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I SÉRIE - NÚMERO 35

Tendo-se atingido o termo do primeiro ano da adesão de Portugal à CEE e sendo pouco conhecidos não só dos agricultores mas de todo o povo português quer os investimentos postos pela Comunidade ao dispor do nosso país, quer o que o Governo terá já desencadeado para os utilizar e complementar, importa conhecer o que porventura já foi conseguido no período de doze meses, que, para certos produtos e actividades, representa já 20% do tempo possível.
Neste sentido, deseja-se que o Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, informe sobre o seguinte, no âmbito da agricultura:

a) Qual a percentagem de utilização dos fundos atribuídos para acções de pré-adesão e quais as razões do seu possível subaproveitamento?
b) O que foi conseguido ao longo do primeiro ano no domínio do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP) e quantos subprogramas, dos inicialmente previstos, estão aprovados e entraram em execução?
c) Qual foi a utilização conseguida, até 31 de Dezembro de 1986, dos fundos estruturais agrícolas, designadamente os respeitantes aos Regulamentos 355 e 797?
d) Como se distribuíram pelas várias regiões do
País as acções referidas nas alíneas anteriores?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário (Arlindo Cunha): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaria de seguida a dar a informação que foi solicitada ao Governo nesta área.
Começo por fazer uma referência às ajudas de pré-adesão, dizendo que o Governo forneceu a esta Assembleia, em Outubro passado, um quadro contendo os projectos incluídos nas primeira e segunda tranches.
Relativamente à segunda tranche, não há, neste momento, justificação para se falar em taxas de execução, dado que a maioria das convenções de financiamento foi aprovada, como os Srs. Deputados sabem, em Dezembro.
Neste momento, em relação à segunda tranche, afirmo que foram assinadas todas as convenções de financiamento, excepto uma, que se refere ao Mercado Abastecedor do Porto, em relação ao qual, como também é sabido, se está a tentar encontrar uma forma institucional diferente. Ou seja, tinha-se previsto que seria a Junta Nacional das Frutas a assinar a convenção, mas depois o Governo optou por extinguir este organismo e a Comunidade exigiu que se formasse uma empresa mista. De maneira que, neste momento, há vários parceiros interessados em formar esta empresa mista. No entanto, já assegurámos, junto da Comunidade, uma prorrogação do prazo de assinatura desta convenção para além de 1986.
Em relação à primeira tranche, devo dizer que os dados que os Srs. Deputados aqui receberam em Outubro passado apontavam para uma taxa de execução da ordem dos 14 %. Esses dados, que foram fornecidos aquando do debate sobre o Orçamento do Estado para 1987, eram relativos a Setembro. Neste momento, estamos a estudar uma forma de mudar a tramitação financeira das ajudas de pré-adesão do Fundo Permanente,

onde se encontra neste momento, para uma instituição com mais experiência, que, em princípio, será o IFADAP - Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas. Nesse sentido, pedimos aos vários beneficiários que nos fornecessem informações mais recentes sobre a aplicação do investimento. Por isso, estamos à espera de dados actuais sobre a aplicação destas ajudas, mas a nossa estimativa é de que, neste preciso momento, a primeira tranche ronda os 30 % a 35 % .
Passo, de seguida, ao PEDAP, sobre o qual também nos foi colocada uma pergunta. No ano de 1986, o Governo apresentou à Comunidade Económica Europeia seis programas específicos, que, como é sabido, se referiam aos caminhos rurais, à electrificação, à drenagem e conservação do solo no Alentejo, à olivicultura e à acção florestal e, ainda, aos regadios tradicionais. Nos primeiros três anos, estes programas ascendiam ao montante de cerca de 27 milhões de contos, dos quais 15 milhões a cargo do FEOGA. Estes programas foram aprovados em Setembro e começámos a aplicá-los a partir dessa altura, e apenas o programa específico da olivicultura é que só agora irá começar a ser implementado.
Em relação ao ano de 1986, podemos dizer que os projectos apresentados, e no âmbito destes seis programas que referi, ascenderam a 2,7 milhões de contos, dos quais já aprovámos o correspondente a 1,5 milhões de contos (programas no âmbito do PEDAP, que a Comunidade aprovou neste ano que passou). Para 1987, vamos continuar a aplicar estes seis programas nos diversos projectos candidatos e iremos aplicar mais nove projectos, dos quais cinco já estão perfeitamente definidos, e que ascendem a 8,15 milhões de contos para os anos em que se aplicam, tendo sido já enviados para a Comunidade.
No conjunto dos programas aprovados em 1986 e dos programas que vamos começar este ano, prevemos um investimento de 10 milhões de contos no âmbito do PEDAP, dos quais 4 milhões de contos serão a cargo do Orçamento do Estado, 5,7 milhões de contos a cargo da CEE e 0,7 milhões de contos a cargo dos beneficiados.
Em relação ao Regulamento n.º 355, queria informar que no domínio das agro-indústrias - não incluo aqui as pescas - foram aprovados pela Comunidade 53 projectos, que ascendem a 7,2 milhões de contos de investimento. Deste investimento total, 3,4 milhões são provenientes do FEOGA e 1,1 milhões, de acordo com as regras do Regulamento n.º 355, é proveniente do Orçamento do Estado.
Em relação ao Regulamento nº 797, que como se sabe se aplica às explorações agrícolas, começou a aplicar-se a partir do dia 1 de Setembro e, neste momento (dados do dia 7 de Janeiro), entraram para apreciação no IFADAP 302 projectos que correspondem a um investimento total de 1,9 milhões de contos.
Destes 302 projectos foram aprovados, até ao dia 7 de Janeiro, 152, ascendendo a um investimento total de 900 000 contos e a uma ajuda de 400 000 contos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero agradecer-lhe a forma bem elaborada como apresentou a resposta e dizer-lhe