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I SÉRIE - NÚMERO 29

O Governo não aplica a lei do aproveitamento mínimo dos solos, e assim a degradação destes vai aumentando. Perde a região alentejana e perde o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também este, Governo tem utilizado o nome dos pequenos agricultores alentejanos para, em nome destes, fazer a sua propaganda. Tem vindo o Governo a retirar aos pequenos agricultores terra que, por sua vez, havia sido retirada às UCPs/cooperativas para entregar a pequenos agricultores. Hoje, muitos agricultores há que contraíram empréstimos bancários, fizeram investimentos em gado, bens e equipamento e mais tarde viram-lhes ser retirada a terra, ficando na miséria.
Esta é a realidade que as caravanas de propaganda eleitoralista do primeiro-ministro Cavaco Silva, no Alentejo, não conseguem esconder, apesar dos tempos de antena dos blocos informativos da RTP.
Mas este Governo, não contente com a má política e as malfeitorias, apercebendo-se de que a sua política demagógica não convence, tenta liquidar os pequenos agricultores de outra forma.
Por exemplo, o que se está a passar, neste momento, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo, onde a Herdade do Seixo e anexas foi retirada a uma UCP e entregue a uma dúzia de pequenos seareiros e rendeiros em parcelas que oscilam entre os 40 e os 100 ha. Ao longo destes últimos anos o Governo foi fazendo contratos de arrendamento anuais, o que, na prática, inviabiliza qualquer tipo de investimento.
Lançou agora sobre os agricultores novas rendas, que nalguns casos triplicam, sem qualquer critério justo, criando assim a instabilidade nos campos.
Um governo que cria instabilidade não pode estar à frente do País.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para um a intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecido o atavismo deste Governo em termos de investimento público. Mas se há sectores onde se não pode diminuir o investimento é, obviamente, no sector da saúde.
Vem isto a propósito da anunciada despromoção do Hospital de Aveiro de H3 para H2. Servindo uma população, em regime de quase exclusividade, de mais de 60 000 pessoas, tudo apontava para um reforço orçamental a criação de novas estruturas e novos serviços nesta unidade, que, não sendo propriamente modelo, seria, porventura, das que menos queixas suscitava aos seus utentes.
Mas, no actual quadro, serviços tão importantes como os de análises, neurologia e cuidados intensivos não verão renovados e acrescentados os seus quadros e revisto o seu parque de máquinas, de tal forma que é mais do que certa a sua anquilose e mais do que evidente a sua morte prematura a curto prazo.
Outro sector que ficará gravemente prejudicado é toda a unidade de saúde pediátrica, que foi até pioneira, em termos nacionais, já que foi aqui que funcionou, ao que se supõe pela primeira vez, o chamado «hospital aberto».
Quando se esperava que determinados serviços, como por exemplo o de ortopedia pediátrica, fossem acrescentados aos já existentes, eis que o garrote da recessão sobre os mesmo se aperta. Que consequências, então?
O Governo fez, por exemplo um desmesurado investimento no Hospital de Coimbra, verdadeiro monstro, verdadeiro palácio da dor. Quando em todos os países da CEE se aponta para uma clara descentralização em termos de saúde, Portugal apresta-se para ser, uma vez mais, o paladino da centralização anacrónica. Os utentes aveirenses de unidades de alto risco ver-se-ão compelidos a ser transportados para Coimbra, com todos os riscos e inconvenientes que daí decorrem. Os seus acompanhantes e visitas, em grande parte pouco aculturados e dos sectores proletários da população, terão as maiores dificuldades, quer do foro social, quer do foro económico, para acompanhar os seus entes queridos na doença.
Em vez de pequenas unidades profusamente distribuídas e implantadas para comodidade de quem delas carece, constrói-se um hospital monstro, que ficará equipado com mais de 10 000 camas e que até obrigou ao desvio da auto-estrada.
Pretendendo justificar este investimento em termos de saúde, que já nos faz sorrir de amargura e que fará parte do anedotário dos vindouros, o Governo pretende pôr o mal em cima de outro mal.
E só isto é que justifica a tentativa que se faz de despromover o Hospital de Aveiro, que, em termos de equipamento, volume e taxa de utilização, é de longe superior ao de outras unidades que o clientelismo político e o oportunismo fizeram promover em detrimento de Aveiro.
Anda o Governo com a boca cheia das obras do «Convento de Mafra», como é a estrada de Aveiro-Vilar Formoso ou a construção do porto de Aveiro, mas esquece que o sector da saúde é, porventura, o mais importante de todos quantos são gestionados pelo Estado. Mas um metro de auto-estrada parece valer mais para este Governo do que algumas vidas humanas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Sousa Pereira.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na zona do Baixo Minho assiste-se a uma espécie de crime organizado contra crianças de pouco mais de 10 anos, ante a passividade das autoridades.
Donos de fábricas e construtores da região, sem qualquer respeito pelos mais elementares direitos humanos, aliciam miúdos para o trabalho fabril de mais de 10 horas diárias a troco de pagamentos entre os 4000$ e os 7000$. Explorando desta forma as profundas carências económicas da maioria das famílias da região, os patrões servem-se desta mão-de-obra barata enquanto as crianças não atingem os 18 anos, altura em que são despedidas.
A exploração deste filão atingiu tais requintes que o recrutamento de crianças já é feito através de anúncios colocados em locais estratégicos e, mesmo, distribuídos em lugares e aldeias da zona. Segundo o Coordenador da Liga Operária Católica de Braga, José Maria Carneiro da Costa, não falta sequer a ajuda de alguns párocos, que, em plena missa, se prestam a divulgar tais anúncios de emprego.
Sem falar em prejuízos, porventura mais graves, que desta situação resultam para as crianças atingidas, o absentismo escolar é já elevado nas escolas locais.