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I SÉRIE - NÚMERO 35

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Srs. Deputados, compreendo perfeitamente que alguns partidos da oposição estejam hoje, sexta-feira, altamente embaraçados e perturbados com a decisão que ontem aqui foi anunciada.

Protestos do PRD.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Não esteja preocupado connosco, responda. Eu sei defender-me!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Desembarace-se!

O Orador: - Admito, pois, que estejam embaraçados com essa posição e que não consigam manter a serenidade. Todavia, gostaria de o conseguir fazer!
A este respeito admito, também, que estejam ainda mais embaraçados pelo facto de alguns Srs. Deputados terem que prestar contas aos respectivos directórios partidários.

Protestos do PS e do PRD.

Porém, essa é uma questão que não me diz respeito!
A verdade é que não fui eu quem vetou a lei, mas sim o Sr. Presidente da República e, por isso, peço-vos que compreendam esta minha posição.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Alexandre Manuel, gostava de dizer, de uma forma muito clara, que reafirmo tudo quanto disse, pois não menti nem faltei à verdade. Isto é, em nome do Governo, fui chamado, pelo menos duas vezes, à Comissão Parlamentar para falar em matéria da Lei da Televisão; como Membro do Governo responsável sobre esta matéria fui por duas vezes à comissão parlamentar respectiva para falar em matéria de agências noticiosas; como Membro do Governo responsável sobre esta matéria fui algumas vezes à comissão parlamentar para prestar esclarecimentos em matéria do Orçamento do Estado, quer para 1986 quer para 1987, relativamente à comunicação social; como responsável do Governo por este sector fui mais do que uma vez - segundo me recordo foram três vezes- chamado à comissão parlamentar para prestar esclarecimentos em matéria de alienações e de medidas para o sector da imprensa escrita.
Ora, gostava de dizer, de uma forma muito clara, que nunca fui chamado à comissão parlamentar para me pronunciar ou para prestar esclarecimentos em matéria da lei de licenciamento de estações emissoras rádio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a verdade. Se me provarem o contrário, então mudarei de opinião.
Esta é que é a realidade e foi apenas isso o que disse. Os dados são o que são; limito-me a constatá-los e não a fazer qualquer interpretação neste momento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, há pouco V. Ex.ª pôs em dúvida a possibilidade de os Membros do Governo interpelarem a Mesa quando, de facto, essa possibilidade está consignada na alínea d) do artigo 80.º do Regimento. Aliás, nem de outra forma poderia ser, se não a Assembleia colocava a rolha na liberdade de expressão do Governo, mas, felizmente, que até este momento ainda não o fez, pelo menos regimentalmente.
Sr. Presidente, também não compreendo por que é que as interpelações feitas pelo Governo deverão ter o pré-aviso de brevidade, diferentemente do que se passa com os deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, compreendo perfeitamente que V. Ex.ª tenha pretendido - o que está no seu direito- demonstrar a minha ignorância no que diz respeito ao Regimento. Porém, creio que o esclarecimento que deu não tinha razão de ser, visto que não coarctei a palavra ao Sr. Secretário de Estado, não lhe pedi para ser breve aquando da primeira interpelação à Mesa, mas sim posteriormente. De qualquer modo, creio que a questão já estava sanada.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se tomou a minha observação como uma acentuação da ignorância de V. Ex.ª em matéria de Regimento, peço perdão, mas não foi essa a minha intenção. O que não quis foi deixar de assinalar esse ponto, para que não se criasse a ideia de que, de facto, o Governo não tinha o poder regimental de interpelar a Mesa. Fiz isto apenas para evitar que a dúvida ficasse e, pura e simplesmente, até para efeitos futuros, quis esclarecer que os Membros do Governo têm esse direito.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Porém, devo dizer-lhe que não fiz a afirmação peremptória de que os Membros dó Governo não tinham o direito de interpelar a Mesa; disse apenas que pensava que não tinham, mas, na dúvida, não o impedi. É bom que este aspecto também fique claro.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se sanamos este incidente que tem que ter fim. Apesar de ter começado a conceder a palavra para interpelações à Mesa que, no fundo, se desviam da própria interpelação, temos que pôr termo a isto.
Peço, pois, aos Srs. Deputados que tenham a compreensão necessária para colaborarem com a Mesa no sentido de se terminar com esta situação em que estamos envolvidos.
Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes é mais grave dizer meias verdades do que mentiras inteiras. Ora, o Sr. Secretário de Estado, para levar a água ao seu moinho, continua a dizer meias verdades.
Em primeiro lugar, devo dizer que não tínhamos nada que chamar o Sr. Secretário de Estado à Subcomissão para debater a questão da lei dos licenciamentos da rádio. Apesar de tudo, ouvimos por várias vezes o Sr. Secretário de Estado falar sobre a lei a propó-