10 DE JANEIRO DE 1987

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as várias políticas sectoriais no todo nacional não permite que, no momento próprio, se faça uma análise do seu impacte regional, nem os tempos disponíveis para cada grupo parlamentar são de molde a contemplar essa possibilidade.
Todavia, é nesse momento que os deputados melhor podem fazer valer as aspirações dos seus concidadãos e não poderia, enquanto deputado eleito por uma das regiões mais carenciadas e menos contempladas no Orçamento para 1987, deixar de manifestar as minhas preocupações e tecer algumas considerações, mesmo que sucintas.

O Governo, através de uma operação de propaganda extremamente bem montada e que teve como ponto alto a visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito de Bragança, tem procurado fazer crer que está empenhado em acabar com as assimetrias regionais e que com esse fim estão a ser feitos vultosos investimentos em todo o interior, designadamente no Nordeste Transmontano. Ora, uma análise cuidada dos documentos referidos demonstrou que:

A esmagadora maioria das dotações previstas para 1987 destina-se a concluir ou continuar obras iniciadas por anteriores governos, nomeadamente no distrito de Bragança, como sejam: o Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros, a Barragem do Azibo, o Instituto Politécnico, estradas, pontes, etc.;
Obras novas só estão previstas no sector da saúde, da Segurança Social e em igrejas: reparações em cinco igrejas, sete centros de dia e Centro de Saúde de Mirandela, no total de 55 000 contos;
Não está previsto para 1987 o lançamento de nenhum novo troço do IP4 (Porto-Bragança), obra de grande importância para toda a região e de que Bragança precisa como de «pão para a boca», o que, só por si, contradiz toda a propaganda governamental. Não há desenvolvimento enquanto persistirem os actuais estrangulamentos rodoviários e é, no mínimo, estranho que o Governo não canalize para esta obra recursos importantes, no sentido de abrir várias frentes de trabalho, como tem acontecido com outras;
Foi abandonado o projecto de construção do Centro de Formação Profissional de Moncorvo, o que, dadas as características previstas para este centro, bem como a extinção da Ferrominas e a instalação da sede social da nova Empresa de Desenvolvimento Mineiro em Lisboa, leva a pensar que o Governo abandonou definitivamente o projecto dos minérios de Moncorvo.

Estão previstas verbas para acções preparatórias no âmbito do PIDR (Programa Integrado de Desenvolvimento Regional) no total de lO5 000 contos, para apoio ao desenvolvimento industrial em Vila Real e em Bragança, e cerca de 1 milhão de contos no âmbito do PDRITM (Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes), grande parte para a sua componente agrícola. Independentemente das causas que determinaram o falhanço da componente agrícola deste plano, que são públicas, e das responsabilidades da direcção regional de agricultura no seu insucesso, estes projectos continuam a ser coordenados do Porto, fora da região em que se desenvolvem e sem que as populações e agentes interessados tenham informação minimamente suficiente sobre as acções desenvolvidas e os objectivos a alcançar.
No mínimo, deveria ser instalado em Trás-os-Montes um gabinete coordenador dos projectos de desenvolvimento, com vista ao acompanhamento e divulgação das acções desenvolvidas ou a desenvolver, se não houvesse uma estranha apetência para instalar e coordenar a partir do Porto tudo o que ao Nordeste respeita, obviamente com vista à criação do facto consumado, procurando influenciar a delimitação de uma região, eventualmente para o Norte do País, para além da falta de confiança nas capacidades humanas do Nordeste e do autêntico atestado de menoridade que atitudes destas representam para a região.
Ao acentuar, nas Grandes Opções do Plano, que, apesar de claramente rejeitadas pela maioria das forças políticas, o Governo mantém como orientação da sua acção política, ao acentuar, dizia, as características de Portugal como país litoral e privilegiar as relações com países com características semelhantes, o Governo acentua a dependência do interior do País em relação ao litoral, continua a política de «costas voltadas» para Espanha, não avança com projectos nas zonas fronteiriças, que poderiam ser coordenadas com as regiões fronteiriças de Espanha, não promove a abertura de novas fronteiras (de grande importância e que constituem uma das principais aspirações em Freixo de Espada à Cinta, Vimioso e Vinhais) e, fazendo alarde de um nacionalismo atávico, só lhe falta concluir que tem medo que as populações das regiões fronteiriças possam querer deixar de ser portuguesas para passarem a ser espanholas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não aproveita as enormes potencialidades da conjuntura actual e os meios que essa conjuntura lhe tem permitido para desenvolver o interior mais carecido e continuam por resolver os principais estrangulamentos em todos os sectores. A comparação dos meios investidos e a disparidade entre o interior e o litoral do País provam que a prioridade vai para zonas onde os dividendos eleitorais poderão ser maiores, em detrimento de uma política séria de desenvolvimento harmonioso do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Peixoto Coutinho pediu a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para formular pedidos de esclarecimento e dar algumas informações ao Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Presidente: - O PSD já não tem tempo. Mas o Sr. Deputado pode interpelar a Mesa nesse sentido. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Peixoto Coutinho (PSD): - Queria apenas perguntar ao Sr. Deputado Armando Vara se acha que é melhor um governo lançar muitas primeiras pedras ou concluir e pôr em funcionamento obras há muito começadas, mas que sem serem concluídas não podem dar o resultado e prestar os serviços para que foram criadas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara pretende substituir-se à Mesa para responder?
Tem a palavra, Sr. Deputado.