24 DE JANEIRO DE 1987

sito de outras questões, como se poderá provar, inclusive, através das gravações existentes. Designadamente no dia 11 de Novembro.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado enviou toda a documentação que lhe solicitámos, dizendo nomeadamente que concordava com aquele parecer da auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.
Em terceiro lugar, a nível individual, contactou vários membros da Comissão, dando-lhes o conhecimento do que o Governo pensava sobre a lei.
Sabíamos perfeitamente que o Sr. Secretário de Estado não concordava com os poderes concedidos ao Conselho da Rádio, mas tínhamos a certeza absoluta que concordava com o parecer da auditoria da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra há algum tempo - aliás, tenho-me mantido em silêncio- para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutiu-se oportunamente nesta Câmara um projecto de lei, apresentado pelo Partido Socialista, sobre Lei de Bases dos Meios Audiovisuais.
Nesse projecto de lei havia - e há - um artigo que tinha como efeito útil a reversão para o domínio público disponível das duas redes de frequência concedidas a título precário e, no debate que se travou, o Sr. Ministro Fernando Nogueira interveio em nome do Governo, não tomando nenhuma posição contrária ao objectivo consignado no projecto de lei do Partido Socialista.
Tal como o Sr. Ministro Fernando Nogueira, o Sr. Secretário de Estado, em subcomissão - como foi referido -, nunca fez nenhuma pergunta quanto ao conteúdo do processo legislativo que estava em discussão.
Finalmente, foi agora aqui dito pelo Sr. Secretário de Estado Marques Mendes que hoje, sexta-feira, os partidos da oposição estavam especialmente embaraçados.
Pois bem, acerca disso quero dizer-lhe que, no princípio do mês de Janeiro, a Subcomissão de Comunicação Social oficiou formalmente o Sr. Ministro Fernando Nogueira para estar presente na referida Subcomissão e até hoje não obtivemos resposta.
Posteriormente, oficiámos o Governo, através dos canais protocolares adequados, no sentido de se pedir às direcções ligadas aos serviços radioeléctricos a sua presença na reunião da Subcomissão. No próprio dia em que a Subcomissão reuniu para tratar de certos assuntos com a direcção dos serviços radioeléctricos, recebeu um ofício do Governo, dizendo, que essas direcções não iriam estar presentes e que, em sua substituição, poderiam estar presentes o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações.
Nesse mesmo dia, a Subcomissão voltou a oficiar o Governo para este diligenciar no sentido de, com toda a urgência, convocar a referida reunião. Até hoje o Governo não deu resposta e a reunião continua por se fazer. Nem o Ministro Fernando Nogueira esteve presente na Subcomissão, nem os Secretários de Estado

deram resposta aos ofícios e continuam a ter o dislate de vir a esta Câmara insinuar que há negligência da parte da Subcomissão, quando é o Governo que sobre esta matéria tem uma negligência completa.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, não é para dar explicações, mas para defender a honra do Governo, a minha e a do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro vai responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão e, portanto, vai ter que dar explicações.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos estar em discordância política, os senhores podem entender que é bom revogar um despacho que atribui frequências à Radiodifusão Portuguesa e à Rádio Renascença.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Os senhores também achavam!

O Orador: - Agora, o que não é bom para o regime democrático, o que não é bom para a transparência das relações entre o Governo e a Assembleia da República é que se tente vender gato por lebre.
Tudo aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de dizer não tem nada a ver com o processo de elaboração da lei. A convocatória a que se refere, no sentido de o Ministro Fernando Nogueira estar presente na Subcomissão, é posterior à votação na especialidade e à votação final global da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. A quem é que o Sr. Deputado está a querer enganar?
O Sr. Deputado está, de uma forma ignóbil, a tentar envolver uma pessoa, que é membro de um órgão de soberania, num processo com o qual ele nada tem a ver. O senhor mentiu deliberadamente!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E fê-lo para criar dificuldades ao Governo, pondo em causa pessoas do Governo. O Sr. Deputado não tem esse direito, sobretudo por ser deputado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é com meias verdades que os problemas políticos se ultrapassam. O Governo compreende o embaraço dos partidos que votaram a favor da lei, compreende que estejam nervosos e desorientados pelo facto de o Sr. Presidente da República ter vetado a lei de licenciamento. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares nunca foi chamado à Subcomissão para se pronunciar sobre a lei de licenciamento. Se o Sr. Secretário de Estado alguma vez trocou impressões, formais ou informais, a propósito de outras reuniões e outros temas sobre esta matéria, isso pode ser verdade, mas o que também é uma verdade inegável é que