24 DE JANEIRO DE 1987

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Para interpelar a Mesa. Uma vez que o Sr. Secretário de Estado resolveu responder à pergunta que eu tinha escrito, mas que não fiz, pelo que não vou responder a essa questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, a verdade é que o Governo continua sem dar explicações sobre este caso concreto. O Sr. Secretário de Estado deveria, isso sim, dar-se ao respeito ...

Protestos do PSD.

O Orador: - O Grupo Parlamentar do MDP/CDE tomará a devido tempo a posição pública que entender sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me algumas considerações prévias.
Tínhamos, ao sugerir esta sessão de perguntas ao Governo, pensado que seria o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares que nos viria dar uma resposta, e não o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, que se encontra presente na bancada do Governo e compreender-se-á porquê. É que este Sr. Secretário de Estado, como consta de todo o processo, tem vindo a assumir, ou assumiu, um conjunto de atitudes contraditórias, deu o dito por não dito e não teve a coragem política de assumir publicamente que mudou de opinião, o que era um direito seu que ninguém lhe questiona. Enfim, tenta dizer hoje que disse o que não disse.
Entenderíamos, assim, que a pessoa mais bem colocada para responder a esta matéria seria o Sr. Ministro Adjunto, uma vez que teria um conhecimento mais cabal da posição governamental e certamente não tão restrita ao conhecimento de um Secretário de Estado que praticou determinados actos em determinadas ocasiões, talvez por sua própria iniciativa e sem deles ter dado conhecimento ao Governo, uma vez que só assim se compreenderia um desfazamento das posições que se vieram a verificar.
Ainda assim, gostaria de colocar algumas questões.
A primeira era a de saber se é ou não verdade que o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes após um parecer de «concordo, remeta-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias», em 29 de Julho de 1986, em conclusão, referia:
« 14.4 - A interpretação do acto administrativo em causa ... »

Vozes do PSD: - Outra vez?

O Orador: - « ... leva à conclusão do seu carácter meramente precário e condicional.

14.5 - Assim sendo, a Lei da Radiodifusão ou outra que venha a definir o domínio público radioeléctrico poderá determinar em definitivo o regime das atribuições precárias então feitas através do citado despacho.»
Ou seja, é ou não é verdade que nessa altura o Sr. Secretário de Estado dizia à Assembleia da República que considerava que o Parlamento tinha plenos poderes para definir em concreto como se deveria legislar sobre uma autorização que tinha sido precária?
A segunda questão é a de saber se é ou não verdade que o Sr. Secretário de Estado à saída de uma visita que fez à TSF declarou publicamente o seguinte:

A concessão de dois canais de FM, um à RDP e outro à Rádio Renascença, antes da aprovação da Lei da Radiodifusão foi uma atitude passível de desvirtuar a liberdade de acesso ao espaço radiofónico.

A terceira questão: considera-se ou não o Governo responsável pela campanha ignóbil que foi lançada contra a Assembleia da República em torno da aprovação de uma lei democrática, de uma lei justa...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Era uma lei tão justa que até o Sr. Presidente a vetou!

O Orador: - ... de uma lei que veio resolver um problema que vinha preocupando o próprio Governo, como várias vezes tinha tornado público. Se assim não for, porque razão o Governo não tomou a única atitude que seria de esperar de, publicamente, tornar claro que, pelo seu lado, não estava em causa a instituição parlamentar nem o respeito pelos órgãos democráticos? É que esta questão é essencial, porque o Governo não se pode apresentar nesta Câmara assumindo-se como um Governo democrático e ao mesmo tempo aceitar que esta Câmara seja vilipendiada na sequência, inclusivamente, de instigações que esse próprio Governo provocou.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Jorge Lemos, gostava de começar por explicar a V. Ex.ª e a toda a Câmara que, por enquanto, ainda não é o Partido Comunista Português ou o Sr. Deputado Jorge Lemos que determina quem fala em nome do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Longe disso!

O Orador: - Tenho, de resto, muito gosto em responder a estas questões e fazê-lo ao lado do Ministro que é responsável por esta pasta.
Ainda a este respeito, admitia que o Partido Comunista Português, volvido todo este tempo depois de votação dessa lei e depois dos desenvolvimentos que ocorreram nos últimos dias, tivesse mais alguns argumentos, esses sim, de peso e credíveis para justificar a decisão que tomou ao aprovar essa lei, para assumir as responsabilidades inerentes à votação que teve nesta Câmara a respeito dela e que não precisasse de conti-