I SÉRIE - NÚMERO 37

de técnicos, nomeadamente médicos, tão necessários ao funcionamento dos serviços e que com malabarismos estatísticos diz o Governo existirem em excesso.
A alienação de unidades de saúde, como sucede com a entrega à misericórdia de hospitais, ou a tentativa de entrega aos sectores privados de laboratórios de análises existentes nos centros de saúde.
O desvio para o sector privado de milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde, para pagar exames complementares, como sejam a tomografia axial computorizada, as ecografias, a hemodiálise e a endoscopia, entre outros.
O patrocínio e implementação de novos subsistemas
de saúde, de que é exemplo recente a incentivação do
seguro-doença, que mais não faz do que aliciar os cida
dãos para pagar em duplicado os cuidados de saúde
a que legal e constitucionalmente têm direito.
Esta política, levada conscientemente à prática por este governo, está a conduzir à situação de ruptura dos serviços públicos de saúde, que é denunciada pelos profissionais do sector e que leva a uma profunda contestação por parte dos utentes.
Perante esta gravíssima situação, o Governo pretende lavar as mãos e imputar a outros, designadamente aos médicos e agora também aos órgãos de gestão hospitalar democraticamente eleitos, as responsabilidades que exclusivamente lhe cabem. Para tal não se coibe de recorrer a uma escandalosa campanha de desinformação nos meios de comunicação social e muito especialmente na RTP.
É o que se chama fazer o mal e a caramunha. Por um lado retira o Governo os meios financeiros, técnicos e humanos aos hospitais e depois responsabiliza os profissionais do sector e os órgãos de gestão hospitalar pelo seu mau funcionamento.
É, pois, este o quadro, Sr. Presidente, Srs. Depu
tados, em que se situa a tentativa do Governo em fazer passar o Decreto-lei n.º 16/87 e o respectivo decreto regulamentar. .
O processo que levou à publicação deste decreto-lei é, a todos os títulos, inaceitável.
Por parte da Assembleia da República sempre foi demonstrada a maior abertura ao diálogo, para que fosse possível a elaboração de legislação que pudesse actualizar certos aspectos que dez anos após a consagração da gestão hospitalar democrática se mostrassem necessários. Nesse sentido foram apresentadas iniciativas legislativas tendo em vista a elaboração de um diploma que desse respostas às necessidades sentidas.
O Governo conhecia essas iniciativas e sabia da vontade da Assembleia da República em conhecer previamente a legislação que o Governo tinha em preparação.
A tudo isto a Sr.ª Ministra da Saúde fez orelhas moucas. Não deu qualquer informação à Assembleia da República e com o espírito de que o segredo é a alma do negócio publica, sem a prévia audição de quaisquer entidades, o Decreto-lei n.º 16/87.
Só depois do facto consumado se veio dirigir à Assembleia da República, tentando explicar o que inexplicável é.
Apesar de arrogantemente propagandear que não abdica das suas posições, a Sr.ª Ministra, face à previsível derrota parlamentar, tenta estender a mão a alguns partidos com assento parlamentar, demonstrando também aí o carácter sectário da sua política, ao excluir desse «diálogo» partidos da oposição democrática.

A atitude de afrontamento da Sr.ª Ministra não deve deixar de merecer uma resposta clara desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao que afirma o preâmbulo do decreto-lei, não são inovadoras as formas de gestão que apontam para «a existência de planos no contexto de um modelo de gestão participada por objectivos»: tal está já consagrado nos hospitais civis de Lisboa; nem a existência de «centros de responsabilidade e níveis intermediários de administração», pois tal também se pratica já, por exemplo em Santa Marta, em Santa Maria, nas Caldas da Rainha ou em Castelo Branco.
Cai pois assim pela, base a principal argumentação apresentada pela Sn a Ministra para revogar o Decreto-lei n.º 129/77.

O Governo demonstra um profundo desconhecimento do sector e pretende vender-nos gato por lebre.
Inovador é, sem dúvida, abrir a possibilidade de os depósitos bancários dos hospitais se virem a efectuar na banca privada! Ora aí está, se calhar, um dos objectivos deste diploma.
Mas a principal gravidade deste diploma está na pretensão de acabar com a gestão democrática dos hospitais, passando todos os órgãos de gestão e administração a ser por si nomeados.
A tentativa desesperada de governamentalização de todos os sectores da vida nacional é uma síndroma patológica de que padece este governo.
Hipocritamente afirma o Governo que com isto pretende dar maior autonomia à gestão hospitalar. O que se verifica, porém, é uma centralização de poderes no Ministro: a simples decisão de separar a contabilidade de uma lavandaria passa a depender de autorização ministerial. Pasme-se, Srs. Deputados!
Por outro lado, há completa concentração de poderes nos gestores nomeados pelo Ministro.
Com este diploma o Governo visa, por um lado, esvaziar de poderes o conselho geral, transformando-o num órgão meramente consultivo, e, por outro lado, possibilitar a intervenção decisiva na gestão de elementos estranhos ao quadro hospitalar, inclusive à função pública, e cujo valor será segura e exclusivamente ponderado por factores de ordem política.

Mas em que bases assentou o Governo para fazer crer que os gestores por si nomeados são melhores que os gestores eleitos?
Não tem hoje o Ministério inteira tutela sobre esses órgãos de gestão?

Nestes últimos dez anos de gestão democrática, quantos inquéritos foram levantados aos órgãos de gestão hospitalar e quando se provou que havia incúria, corrupção ou incompetência na sua gestão?
O administrador hospitalar, que pertence ao conselho de gerência, não é nomeado para os hospitais pelo Mnistério?
Quando e em que casos não homologou o Ministério os órgãos eleitos?
Estas são questões a que este governo não pode deixar de responder.
A nomeação de gestores hospitalares pelo Governo trará inevitavelmente uma profunda instabilidade nos serviços.
Temos já hoje disso exemplos. É ver o que se passa nas administrações regionais de saúde, cujos órgãos directivos todos nomeados são hoje cargos políticos distribuídos a amigos ou pessoas de confiança, sem qual-