24 DE JANEIRO DE 1987

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termos de restrição de operação de tempo, não permite fazer esse paralelo ou essa confluência, de maneira tão objectiva como o Sr. Deputado fez.
Quanto ao resto, apenas lhe posso garantir que o Governo está extremamente atento e tem tomado posições firmes relativamente à questão do apoio aos nossos navios palangreiros e, em 1987, o assunto vai ter com certeza uma evolução, que esperamos seja mais favorável que em 1986, embora - e é necessário frisar isto bem - consideremos que, apesar de tudo, em 1986, esse apoio, mesmo a este segmento específico da frota - e os números que apresentei são prova disso também não foi aquele que o Governo desejava. Mas foi algum, e já foi relativamente satisfatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Feu, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. António Feu (PRD): - Sr. Presidente, era só uma questão muito rápida ...

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado pretendia interromper-me.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vou dar-lhe a palavra, Sr. Deputado António Feu. Mas é só por isso, pois, noutras condições, não lhe posso dar a palavra.

O Sr. António Feu (PRD): - Pretendia apenas dar um pequeno esclarecimento. É que o Sr. Secretário de Estado disse que a nossa frota atuneira e os nossos pedidos não envolviam apenas a pesca do atum, mas também de outras espécies. Quero chamar a atenção para o facto de os navios de outros países, nomeadamente espanhóis e franceses não pescarem só atum, pois também pescam outras espécies.
Portanto, o problema é que nos interessa esse tipo de pesca, que nos permitiria pescar atum e outras espécies.
Chamo a atenção do Governo para reformular o pedido, para que reforce a sua capacidade negocial, nomeadamente neste sector, que é muito importante. É que vemos com apreensão que a capacidade negocial do Governo sofra, nesta questão, alguns condicionalismos, nomeadamente, quando temos que negociar com espanhóis e franceses.

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: - Não tenho mais nada a acrescentar, além do que já disse, isto é, de que o Governo está extremamente atento e tem tomado posições muito firmes nesta matéria. Penso que os nossos interesses, fora de qualquer dúvida, serão bem salvaguardados.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de formular qualquer pergunta ao Governo, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE tem que levantar uma questão que, em nossa opinião, é suficientemente grave.
Há cerca de duas ou três semanas, num sábado, o Sr. Secretário de Estado responsável pelo sector da Comunicação Social, Marques Mendes, numa longa dissertação ao Telejornal - como é costume -, decla-

rou, a propósito da Lei da Rádio, que tinha promovido reuniões com partidos democráticos da oposição. Ora, nós, MDP/CDE, não fomos convidados para qualquer reunião desse tipo e, portanto, não participámos nela.
Sr. Presidente, em nossa opinião, o Governo não pode arrogar-se legitimidade para classificar os partidos com assento parlamentar, com assento na Assembleia da República, e, muito menos, não cumprir com o Estatuto da Oposição - como lhe compete -, afastando do diálogo do Governo com os partidos parlamentares aqueles com que não lhe convém dialogar.
Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado cometeu uma grosseria e ofendeu. Vale o que vale.
O Sr. Secretário de Estado foi antidemocrático, como se pode verificar por este seu comportamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No MDP/CDE não recebemos lições de democraticidade de ninguém, muito menos do Governo ou do Sr. Secretário de Estado Marques Mendes.
Sr. Secretário de Estado Marques Mendes - e agora dirijo-me directamente a V. Ex.ª -, se está aqui sentado, acompanhado por outros Membros do Governo, é porque muitos democratas lutaram, em condições difíceis e muito duras, contra o regime fascista, para que se implantasse a democracia em Portugal.
Não sabemos, Sr. Secretário de Estado Marques Mendes, se este é o caso de V. Ex.ª!
Mais grave ainda, Sr. Presidente: esta posição do Secretário de Estado foi assumida em nota oficiosa do Conselho de Ministros e foi publicada na imprensa. Perante esta situação, e caso o Sr. Ministro de Estado, aqui presente, não nos dê explicações nem o Governo reconheça que utilizou um critério errado, que não pode repetir-se, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não fará qualquer pergunta ao Governo sobre esta matéria.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a pergunta que acabou de formular não estava incluída no conjunto de perguntas que os Srs. Deputados e, designadamente, V. Ex.ª, através dos canais regimentais adequados, manifestaram intenção de formular ao Governo nesta sessão de perguntas.
Compreendo que, eventualmente, o Sr. Deputado não queira ou não esteja interessado em colocar neste momento a questão que queria formular - e essa, sim, constava do leque de questões apresentadas para esta sessão - face aos desenvolvimentos que ontem teve, através da decisão do Sr. Presidente da República.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Mas embora a questão agora formulada não estivesse agendada para ser respondida hoje, não quero deixar de, muito sinteticamente, lhe dizer o seguinte: nas declarações que o Sr. Deputado invocou, e que eu produzi, disse realmente que o Governo,