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1 SÉRIE - NÚMERO 37

Petições

N.º 115/IV, da iniciativa da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, com sede em Lisboa, expondo questões sobre a situação ilegal de trabalho dos trabalhadores dos supermercados; n.º 116/IV, da iniciativa de António Lopes Valentim da Silva, residente em Moscavide, expondo a sua situação de aposentado da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP, e pede que a mesma seja decidida; n.º 117/IV, da iniciativa de Maria Teresa Gomes da Silva e outros, expondo questões sobre a alteração ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docente universitária, ensino superior politécnico e de investigação científica; n.º. 118/IV, da iniciativa de Mário Bruno Lopes, residente em Paço de Arcos, expondo a sua situação de trabalhador com salários em atraso e solicitando a isenção de impostos; n.º 119/IV, da iniciativa de Eduardo Abrantes e outros, de Oeiras, expondo questões sobre a alteração ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docente universitária, ensino superior politécnico e de investigação científica.

Telex

Da Câmara Municipal de Pombal, solicitando que, paralelamente com o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos, se discuta e aprove o Estatuto Autarca.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Manuel Luís; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Horácio Marçal; a diversos Ministérios (14), formulados pela Sr. Deputada Maria Santos; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outros; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Martins, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Vieira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 347/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Gama e outros, do PS, que versa sobre incompatibilidades à alteração ao Estatuto dos Deputados, o qual foi admitido e baixou à 1. ª Comissão; a ratificação n.º 134/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros, do PCP, relativa ao Decreto-lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, e a ratificação n.º 153/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João

Amaral e outros, do PCP, referente ao Decreto-lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros, a qual foi igualmente admitida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Interparlamentar Luso-Brasileira pede para informar os senhores deputados que integram esta Comissão de que a mesma reúne às 16 horas na sala 250-H.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.

O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Ministério da Educação penaliza, monetariamente, muitos professores do ensino primário.
O Decreto-lei n.º 211/81, de 13 de Julho, reconhece, no seu preâmbulo, a complexidade dos problemas administrativos inerentes ao funcionamento das mais de 10 000 escolas, 45 000 professores e 1 000 000 de alunos, e determina as atribuições e competências das direcções e delegações escolares, bem como o preenchimento dos quadros destas estruturas, clarificando as condições de nomeação e cessação das respectivas comissões de serviço.
Numa breve análise deste diploma, conclui-se que esta estrutura administrativa está dependente da confiança pessoal do «senhor que se segue», não podendo por isso responder às necessidades de uma administração descentralizada, localmente integrada, participada e responsável pela prossecução das tarefas importantes que lhe cabem, deixando escandalosamente de fora os directores e subdirectores das escolas, principais garantes do funcionamento administrativo e únicos professores a serem eleitos para ocuparem os respectivos lugares.
Pelo citado decreto-lei, o delegado escolar recebia pela letra de topo da carreira, tendo ainda uma gratificação mensal de 2000$.
O Decreto-lei n.º 100/86, de 17 de Maio, actualizou as letras de vencimento dos professores e estabeleceu as seguintes seis fases: 1.ª fase - letra I, 2.ª fase - letra H, 3.ª fase - letra F, 4. ª fase - letra E, 5.ª fase - letra D, e 6.ª fase - letra C.
Assim, estão os delegados escolares a receber pela letra F, quando, neste momento, a letra de topo da carreira é a letra C, sendo ainda certo que, como professores e dados os anos de serviço, receberiam por letra superior.
Esta situação afecta ainda os directores escolares e os inspectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também gritante e injusta é a situação em que se encontram os professores profissionalizados não efectivos.
Como se não bastasse a mudança frequente de escola, o rodopio constante em que andam, a permanente incerteza com que vivem a colocação seguinte, os reflexos profissionais, familiares e sociais que este nomadismo frenético lhes acarreta, vêem-se ainda e pelo simples facto de não serem efectivos condenados a não receber pela fase a que têm direito de acordo com os anos de serviço prestado, auferindo vencimentos mensais muito inferiores, que nem os posteriores retroactivos podem minimizar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez dou voz, nesta Assembleia, aos professores que, por serem do ensino primário, não podem ver piorar a sua situação profissional e social.