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20 DE DEZEMBRO DE 1986 1073

portugueses que haviam sido, ou vão ser, postos em liberdade. No entanto, o requerimento tem de ter dez assinaturas, como verificamos agora pelo Regimento, e nele consta apenas uma.

Risos.

Deste modo, se não é preenchido o número de assinaturas regimentais, não posso admitir o requerimento, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se esse requerimento vai ou não ser admitido pela Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não posso admiti-lo, porque não tem as dez assinaturas regimentalmente exigidas. Porém, naturalmente que deixo ao Sr. Deputado Gomes de Pinho a possibilidade de completar as referidas assinaturas.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Então, anuncio desde já que, pela nossa parte e caso V. Ex.ª admita este requerimento, recorreremos da decisão da Mesa.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep): - Agora é que se lembrou do Regimento! Ontem não havia Regimento para ninguém!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa no sentido de saber qual o fundamento regimental da afirmação feita por V. Ex." de que seriam necessárias dez assinaturas para que este requerimento pudesse ser admitido.
No entanto, penso que o importante não é saber se o requerimento tem ou não dez assinaturas, pois é evidente que há mais do que dez deputados nesta Câmara que estão interessados em que o Governo preste essas informações.
Permitia-me apenas referir, dado que, porventura, o requerimento não foi correctamente lido, que ele se destina a prolongar a sessão até que o Governo nos informe se pode ou não prestar informações sobre a situação dos portugueses que foram ou estavam para ser libertados.

O Sr. Presidente: - Aguardo que o requerimento chegue à Mesa já com as devidas assinaturas, tendo o Sr. Deputado Magalhães Mota anunciado já que vai dele interpor recurso.

Pausa.

Srs. Deputados, o requerimento está admitido, e, como o Sr. Deputado Magalhães Mota interpõe recurso, dou-lhe a palavra, a fim de que deduza as razões desse mesmo recurso.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser evidente para a Câmara que o requerimento não tem objecto e que não pode, portanto, ser votado.
Com efeito, se o Governo tivesse a obrigação jurídica de, em determinado tempo, vir à Câmara prestar esclarecimentos, o requerimento tinha objecto. Porém, como essa obrigação não existe, o requerimento pode ter como significado que a Assembleia fique reunida, em sessão permanente, durante todo o tempo que o Governo entenda demorar a prestação desses esclarecimentos. Obviamente que seria uma responsabilidade política do Governo, mas o requerimento não tem objecto e, como tal, não pode ser votado.

Vozes do PRD e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, não lhe posso dar a palavra, pois houve um recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tendo este Sr. Deputado exposto as razões pelas quais interpôs recurso. Assim sendo, iremos, de imediato, passar à respectiva votação.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, eu não queria protelar a discussão deste requerimento, mas penso que é razoável que nós votemos com plena consciência do que estamos a fazer.

O Sr. Presidente: - Penso que todos os deputados têm plena consciência do que estão a fazer, Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Orador: - Pela nossa parte, gostaríamos de não ter dúvidas quanto a isso. De facto, o objecto do requerimento é muito claro: é permitir que o Sr. Presidente conclua uma diligência que fez junto do Governo, que materialmente demora algum tempo - talvez cinco ou dez minutos... Nós podemos admitir até que se fixe um certo espaço de tempo para resolver a questão, pois compreendemos que o problema levantado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota seria um problema grave. Assim, propomos um período de quinze minutos, por exemplo.
Pensamos que é razoável que se dê ao Sr. Presidente e ao Governo tempo para concluírem uma diligência que permita que esta Câmara seja informada. Estamos apenas no plano da razoabilidade e da defesa da dignidade desta instituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota da admissão do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PS e do CDS e abstenção do Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD.