1236 I SÉRIE - NÚMERO 30

Governo, formulados pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro, António Paulouro e Guedes de Campos; a diversos ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá Furtado; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, e ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Horácio Marçal, na sessão de 30 de Abril; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Junho; Luís Roque, na sessão de 12 de Junho e na sessão de 4 de Dezembro; Francisco Armando Fernandes, na sessão de l de Julho e na sessão de 6 de Novembro; Carlos Sá Furtado e outros, na sessão de 23 de Julho; Corujo Lopes, na sessão de 25 de Julho e nas sessões de 16 e 23 de Outubro; António Guterres, na sessão de 25 de Julho; Carlos Lage, na reunião da Comissão Permanente, reunida em 18 de Setembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Outubro e na sessão de 19 de Novembro; Gomes de Pinho, nas sessões de 13 e 30 de Outubro; Vitorino Costa, José Magalhães e Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Outubro; Raul Junqueiro, nas sessões de 24 de Outubro, 6 e 13 de Novembro e 11 de Dezembro; Barbosa da Costa, na sessão de 28 de Outubro; António João de Brito e Jerónimo de Sousa, na sessão de 6 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 6 de Novembro; José Luís Ramos, José Pinho Silva e Roleira Marinho, na sessão de 13 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 18 de Novembro; António Feu e Barros Madeira, na sessão de 20 de Novembro; Joaquim Domingues, na sessão de 27 de Novembro; António Mota, nas sessões de 19 e 21 de Novembro e 4 de Dezembro, e Rui Sá e Cunha, na sessão de 4 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de resolução n.º 9/IV, que pretende que seja aprovada para ratificação a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, assinados em Nairobi a 6 de Novembro de 1982, a qual foi admitida e baixou à 8.ª Comissão, e a proposta de resolução n.º 1O/IV, que propõe a aprovação para ratificação da Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, a qual foi também admitida e distribuída, baixando à 8.ª Comissão

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi na reunião de 24 a 28 de Novembro do ano agora findo que o Comité do Património Mundial classificou e inscreveu o Centro Histórico de Évora, isto é, toda a cidade intra muralhas, na lista do património mundial comum a toda a humanidade.
Tal decisão constitui um acto de grande importância e é o culminar de um longo e difícil processo. Processo que, poderá dizer-se, começou em 1919, com a criação, por Túlio Espanca, do Grupo Pró-Évora, que impulsionou as actividades em defesa do património eborense. Mas é apenas em 1978 que, com o plano director aprovado pela autarquia, é realizado o levantamento completo, no Centro Histórico, do que era necessário para a sua recuperação e conservação. É então criado na Câmara o Núcleo de Recuperação do Centro Histórico, que, com apoios do Conselho da Europa e da UNESCO, produziu um trabalho notável, que culminou com a histórica decisão de Évora ser considerada património mundial.
E Évora merecia-o. Cidade do Alentejo com riquíssimo património histórico e cultural, Évora e as suas gentes souberam gerir bem o seu património, salvaguardá-lo e revalorizá-lo.
Perto de vinte séculos de história modelaram Évora depois da época Celta. Visigodos, romanos e árabes a colonizaram e a sua passagem deixou marcas ainda hoje bem visíveis.
O Centro Histórico de Évora é um conjunto bem definido pelas muralhas medievais, comportando cerca de quatro mil habitações e uma população que ronda as doze mil pessoas. É um Centro com características medievais, com um tecido urbano e arquitectura! preservado, se bem que em progressiva degradação no que respeita a condições de habitabilidade.
A cidade histórica é um centro urbano único, seja pela sua beleza, homogeneidade e dimensão, seja pelo valor do seu património arquitectónico, de que são exemplo os seus 387 edifícios inventariados.
Mas a riqueza do património arquitectónico da cidade não é apenas revelada pelos grandes edifícios religiosos, militares e civis, mas também pelas suas modestas habitações e imóveis isolados, pelas suas ruas e ruelas, pelas suas praças e largos, pelos seus aquedutos e arcadas e, para além de tudo isto, pelas suas gerentes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Dentro destes muros, Afonso Henriques criou a Ordem de Avis, D. Duarte escreveu canções de embalar, D. Manuel investiu Vasco da Gama como comandante da esquadra para a índia.
Aqui, Gil Vicente escreveu e representou os seus autos e Florbela Espanca boa parte dos seus sonetos.
Hoje, dela nos falam Manuel da Fonseca, Namora, Torga, Saramago, Antunes da Silva e nela Catileiro esculpe o mármore, como Manuel Ribeiro de Pavia outrora nos desenhou os homens e mulheres na sua labuta do dia-a-dia.
A consagração de Évora só peca por tardia e foi possível porque sucessivas gerações acarinharam, protegeram e vivificaram o riquíssimo património herdado do passado e porque o Portugal de Abril, o poder local democrático permitiram que os olhos do mundo finalmente se voltassem para nós e honrassem o que é nosso.
A gestão e a vida democrática, apelando à profunda participação popular, garantiram condições inigualáveis de preservação, desvelo e responsabilização colectivas por um património que hoje é de toda a humanidade.
Incumbe, hoje ainda mais do que ontem, ao Estado e às organizações nacionais e internacionais competentes a viabilização dos meios financeiros, técnicos e humanos para que os projectos de recuperação já efectuados pelo Município de Évora não morram nas suas intenções e, concretizando-se, contribuam para projectar no futuro, no melhor estado possível, uma região