1378 I SÉRIE - NÚMERO 35

nuar a usar argumentos perfeitamente estafados, alguns deles inverídicos, alguns deles perfeitamente distorcidos, que não têm nada, mas mesmo nada, a ver com o fundo da questão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitas vezes, de facto, a este respeito, o que falta ao Partido Comunista em democraticidade e em sentido de modernidade abunda-lhe em tentativas de obstrução àquilo que é realmente o interesse nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta questão é, como já sublinhei em resposta antecedente, do nosso ponto de vista, perfeitamente clara.
O Governo teve, a respeito desta matéria, sempre a mesma postura. Mais: o Governo é responsável pela proposta de lei que apresentou à Assembleia da República. Nessa proposta de lei não constam nenhumas disposições semelhantes ou que tivessem algum indício, para permitir que o Governo viesse a concordar com disposições como as do artigo 48.º, que veio depois a ser votado, ou com as atinentes à criação do Conselho da Rádio.
Muito pelo contrário, o Governo não previa na sua proposta de lei - e só perante essa o Governo é real e verdadeiramente responsável - qualquer disposição semelhante às que acabaram por ser votadas, como o próprio Governo, já no preâmbulo da proposta de lei que apresentou, de uma forma muito clara e categórica, explicava claramente quais eram as frequências disponíveis que havia para atribuir no espectro radioeléctrico português. Fugir a esta questão, escamotear esta realidade, distorcer eventualmente estes dados, é uma das formas mais capciosas que existem: a de os omitir, de os não reafirmar aqui perante esta Câmara, é fugir ao fundo da questão. Por isso, que não restem dúvidas relativamente a esta postura, a este comportamento do Governo.
O Partido Comunista está perfeitamente, tal como o seu parceiro de bancada, o MDP/CDE, perturbado com os últimos desenvolvimentos que esta questão teve. Ontem, teve aqui uma derrota clamorosa em matéria de agências noticiosas e uns minutos antes tinha acabado de ouvir ler a decisão do Sr. Presidente da República em matéria de veto à lei de licenciamento de estações emissoras de rádio. São, para o Partido Comunista, ao mesmo tempo e quase de uma assentada, duas decisões que provavelmente muito o perturbaram e muito o desorientaram.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, começaria por lhe dizer que, quanto à democraticidade, creio que não é ainda suficientemente idoso e ainda está também muito tenro para falar dessas questões. Deixe a outros que falem sobre isso.

Risos do PSD.

O Orador: - Creio que todos tiveram possibilidade de verificar, pela resposta do Sr. Secretário de Estado, que todos os argumentos que aqui utilizamos se mantêm de pé. Todos! Não foram respondidas, no mínimo, as questões que aqui colocámos.
O Sr. Secretário de Estado está embaraçado. Tem o seu direito, ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Demita-se, Sr. Secretário, demita-se!

O Orador: - ... mas fale com rigor. Explique as coisas.
Cometeu, permita-me a expressão, uma «patada» em determinada altura, ...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Se não foi o Governo todo!

O Orador: - ... mas admita-o. Se foi individual ou se foi do Governo todo é uma questão a ver.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Ministro também está envolvido!

O Orador: - É a primeira vez que os senhores vêm aqui à Assembleia falar sobre isto, e a resposta foi o que foi. Nem uma palavra concreta sobre as questões colocadas.
Quanto às decisões diz o nosso povo e bem que «ri melhor quem ri no fim». Aguardemos o andar da carruagem, como se costuma dizer, e veremos quem é que vai sair satisfeito ou insatisfeito desta matéria.
Quanto à questão em concreto, creio que já não vale a pena pôr a recarga. Não conseguiu responder. Está provado que o Governo usa políticas de dois pesos e duas medidas, conforme lhe convém:

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Srs. Deputados, já esclareci a posição do Governo relativamente a esta matéria. O Governo é, realmente, responsável pela proposta de lei que apresentou à Assembleia da República sobre esta questão.
No entanto, penso que teria sido mais útil que o Governo tivesse sido chamado à comissão parlamentar respectiva para prestar esclarecimentos ou fornecer quaisquer informações sobre o desenvolvimento, na especialidade, da proposta de lei, em matéria de licenciamento de estações emissoras de rádio, do que agora ele ter sido chamado para prestar esclarecimentos depois do facto consumado e de a lei ter sido aprovada.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que enquanto que o Governo noutras matérias -designadamente de comunicação social, televisão, agências noticiosas ou imprensa escrita - foi por mais de uma vez chamado à sede respectiva, nunca na matéria em questão teve qualquer intervenção.