30 DE JANEIRO DE 1987

D. Carlos de Bragança não morreu, de facto, por ter parado, por ter desistido. Morreu porque lutou, no desvario dos tempos e das vontades, fiel à missão que assumia e à legitimidade que encarnava, fiel às franquias e liberdades dos Portugueses, consciente do sentido ocasional e restaurador que, porventura erradamente, atribuiu à ditadura, ele que disse e escreveu que «a força da nossa obra é governar com o Parlamento», ou que «fizeram-se as eleições com ordem e liberdade, ordem e liberdade em que é absolutamente necessário não só entrar agora, mas prosseguir».
Sobre o sangue derramado na calçada por D. Carlos e D. Luís Filipe de Bragança erigir-se-ia a República e, em cortejo, os seus anos de instabilidade e ditadura.
Cortado brutalmente o fio condutor da evolução para formas superiores de liberdade e realização histórica, Portugal afastou-se, quase irremediavelmente, do progresso político das politicamente mais felizes nações da Europa.
Importa, nas vésperas de mais um aniversário do regicídio, deixar bem clara a palavra de homenagem àquele que foi um dos melhores entre os melhores portugueses, D. Carlos I, rei de Portugal, ao seu altíssimo sentido do dever, ao seu profundo amor à sua Pátria, à sua vontade de servir o seu povo e de cumprir a sua missão, ao seu sacrifício, à sua honra, á sua gigantesca dignidade, como homem e como rei.

Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corujo Lopes.

O Sr. Corujo Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Denominada muito justamente a «rainha da Costa Verde», é a cidade de Espinho uma das principais atracções turísticas do Norte do País, não só pela sua privilegiada localização, como também pelo enquadramento da sua paisagem, onde o mar se casa com o campo.
Possuindo um conjunto de infra-estruturas dignas de registo no sector do turismo, ocupa este progressivo concelho do distrito de Aveiro, do qual é parte integrante, um lugar de primacial relevo, sendo o seu poderio económico e industrial deveras significativo.
No entanto, e não obstante o surto de progresso e desenvolvimento registado nos últimos tempos, debate-se Espinho com problemas específicos, que, para além de dificultarem a sua expansão e o aproveitamento integral dos seus recursos naturais com fortes apetências de carácter turístico, constituem um perigo iminente para a segurança e bem-estar das populações.
É disso prova elucidativa o que aconteceu no dia 15 de Dezembro, justamente em dia de feira semanal, que, reunindo milhares de pessoas, provocou momentos de autêntico alvoroço.
No ar, algo de tóxico pairava, desconhecendo-se no entanto a sua proveniência, o que, como é normal nestas situações, além do pânico gerado, propicia variadas especulações. Entretanto, veio a ser apurado que a perturbação do ambiente ali registada era causada por gases lacrimogéneos lançados na carreira de tiro localizada a sul da cidade, mais propriamente na freguesia de Silvalde, pertencente ao Regimento de Engenharia de Espinho, também ali instalado.
Efectivamente, na tarde desse mesmo dia, um pelotão da Polícia de Segurança Pública do Porto esteve a efectuar exercícios na carreira de tiro, neles utilizando

granadas de gás lacrimogéneo. Como entretanto as condições meteorológicas se alteraram de imediato, grande parte da cidade foi invadida pelo gás.
O que a seguir se passou foi um autêntico pandemónio, não só pelo pânico instalado, mas também pelos efeitos provocados pelo gás em inúmeras pessoas.
Apesar de o sucedido não ter atingido a gravidade que inicialmente se supunha, mesmo assim, ainda treze pessoas, entre as quais oito crianças, necessitaram de receber tratamento hospitalar.
Tal fenómeno não é a primeira vez que sucede, pois já em 1985 incidente idêntico ali ocorreu, embora com menores proporções.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os inconvenientes causados por tal carreira de tiro, cuja localização fica muito próxima da malha urbana da cidade e da praia que a delimita, são também de outra ordem, não menos preocupante do que a acabada de descrever: são as granadas por rebentar espalhadas pelo solo; é a perturbação do sossego de quem frequenta as praias da zona na época balnear; é o perigo existente para a integridade física dos banhistas, constando até que alguns já foram atingidos por balas; é o abalo provocado pelo fogo pesado nas habitações mais antigas de Silvalde, enfim... é um nunca mais acabar de inconvenientes e perigos!
A par de todos estes problemas, outra situação existe a suscitar fundadas preocupações e que concretamente se prende com o cerceamento da expansão turística e balnear de Espinho, que tais instalações estão a provocar.
O plano elaborado para aquela zona -plano parcial a sul de Espinho-, além de prever o aproveitamento e recuperação de toda a área para fins turísticos, bem como o seu enquadramento nas infra-estruturas já existentes, propõe-se também obviar à degradação da lagoa de Paramos e das dunas que lhe estão subjacentes, criando, para o efeito, uma reserva natural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que a situação acabada de descrever não pode subsistir por muito mais tempo, tornando-se imperioso proceder à transferência da carreira de tiro para outra localidade, onde os inconvenientes por ela provocados não se façam sentir.
Numa zona de forte atracção turística e com potencialidades inegáveis para o seu desenvolvimento, é perfeitamente intolerável que tal estado de coisas se verifique.
Por outro lado, é absolutamente inaceitável sujeitar as populações aos perigos resultantes de tal carreira de tiro.
Assim sendo, é urgente que as entidades responsáveis tomem as medidas que se impõem no sentido de obviar a tal situação.
Os interesses turísticos nacionais exigem-no e merece-o a população de Espinho.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sempre entendemos que a instância determinante para abordar e tratar problemas de âmbito local é naturalmente a instância autárquica, seja na assembleia, seja na câmara de um município. A instância municipal é a sede primeira e prevalente.