1376

I SÉRIE - NÚMERO 35

antes da votação final global da lei sobre licenciamento de estações emissoras de rádio reuniu, a seu pedido, com vários partidos. Não citei se o Governo se reuniu com os grandes ou com os pequenos partidos, se reuniu com os partidos que tinham esta ou aquela posição. Mas o que é indubitável e inquestionável é que o Governo, antes da votação dessa lei, reuniu com vários partidos com assento parlamentar, a quem exprimiu, de uma forma muito clara, a sua posição, sobretudo em relação a dois aspectos dessa lei que considerávamos - e continuamos a considerar - importantes.
Para além disso, sublinharia também que a Assembleia da República, no seu conjunto, o Plenário, teve perfeito e cabal conhecimento da posição do Governo sobre esta matéria, uma vez que foi lido nesta Câmara, antes da votação, uma carta do Governo, onde se dizia que se opunha, de uma forma muito clara, aos tais dois aspectos considerados essenciais, ou seja, o artigo 48. º e a instituição do chamado Conselho da Rádio, dizendo mesmo que, a não ser alterada nesses pontos a lei que se projectava votar, o Governo se dessolidarizava por completo desse processo legislativo.
Penso que este esclarecimento é adequado. É importante que seja reafirmado e penso que vale a pena recordar-se esta questão.
Só para terminar, gostaria de sublinhar ao Sr. Deputado que o Governo, ao longo dos meses que já leva de exercício do seu mandato, tem vindo a cumprir o Estatuto da Oposição. De resto, o MDP/CDE tem a perfeita noção de que assim é, porque, ao abrigo do Estatuto da Oposição, já participou em reuniões com o Governo.
Penso também poder dizer aqui, não violando segredo de qualquer espécie, que o MDP/CDE vai reunir na próxima segunda-feira, dia,26, com o Governo, ao abrigo das consultas previstas no Estatuto da Oposição, sobre Defesa Nacional. Penso que esta é, uma vez mais, a demonstração de que o Governo cumpre realmente o Estatuto da Oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É evidente que a situação se agravou agora perante as declarações deste Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado não dá as explicações que solicitamos, o Sr. Secretário de Estado não justifica e o Sr. Secretário de Estado não fala verdade. Mente declaradamente à Assembleia da República.

Protestos do PSD.

Está publicado nos jornais, e poderemos até ceder a gravação a V. Ex.ª e ao líder parlamentar do PSD, se assim o pretenderem, ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é uma interpretação a contrario!

O Orador: - ... do Telejornal de um sábado, apresentado pelo jornalista Cândido de Sousa, estando V. Ex.ª no Porto, em que classificou partidos da oposição de democráticos, pressupondo que os outros o não são. V. Ex.ª não citou se eram pequenos ou

grandes, disse claramente que promoveu reuniões com partidos democráticos da oposição. V. Ex.ª não dá explicações, não se justifica. E não colhe a opinião, Sr. Secretário de Estado, de que, como disse, perante a evolução dos acontecimentos, receamos apresentar a pergunta. A pergunta que aqui temos é totalmente pertinente, mas perante a sua posição e, mais grave ainda, perante o facto de V. Ex.ª faltar à verdade, porque ao faltar à verdade está a chamar-me mentiroso e ao grupo parlamentar do MDP/CDE, quando não é assim, não faremos qualquer pergunta ao Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Que alívio!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Pmriamentares: - Compreendo perfeitamente que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não esteja - repito - realmente, verdadeiramente, interessado na resposta à questão que deveria colocar e que apresentou ao Governo para ser tratada nesta sessão de perguntas. Mas por respeito a toda esta Câmara é importante que se faça esse esclarecimento, embora o Sr. Deputado - e eu compreendo isso perfeitamente - não esteja na realidade interessado no cerne da questão, e sabemos porquê, e que se digam relativamente à pergunta que deveria formular e que chegou ao Governo pelos canais próprios duas coisas.
Quanto à primeira, relativamente a eventuais compromissos celebrados pelo Governo com a RDP e a Rádio Renascença, a resposta é muito simples e muito clara: esses compromissos não foram assumidos por este Governo. Mas este Governo manteve-os na sua integralidade, não os alterou, podendo eventualmente fazê-lo.
A segunda questão diz respeito às razões por que o Governo tem revelado uma certa oposição à criação do chamado Conselho da Rádio. Também, de uma forma muito clara, o Governo opõe-se à instituição desse organismo, não previsto, de resto, na Constituição da República, porque entende que a matéria da gestão do espectro radioeléctrico português é uma questão de ordem administrativa. Deve colocar-se na esfera administrativa das competências do Governo e, portanto, a atribuição de frequências deve ser uma matéria claramente da competência do Governo.
Gostava, de resto, de sublinhar que na proposta de lei sobre esta matéria o Governo contemplou rigorosamente, sem qualquer alteração, uma proposta semelhante que foi feita a este respeito pelo Governo anterior.
Este era um esclarecimento, que por respeito e consideração para toda a Câmara, gostava de fazer nesta ocasião, embora admitindo que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não esteja interessado em ouvi-lo. De qualquer forma, quero dizer-lhe que não fico magoado com o gesto que teve, de virar as costas quando acabo de lhe responder.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Corregedor dm Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente.