24 DE JANEIRO DE 1987

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seguida a sua manutenção na esfera do Governo e acusar, mais uma vez, qualquer tentativa que fosse noutro sentido de obstrução.
Para terminar e, se o Sr. Presidente me permite, para arredar desde logo que nos enleemos novamente em questões que o Governo e as bancadas que o apoiam têm procurado suscitar para baralhar tudo, gostaria de avançar desde já que a minha bancada não está nem perturbada nem preocupada com o que se passou com o veto presidencial em relação à Lei da Rádio. Isto porque não nos perturba, nem nos preocupa, o funcionamento dos mecanismos democráticos - o que nos preocupa é quando eles não funcionam. E o que se passou foi o exercício pelo Sr. Presidente da República de uma competência legitima, na sequência do exercício por esta Assembleia de uma competência igualmente legitima.
Da mesma forma, não nos perturba a eventual possibilidade de virmos a discordar das posições do Sr. Presidente da República. Apoiamos e somos solidários com o Sr. Presidente da República, mas não somos incondicionais dele, nem ele desejaria que o fossemos, porque temos da democracia um entendimento que é contrário do posicionamento dos yes men.
No momento oportuno, sem dramatizar o veto presidencial - e aí posso avançar desde já a nossa total concordância com o Sr. Presidente da República -, nem procurar usá-lo para fins de chicana e de guerrilha partidária, o PS, nos órgãos e nas instâncias próprias, tomará serenamente a posição que entender que é a mais adequada aos interesses nacionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tenho quaisquer comentários a fazer relativamente às considerações que teceu, pelo que limitar-me-ia a pronunciar-me quanto à questão que coloca.
O objectivo constante do Programa do Governo que referiu em matéria do estatuto da RTP é perfeitamente verídico - acabou de o citar -, é um compromisso que o Governo apontou e reafirma.
Obviamente que o Sr. Deputado, bem como toda a Câmara, compreenderão que o Programa do Governo é para os quatro anos e não para um ano. O Governo leva de mandato um ano e poucos meses de actividade e já tomou outras iniciativas - que o Sr. Deputado não citou -, que também eram compromissos expressos no seu Programa. Cito, como mero exemplo, as propostas de lei sobre a televisão, a rádio, os licenciamentos, as iniciativas para a fusão das agências noticiosas, um diploma respeitante a alienações que se encontra nesta Assembleia, etc.
O Governo tomou, portanto, um conjunto importante de iniciativas legislativas, e não só, nesta matéria, mas porque entendemos que há prioridades a definir em matéria do futuro da televisão, que foi a questão que colocou, designadamente em termos de titularidade - se se mantém apenas como um monopólio estatal ou se se abre, como defendemos, a iniciativas não estatais - deve anteceder todos os desenvolvimentos, designadamente em matéria de Estatuto da RTP.

De qualquer forma e sintetizando, o Governo tomou imensas iniciativas legislativas em aspectos que considera essenciais e urgentes em matéria referente ao Estatuto da RTP e também não deixará de tomar a devida iniciativa legislativa. Contudo, reafirmo-o, o Programa do Governo é para quatro anos e não para apenas um ano e meio de actividade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, na sequência da resposta do Sr. Secretário de Estado, que agradeço, limito-me a registar que, embora seja evidente que o Governo estabelece as suas próprias prioridades e que o Programa do Governo foi feito para 4 anos (cada um tem o direito de sonhar com o que quiser), o Governo não considera como prioritário pôr cobro a uma situação que ele próprio classificou como as degradantes tentativas de controle político por parte de forças partidárias que em cada momento detêm o poder executivo.
Para este Governo não é prioritário pôr cobro a degradantes tentativas de controle!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto d Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Lopes Cardoso, obviamente que não foi isso que eu disse a respeito da revisão do Estatuto da RTP. Essa interpelação é hábil, mas realmente não foi isso que afirmei.
De uma forma muito serena, penso que o Sr. Deputado o compreenderá perfeitamente, a revisão do Estatuto da RTP numa altura em que se discute e se debate uma questão que é essencial, qual seja a de saber se a televisão vai ou não ser aberta à iniciativa de outras entidades que não apenas estatais, o que para nós é uma questão essencial e prioritária.
Porém, isto não significa que a revisão de toda a orgânica interna da RTP, o não seja também e por isso reafirmámos, de igual modo, que essa iniciativa será, oportuna e atempadamente, tomada.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe diga que não fosse esta questão uma questão séria e importante e daria alguma graça ouvir, justamente dessa bancada, apoiar intenções de desgovernamentalização da RTP e de não manipulação dos órgãos de comunicação social. Portanto, repito-o, não fosse esta uma questão séria e importante e, de facto, teríamos aqui ensejo para rir com alguma graça.
Sr. Deputado, reafirmo que esta questão é, de facto, urgente ...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Secretário de Estado, em matéria de risos não sei o que é que daria mais motivo para riso: se a defesa pela minha bancada do principio da desgovernamentalização, se o facto de o Governo, após um ano de ser Governo e