24 DE JANEIRO IDE 1987 1379

Reafirmando todos os esclarecimentos já anteriormente dados, gostava apenas de citar, a este respeito, porque reflecte totalmente o nosso pensamento, uma pequena passagem da intervenção ontem proferida pelo Sr. Presidente da República, que é a seguinte:

É, no entanto, uma lei que se tornou altamente controversa, porque veio afectar interesses criados ao abrigo de um despacho legal que o actual Governo não alterou, podendo fazê-lo, e que respeita não só à Rádio Renascença como também à Radiodifusão Portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, na intervenção produzida pelo Sr. Secretário de Estado este deu a entender, pelo menos duas vezes, que esta reunião de perguntas ao Governo era tardia, que poderia ter sido feita antes, que os argumentos estão estafados, etc.
Nesse sentido, gostava de saber se é ou não verdade que a reunião que hoje estamos a realizar de perguntas ao Governo foi adiada a pedido do próprio Executivo, visto que deveria ter sido realizada na passada sexta-feira, isto é, no dia 16 de Janeiro.
Ora, será legítimo por parte do Governo estar a invocar o carácter tardio desta reunião, quando ela se realiza hoje e só hoje a pedido do próprio Governo? Creio que isto também é significativo relativamente às posições assumidas pelo Governo em toda esta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas lhe posso responder que, na realidade, esta sessão de perguntas ao Governo foi adiada a pedido do próprio Governo e foi em conferência de líderes parlamentares que se tomou tal decisão.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, creio que a figura regimental de interpelação à Mesa não existe para os Membros do Governo. Porém, como essa questão não está definida, não vou criar esse impedimento.
Faça favor de usar da palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso esta figura regimental apenas para esclarecer que, na intervenção que formulei e em que disse que considerava tardio que fosse solicitado um esclarecimento ao Governo, não me referi a um prazo de oito dias, nem de essa sessão dever ter tido lugar na sexta-feira passada, hoje ou daqui a quinze dias. O que pretendi dizer foi que, para esclarecimento cabal de todas as posições, o Governo poderia e deveria ter sido chamado antes da votação da lei de licenciamento sobre estações emissoras de rádio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, tenho mantido grande serenidade em relação a esta questão, mas a verdade é que agora não posso deixar de protestar veementemente em relação às mentiras que acabam de ser aqui expressas.
O Sr. Secretário de Estado foi tantas vezes quantas precisou à Subcomissão, e nós sabíamos muito bem a posição do Governo sobre a questão. Agora, quer negá-lo.
Vem aqui mentir, depois de ter usado e abusado da Comunicação Social.
Lamento isto tudo profundamente!

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.
Protestos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que, se possível, fossem divulgadas as actas das reuniões e a indicação das datas em que o Sr. Secretário de Estado esteve presente e em que nunca colocou qualquer questão sobre a matéria. Contudo, teve o cuidado de enviar para a Assembleia da República este parecer em que, claramente, indicava a posição do Governo.
Ora, isso tem que ser tornado público, pois a posição do Governo não pode continuar a ser hipócrita, como tem sido até aqui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quando são proferidas certas afirmações que, mais do que pôr em causa as opções políticas dos deputados ou dos grupos parlamentares, põem em causa o normal funcionamento de uma instituição, é necessário repor a verdade dos factos. Ouvimos ontem nesta Câmara o Sr. Secretário de Estado Marques Mendes afirmar que, por iniciativa do Governo, tinha estado na Subcomissão de Comunicação Social para dar conhecimento das diligências feitas pelo Governo no caso da nova agência noticiosa Lusa.
Ocorre que o Sr. Secretário de Estado várias vezes esteve em reunião com a Subcomissão de Comunicação Social durante o decurso do processo legislativo à lei da rádio. Ora, nunca o Sr. Secretário de Estado fez qualquer pergunta por parte do Governo à subcomissão acerca do andamento dos trabalhos e do conteúdo das decisões que estavam a ser tomadas.
Nessa altura, o Governo foi totalmente negligente e não tem agora a mínima autoridade moral para vir imputar a outros as consequências negativas da negligência que então teve.

Aplausos do PS.