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I SÉRIE - NÚMERO 29

Este é um desafio que temos de vencer e penso que esta seria uma maneira de desbloquear a situação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, ouvi ontem, com muita atenção e consideração, a sua intervenção e gostaria de lhe pedir alguns esclarecimentos.
Todos sabemos que a saúde em Portugal é um problema «quente», que veio agravar-se com a dispensa dos 1500 policlínicos, recentemente verificada.
Neste curto período de tempo de que disponho não as vou aqui aflorar, mas há muitas questões relativas ao sector da saúde em Portugal e, de um modo especial, aos problemas dos policlínicos.
Devíamos até começar por pensar se a utilização dos policlínicos nos hospitais está a ser feita dentro dos moldes que são exigidos por lei ou se, em alguns casos, se está a exagerar nas funções atribuídas aos policlínicos durante o período de formação.
Ora bem, sabendo que estes jovens médicos não têm alternativas na clínica privada, não têm alternativas fora da vida hospitalar, pergunto ao Sr. Deputado se não lhe parece que, neste hemiciclo, todos, apartidariamente, devíamos pensar em rever o Serviço Nacional de Saúde. Acha que é possível com o Serviço Nacional de Saúde que temos melhorar a saúde em Portugal?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - O Sr. Deputado, Vidigal Amaro fez ontem uma intervenção inflamada, como sempre, polémica e não verdadeira.
O Sr. Deputado acusa o Governo de desvincular 1500 médicos. Isto não é verdade. O Governo não desvinculou ninguém, porque esses médicos policlínicos, segundo o Decreto-Lei n.º 310/82, não têm vínculo definitivo à função pública. O seu tempo cessou. O Estado é que lhes permite a estada de tutela.
O Sr. Deputado levantou aqui a questão do «numerus clausus». Pergunto: o que é que entende por «numerus clausus»? É a capacidade formativa das faculdades ou é a capacidade de emprego? Era isto que gostava de ouvir da sua parte.
Para o Sr. Deputado, o Decreto-Lei n.º 310/82 já não serve? Rasga-se? Se assim for, também penso, como o Sr. Deputado, que é preciso revê-lo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Vou ser muito sucinto, agradecendo aos colegas que me colocaram as questões, pois assim permitem-me que eu as esclareça melhor.
Como o meu grupo parlamentar tem duas intervenções para fazer, vou ser muito breve.
As perguntas são generalizadas, pelo que vou tentar globalizar as respostas.
A questão que aqui se coloca não tem a ver com desvinculação. Eu não falei em desvincular, falei em despedir. Não há dúvida nenhuma de que estavam 1500 médicos a trabalhar nos hospitais e hoje não estão. Este é que é o problema.

A questão principal reside em saber se esses médicos são ou não necessários aos serviços de saúde que temos. Temos uma Constituição, temos uma lei que garante o direito à saúde das populações. Pergunto: isto está a ser cumprido em Portugal? Esta é que é a questão fundamental. O problema que se põe é o de saber se são precisos mais médicos, mais hospitais.
Sabendo-se os indicadores de saúde que temos, sabendo-se a dificuldade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, como é que, de um dia para o outro, se podem despedir 1500 médicos?
Esta é a questão fulcral em que centrei a minha intervenção.
Ao Sr. Deputado Horário Marçal devo dizer que o problema que se põe não é o que referiu, mas o cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, que nunca foi cumprida, nem sequer está regulamentada.
Como é que o Sr. Deputado quer rever uma lei que não foi cumprida, que não está regulamentada, mas serve de chavão para isso tudo? Se a lei fosse cumprida, se ela fosse regulamentada, de certeza absoluta que isto não acontecia: O que é necessário é pôr em prática uma lei que já foi aprovada há muitos anos e que nunca foi cumprida.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É pecha velha da Administração Pública tomar decisões e desenvolver acções cuja eficácia fica comprometida pela não concretização de questões com custos e dificuldades menores que praticamente inviabilizam vultosos projectos.
Assim, não é raro verificar-se que estabelecimentos hospitalares onde se investiram largas centenas de milhares de contos não entram em funcionamento porque ou se esqueceram de publicar na folha oficial a constituição da comissão instaladora, não se preencheram os quadros de pessoal administrativo ou, mais ridiculamente, se atrasa a ligação da corrente eléctrica, quando os doentes sobejam e anseiam por terem acesso a condições aceitáveis de tratamento.
Esforços ditos titânicos, anunciados «urbi et, orbi», levam à construção de escolas, em planos de emergência, com custos duramente agravados; no louvável desejo de as pôr a funcionar em tempo útil, esbarram na prosaica ausência de quaisquer diligências no sentido da aquisição do também indispensável mobiliário.
Sofisticadas cantinas instaladas em escolas ficam a aguardar a sua entrada em funcionamento porque não se verificam as nomeações atempadas do pessoal necessário.
Assim ficam centenas, se não milhares, de alunos, professores e funcionários sem possibilidade de usufruto de um bem legítimo, porque a Administração Pública diz que não são permitidas admissões para a função pública.
Apesar da sua incontestável importância, é o mundo escolar alvo permanente da ausência de programação e da deficiente coordenação entre os sectores implicados no processo.
Qual suplício de Tântalo, quando a sede parece em vias de ser saciada surge sempre mais um pequeno grão de areia que tudo paralisa. Julgávamos, talvez ingenuamente, que a existência de um governo monocolor seria a chave da solução para os casos em apreço, - porque