanto às observações de hipocrisia política, Sr.ª Deputada Cecília Catarino, acho absolutamente lamentável e de um gosto intolerável - provavelmente foi mal aconselhada pelo Sr. Deputado que está atrás de si...

Risos.

... que venha suscitar nesta matéria uma questão tão grave e afrontosa como o é a questão do luto nacional por ocasião da morte do Primeiro-Ministro Sá Carneiro.