1240 I SÉRIE - NÚMERO 30

A Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, aprovada pelo Decreto-Lei n. º 3/87, de 6 de Janeiro, nomeadamente os seus artigos 26.º e 27.º, apresenta-se como mais um exemplo das incoerências do poder político quando se trata de descentralizar.
Neste caso concreto não seria difícil ordenar as direcções regionais de educação numa perspectiva da criação de futuras regiões administrativas, onde a do Algarve, nos seus limites actuais, é incontestada e incontestável.
No entanto, o legislador, ou não está sensibilizado para esta problemática, ou desconhece a situação do Algarve, aliás bem considerada nos diversos projectos de regionalização propostos pelas forças partidárias representadas neste hemiciclo.
É por essa mesma razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que levantamos a nossa voz de protesto nesta Assembleia contra a delimitação das áreas de jurisdição das Direcções Regionais de Educação, onde o Algarve uma vez mais se sente descriminado, pelo que apelamos para a revisão do artigo 27.º da Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Usei esta figura regimental muito simplesmente para que fique bem clara a nossa concordância com as preocupações inseridas na intervenção do Sr. Deputado António Feu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O secretariado das UCP/Cooperativas da Reforma Agrária acaba de comunicar à Assembleia da República e aos grupos parlamentares que o Ministro Álvaro Barreto determinou a entrega, amanhã, quarta-feira, de uma reserva no concelho de Odemira.
Num momento em que a Assembleia acabou de aprovar dois projectos de lei que alteram o .sistema e competências para a entrega de reservas e numa altura em que a Assembleia fixou o curto prazo de dez dias para aprovação final da lei (prazo que termina já na próxima semana), o acto do Sr. Ministro só pode ser configurado com uma provocação à Assembleia, uma provocação que esta Assembleia não pode e não deve admitir.
A acção do Ministro demonstra, mais uma vez, que é o MAPA que leva a instabilidade à zona da Reforma Agrária e que toda a sua acção contraria as mais elementares regras democráticas.
Do que sabemos, trata-se de uma reserva entregue a uma família que já recebeu várias reservas.
É, assim, mais um caso contestado, e o Ministro não tem legitimidade política para o acto que quer praticar e nele envolver agentes do Estado e forças de segurança.
Deixamos aqui o nosso veemente protesto e prontificamo-nos a tomar, com os outros grupos parlamentares, medidas necessárias e urgentes para que esta provocação não se verifique.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias a assistir à sessão alunos das Escolas Secundárias da Parede e da Amadora, aos quais manifestamos o nosso acolhimento e a nossa saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.

Ô Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação social no distrito de Aveiro, ao contrário do que seria de esperar, não tem registado significativa evolução positiva.
O grave problema dos salários em atraso, chaga social dos nossos dias, continua a afectar importante número de trabalhadores.
Segundo dados que se reportam a Outubro último, continuavam sem receber as suas remunerações cerca de 2200 trabalhadores, distribuídos por 25 empresas, atingindo a dívida sensivelmente os 586 000 contos. Se a estes números juntarmos os trabalhadores que têm ainda por liquidar os subsídios de os retroactivos, não considerados pelas estatísticas oficiais como salários em atraso, o panorama é bastante mais significativo.
Muito embora, relativamente ao mês de Dezembro de 1985, se tenha verificado uma ligeira diminuição desta situação, o certo é que os números conhecidos continuam a ser preocupantes.
Intimamente ligada a esta questão, outra surge a suscitar fundadas apreensões, que, concretamente, se prende com o encerramento ou falência de empresas.
Assim, no curto espaço de oito meses, doze empresas foram encerradas no distrito, sendo os seus trabalhadores as grandes vítimas, pois, na maioria dos casos, os seus proprietários continuaram a levar uma vida faustosa.
Outro aspecto que importa realçar, pela gravosidade de que se reveste, é o da repressão que, de uma forma escandalosa, se abate sobre quem trabalha: são utilizações controladas dos sanitários; são as pressões exercidas sobre os contratados a prazo através da permanente ameaça do despedimento; são as formas sofisticadas de controle por intermédio de circuitos internos de televisão, etc.
Os ritmos de trabalho impostos, o recurso a horas extraordinárias sem as retribuições legais correspondentes, o não pagamento dos mínimos contratuais fixados e o recurso ao trabalho de tarefeiros e de menores sem quaisquer direitos e garantias são também práticas correntes. Do mesmo modo, o trabalho no domicílio prolifera de uma forma despudorada, chegando já as empresas ao descaramento de pôr anúncios nos jornais a solicitá-lo.
Igualmente o impedimento do exercício da actividade sindical é uma constante, sendo normal a diminuição salarial e profissional de dirigentes, a retirada de prémios a trabalhadores que participem em plenários e o não pagamento das horas despendidas por delegados sindicais no exercício das suas funções.
Face a estas e outras ilegalidades, que constantemente têm sido denunciadas pelas organizações dos trabalhadores, o que tem feito a inspecção do trabalho? Nada, literalmente nada! Umas vezes, é a falta de senhas de gasolina para os transportes; outras, é a falta de quadros; outras ainda, é a insuficiência de provas. Enfim, tudo serve de pretexto para justificar a sua inoperância.