30 DE JANEIRO DE 1987

período dos governos socialistas que a Madeira teve acesso não só a um maior volume de receitas financeiras mas também em condições mais fáceis. Lembro ao Sr. Deputado que o programa de reequilíbrio financeiro, imposto pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo actual governo do PSD, aconteceu pela primeira vez na história da região autónoma e, tanto na Assembleia Regional como na Assembleia da República, todos os partidos manifestaram muitas vezes a discordância sobre uma gestão pouco cuidadosa que se verificava na Região Autónoma da Madeira. E foi este Governo quem impôs um programa de reequilíbrio financeiro, altamente limitativo dos planos de desenvolvimento regional e, mais, altamente lesivo dos interesses da própria região autónoma. Não foi o Dr. Mário Soares que o fez; foi este Governo.
O Sr. Deputado diz que o PSD tem vindo a crescer e os outros partidos vão diminuindo.

O Sr. António Capucho (PSD): -

É um facto!

O Orador: - Sr. Deputado, se tivesse ouvido com atenção a minha intervenção, verificaria que eu sugeri que para os partidos da oposição não havia condições de participação na vida democrática da Região Autónoma da Madeira. Quando há limitações de toda a ordem é evidente que, com meios financeiros, com responsabilidade de fazer coisas, com a comunicação social praticamente ao seu serviço, o partido maioritário aparece sempre como o «herói da fita» e a oposição aparece como sendo «os maus» que estão a tentar dificultar a actividade do Governo.
Finalmente e em relação à Sr.ª Deputada Cecília Catarino, julgo que já lhe respondi no essencial. Dir-lhe-ei só que, quanto à questão dos consensos alargados, temos exemplos vários de que estes são sistematicamente obstaculizados pelo partido maioritário. Veja-se, recentemente, a questão da revisão do Estatuto do Regimento da Assembleia Regional; veja-se a questão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira; veja-se a dificuldade, sempre sentida e sempre encontrada, em matéria de revisão constitucional.

Aplausos do PS.

A Sr. a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, não pode porque, como sabe, não há lugar a protestos.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, então, lamento mas vou ter de recorrer à figura regimental de defesa de honra.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, se considera que foi ofendida, então, tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, os minutos que se perdem a justificar estas questões seriam mais fáceis se não se tivesse que usar estas figuras regimentais.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Pois é.. ., o Regimento é uma chatice!, não é?...

A Oradora: - Sr. Deputado Mota Torres, muito resumidamente, quero dizer-lhe o seguinte: no período das suas respostas aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado fez uma série de considerandos que poderiam ter sido muito melhor utilizados aquando da própria intervenção.
Em relação a tudo isso, tenho, apenas, uma observação a fazer-lhe.
Sr. Deputado, se os Madeirenses e os Porto-Santenses estão tão aborrecidos e são tão mal tratados, porque razão que cada vez que há eleições a percentagem eleitoral do PSD aumenta?
Mais: tendo havido uma experiência socialista numa câmara da Região Autónoma da Madeira, na Câmara do Porto Santo, porque razão o PS a perdeu e nunca mais a conseguiu reaver?
São todos os Porto-Santenses masoquistas? Não acredito!
Portanto, para o Sr. Deputado poder resolver o seu problema de fundo, das duas uma: ou consegue convencer o eleitorado por obras, por actos - não por palavras - de que é realmente um partido que pode assumir a liderança da autonomia na Madeira, que pode levar «a muito melhor a autonomia na Madeira» (segundo a sua expressão), ou então, Sr. Deputado, não queira passar um atestado de menoridade a todos os madeirenses e porto-santenses.
Há aqui qualquer coisa que não está a jogar muito bem. O Sr. Deputado vive na Madeira há anos, conhece a realidade madeirense e sabe o que tem sido feito e aquilo que ainda não foi possível fazer por obstaculização dos governos centrais. O Sr. Deputado sabe de tudo isto muito bem, portanto, não queira pôr nas costas do PSD culpas que serão muito maiores do seu partido, quando teve na mão a possibilidade de facilitar e ser mais expedito na resolução dos problemas insulares e o não foi, do que do próprio PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, depois da intervenção da minha colega de bancada, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mote Torres (PS): - Sr. Presidente, vou dar explicações que já dei, mas não vou deixar perder esta oportunidade, porque sinto que não fui suficientemente claro.
Penso que a Sr.ª Deputada Cecília Catarino, ao insistir na questão das escolhas do eleitorado, voltou a laborar no erro que referi na minha intervenção e que eu julgava ter conseguido esbater com a resposta que dei numa primeira fase - pelos vistos, não consegui.
De facto, a minha intervenção tinha um tema central, que era o da falta de condições de participação democrática dos partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira. E nisto insisto e reafirmo, Sr.ª Deputada! Reafirmo: a Sr.ª Deputada não tem, desde 1982, um debate televisivo na programação da televisão regional; a Sr.ª Deputada desde 1982 não tem nenhuma entrevista a nenhum dirigente ou político da oposição; no Centro Regional da RDP, a Sr.ª Depu-