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I SÉRIE - NÚMERO 37

O Orador: --A atestá-lo, lá estão, em plena actividade, as variadas fábricas, as instituições sócio-culturais e outros equipamentos: escolas infantis, primárias e secundárias, cinema, grupos culturais, recreativos e desportivos, hospital, bombeiros, correios, Guarda Nacional Republicana, rasgadas ruas e frondosos parques, casas de comércio e mercado. Tudo isto, na maioria dos casos, tendo por detrás o incentivo, a inspiração, o bairrismo e o precioso apoio da família Ferreira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido uma constante da nossa história, do nosso povo e dos nossos sucessivos governantes, saber honrar as gentes e as terras que, de forma peculiar, contribuíram para o desenvolvimento, engrandecimento, prestígio e bem-estar de Portugal e dos Portugueses.
Riba de Ave e as suas gentes continuam a manter bem vivo o seu espírito laborioso e o seu empenhamento num progresso cada vez mais acentuado, mas ao mesmo tempo, porque é justo e o merecem, vivem actualmente, com ansiedade, a expectativa de lhes ser reconhecida unia nova categoria no seio da comunidade nacional, em geral, e famalicense, em particular. Para isso, esperam o apoio decisivo da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

1 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoraram recentemente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira os dez anos de autonomia. Dada a óbvia importância desta realidade, que o 25 de Abril viabilizou, a Constituição da República consagrou em l976 e a revisão constitucional de 1982 viria a ampliar, alargando as competências dos respectivos órgãos de governo próprio; o Sr. Presidente da República, convidado, a ambas presidiu.
No exercício da mais alta magistratura da Nação e com a legitimidade moral que resulta de, sempre e inequivocamente, com elevadas responsabilidades no Governo ou na oposição, apoiar e contribuir para a consolidação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das autonomias das regiões dos Açores e da Madeira, o Sr. Presidente da República sublinhou, a traço grosso, e afirmou com a sua presença, não só o grande princípio da unidade nacional mas a convicção de que o desejável prestígio das Regiões Autónomas é, hoje e também, peça importante na dignificação do regime democrático.
Ainda a este propósito e procurando interpretar um sentimento de legítima satisfação de madeirenses e açorianos, o meu colega de bancada, Ricardo de Barros, propôs nesta Câmara o agendamento de uma sessão comemorativa que, por ter neste caso uma dimensão nacional, contribuiria também para prestigiar perante o País o regime autonómico e o seu significado no quadro da democracia em Portugal.
Razões que então ocuparam as páginas dos jornais, os blocos noticiosos da rádio e da televisão e que constituiam mesmo o tema central das conversas de ocasião de todos os que seguem com atenção os difíceis, e quantas vezes indispensáveis, caminhos destes quase treze anos de vida democrática, fizeram com que tal proposta caísse no esquecimento e não tivesse tido o eco que motivações parlamentares recomendariam e o País exigiria.

Quero, desde já e antes de mais, em meu nome pessoal e no da minha bancada, corroborar a sugestão feita, e actualizadamente a subscrever como proposta, procurando contribuir para que tal sessão constitua uma inequívoca manifestação de apoio aos princípios que nortearam a concretização da descentralização política e administrativa e abriram novos e largos horizontes nas históricas aspirações das populações da Madeira e dos Açores.
A autonomia não constitui um fim em si própria, não podendo nem devendo ser transformada em mero argumento de natureza político-partidária, a esgrimir sempre que o valor da eficácia eleitoral se sobrepõe ao seu valor intrínseco e às potencialidades que evidencia, na satisfação dos anseios das populações, numa perspectiva de desenvolvimento económico e cultural e da defesa da paz e da justiça social, estes sim, verdadeiros valores que os regimes autonómicos deveriam permanentemente assumir como bandeira.
Mas não.

E vem-se assistindo a um relacionamento institucional que, por defeituoso, tem constituído factor decisivo no denegrir da imagem das autonomias insulares junto da opinião pública nacional. Mantêm-se como bons e proveitosos os desregramentos de linguagem, num preparar constante e quase obsessivo de terreno negocial; fixa-se uma latente desconfiança das populações da Madeira em relação à alegada propensão centralizadora e colonizadora do poder no continente.
Se passo a referir a Região Autónoma da Madeira, faço-o porque sou deputado eleito neste círculo; porque, em alguns aspectos do viver a democracia, existem em relação à Madeira razões da mais veemente crítica e porque pretendo, com esta intervenção, não uma análise global de ambos os processos, mas tão-só deixar expressas algumas das minhas preocupações, a juntar a outras que, em momentos diferentes, nesta Câmara, tive oportunidade de manifestar.
Aqui, na Madeira, a autonomia - pretende-se tem proprietários, insinuam-se mesmo como donos, dispõem da democracia abusando da própria democracia, assumem a folgada maioria de que disfrutam como se ela, em e porque em democracia, legitimasse tudo, esquecem sistematicamente os protestos e críticas da oposição fazendo vingar os seus pontos de vista através de uma comunicação social que informa, sobretudo, fazendo-se eco das posições oficiais e das actividades do Governo Regional, apesar da discordância de alguns competentes profissionais, cujo trabalho aproveito para reconhecer e sublinhar.
É o PPD/PSD quem assim se comporta, em nome de uma autonomia que é dos homens e mulheres da Madeira e Porto Santo e que só tem sentido se exclusivamente ao seu serviço.

A autonomia dignifica-se no quadro do regime democrático em Portugal, se ao centralismo do Terreiro do Paço se não opuser o centralismo do Governo Regional; se o poder local se puder assumir como tal perante as respectivas comunidades, sem indefinições e interferências abusivas do poder regional; se a Assembleia Regional dispuser de mecanismos regimentais que permitam a crítica e o livre debate de ideias; se a comunicação social for actuante e tiver como preocupação dominante a informação isenta; se o peso da maioria for substituído por uma prática de diálogo e formação de consensos em matérias de importância decisiva para a Região Autónoma da Madeira, quais sejam, por