I SÉRIE - NÚMERO 35

de ter anunciado esse propósito, não ter feito nada. Aliás, poderia dizer que esse propósito foi aqui anunciado apenas para que todos nós ríssemos.

O Orador: - Sr. Deputado, só para concluir, gostaria de dizer que já considerei que é fundamental a definição da opção em matéria de televisão, como é fundamental e urgente rever o Estatuto da RTP - Fá-lo-emos de acordo com o que está previsto no Programa do Governo.
Por outro lado, quando aqui me reportava a alguma graça devido a provirem dessa bancada algumas reacções ou intenções em matéria de desgovernamentalização, isso reafirmo-o. De facto, as pessoas podem ter mudado, mas penso que quem no passado tem tantos maus precedentes nessa matéria tem muito pouca autoridade moral para falar em revisões de leis e em promover iniciativas legislativas para resolver questões que temos vindo, progressivamente, a tentar solucionar, que estamos verdadeiramente interessados e empenhados em solucionar.
No entanto, as intenções são o que são ... Parece que quando se está no Governo se tem uma postura e que quando se está na oposição se tem outra postura. Assim, provavelmente que será agora intenção dessa bancada parlamentar aquilo que, no passado, quando estava no poder governamentalizou.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, invocando o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Secretário de Estado atreveu-se a pôr em causa a autoridade moral da bancada do PS para suscitar estas questões, sob o pretexto de que essa falta de autoridade moral decorreria do facto do PS ter no Governo uma posição e na oposição outra.
Sr. Secretário de Estado, para continuarmos num terreno escolhido por V. Ex.ª, que autoridade moral tem um partido que quando quer ser Governo promete desgovernamentalizar e que quando é Governo esquece essa promessa, dizendo que desgovernamentalizar não é uma prioridade tão prioridade como isso? Há prioridades mais prioridades que outras? Portanto, quando se quer ir para o Governo, desgovernamentaliza-se; quando se é Governo, isso passa para a «tal» oportunidade. Vamos ver qual é, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Presidente: - Deseja responder, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Antes de passarmos à pergunta seguinte, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer
da Comissão de Regimento a Mandatos

Em reunião realizada no dia 23 de Janeiro de 1987, pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:

Solicitada pelo Partido Socialista:

Armando António Martins Vara (círculo eleitoral de Bragança), por Manuel Luís Gomes Vaz. Esta substituição é pedida nos termos

da alínea b) do n.º 2 do artigo 5. º da Lei n.º 3/85 (Estatuto dos Deputados), para os dias 23 de Janeiro corrente a 12 de Fevereiro próximo, inclusive.

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) -Henrique Rodrigues da Mata (PSD) Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel da Costa Candal (PS) -Carlos Manuel Luís (PS) Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Jaime Manuel Coutinho Ramos (PRD) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) António José Borges de Carvalho (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Em virtude de não se verificarem quaisquer inscrições, vamos proceder à votação do anterior relatório e parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Telles, Maria Santos e Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sá Furtado, a fim de formular as perguntas seguintes.

O Sr. Sá Furtado (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado da Agricultura, o meu reconhecimento pela sua presença.
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