30 DE JANEIRO DE 1987

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exemplo, o Estatuto Político-Administrativo ou a revisão constitucional; em suma, se os interesses de toda a população se sobrepuserem aos estritamente partidários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Madeirenses e Porto-Santenses que, ao longo dos anos, se afirmam numa luta constante e tenaz de trabalho e dedicação, de seriedade e determinação, tinham legítimas razões para esperar mais, mas sobretudo melhor.
O Partido Socialista, apesar das dificuldades que tem de, sistematicamente, vencer, não deixará de, em todas as circunstâncias, estar ao lado do equilíbrio e do bom senso, olhos postos na defesa, consolidação e prestígio dessa realidade que é a autonomia. Continuaremos a ser oposição firme e serena como até aqui, não abdicando, no entanto, de lutar pela criação das condições indispensáveis à participação democrática de todos na construção de uma Madeira e Porto Santo prósperos.
Temos como positivo, apesar de tudo, o saldo destes difíceis dez anos. Daí que não possamos deixar de manifestar, a par das críticas, o nosso empenhamento e determinação no corrigir de muitas situações tendencialmente desvirtuadoras dos princípios que nos devem continuar a nortear na concretização desta grande e aliciante tarefa colectiva, dignificando o regime autonómico como parte integrante da nossa vida democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Mota Torres inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel, Jardim Ramos e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente, não me vou reportar a considerandos que dizem respeito à Região Autónoma da Madeira, porque não sou eleito por essa região, mas sim pela Região Autónoma dos Açores. Disso se ocuparão certamente os meus colegas de bancada. No entanto, gostaria de aproveitar a oportunidade que me dá o Sr. Deputado Mota Torres para também me congratular com a proposta que, então, foi feita pelo meu colega ilhéu, deputado Ricardo Barros, para que nesta Câmara se fizesse uma sessão evocativa do 10. º aniversário da criação das regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Seria, sem dúvida, uma sessão elevada, nobre, brilhante e que, afinal de contas, serviria para reafirmar a intenção dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira no sentido de trabalharem para o enriquecimento do País com o patriotismo e o portuguesismo do qual nunca nos desvincularemos.
Porque, a dada altura, me pareceu que se referia a ambas as regiões autónomas e porque expressou a opinião de que teria havido um relacionamento institucional defeituoso nestes últimos tempos, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Mota Torres se, a partir da altura em que a Região Autónoma dos Açores foi notícia - por razões tristes, diga-se de passagem -, acha que houve, por parte dos órgãos da região autónoma, um relacionamento institucional defeituoso com os órgãos de soberania portugueses.
Gostaria que V. Ex.ª precisasse esta matéria, porque, afinal de contas, quando a Região Autónoma dos Açores se preparava para rejubilar - chegou mesmo a fazê-lo - com a aprovação do seu estatuto, vieram à colação na imprensa considerandos acerca do mesmo

que eram injustos, mas que tiveram o condão de galvanizar, contra a própria autonomia, sectores importantes da sociedade portuguesa, que, afinal de contas, conseguiram impôr um veto ao Sr. Presidente da República que, certamente, estaria longe do seu espírito. Gostaria, pois, que o Sr. Deputado precisasse esta matéria.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, talvez antes de pedir esclarecimentos gostasse de protestar. Vou, contudo, deixar as perguntas que vão no meu espírito porque, de facto, o Sr. Deputado Mota Torres produziu aqui uma intervenção que acho calamitosa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Lamentável!

O Orador: - Sr. Deputado Mota Torres, que autoridade tem V. Ex. º para dizer que os Madeirenses e Porto-Santenses esperavam mais e melhor desta gestão regional quando sabe que, aquando da governação maioritária socialista, foram bloqueadas transferências de verbas para a Região Autónoma de Madeira por ordem expressa do primeiro-ministro de então - militante do seu partido -, Dr. Mário Soares?
Sr. Deputado Mota Torres, os Madeirenses e Porto-Santenses têm razão em querer mais e melhor - é essa a aposta da gestão social-democrata. Nós estamos atentos a isso a procuraremos sempre fazer o máximo, consoante as disponibilidades que temos.
É por isso, Sr. Deputado, que os sociais-democratas têm vindo sempre a ver o seu número de eleitores a aumentar enquanto o Partido Socialista o tem vindo a ver diminuir.
O Sr. Deputado Mota Torres pensa que se os Madeirenses e os Porto-Santenses não estivessem contentes com a gestão social-democrata iriam continuar a apoiar, expressamente, com o voto democrático, o governo social-democrata?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Mota Torres, lamento não ter ouvido a sua intervenção desde o princípio...

O Sr. António Capucho (PSD): - Não perdeu nada!

A Oradora: - Gostaria, no entanto, de tecer algumas considerações sobre aquilo que tive oportunidade de ouvir.

Em primeiro lugar, apraz-me registar o facto de o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado, se mostrar disponível e aberto h manutenção e continuação do diálogo que sempre tem mantido, na Região Autónoma da Madeira, com o Partido Social-Democrata. E apraz-me registar essa disponibilidade porque penso que o mesmo não se tem passado a nível nacional, o que é pena.
O Partido Social-Democrata na Madeira tem sempre procurado, através do diálogo com os partidos da oposição e em especial com o Partido Socialista, arranjar