1450 I SÉRIE - NÚMERO 37

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho, Ribeiro Teles e Rui Oliveira e Costa.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, antes da leitura do relatório, eu tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas a Mesa não reparou no seu pedido de palavra.

Como ainda não se iniciou qualquer outra intervenção, V. Ex.ª tem a palavra para pedir os esclarecimentos que entender ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, V. Ex.ª só viu desgraças no actual decreto-lei, cuja ratificação agora foi pedida, quando se trata de um diploma que vem fazer exactamente o que acontece noutros países europeus e democráticos. Nem mais nem menos, Sr. Deputado!
V. Ex.ª teceu loas ao anterior decreto-lei, falando da gestão democrática e referiu, como exemplo paradigmático, a gestão do Hospital de Santa Maria.
Sr. Deputado, é capaz de informar a Câmara sobre há quantos anos não há eleições para a gestão do Hospital de Santa Maria? Isso é que é um funcionamento capaz? É isso que o Partido Comunista quer continuar a conservar?
O Sr. Deputado citou desgraças na saúde e na assistência em Portugal. São essas desgraças que o Partido Comunista quer ver continuar em Portugal? Pelo menos, que os ventos da mudança, que sopram pela União Soviética, soprem também pelo Partido Comunista Português! Talvez o País venha a lucrar alguma coisa com isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, se desejar responder ao Sr. Deputado Jardim Ramos, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - De facto, ao advogar a defesa de um projecto de lei como este, penso que o Sr. Deputado Jardim Ramos constitui um bom exemplo de como não se deve entender a defesa de um decreto-lei como este. É que este decreto-lei é indefensável e foi a primeira vez que ouvi alguém defendê-lo!

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Nem a Sr.ª Ministra?!

O Orador: - Todas as entidades ouvidas...

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Com certeza. Tenho sempre muito gosto em deixá-lo interromper-me.

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Nesse caso, depreendo que me dá o privilégio de eu ter sido o primeiro a defendê-lo, mesmo antes da Sr.ª Ministra da Saúde, dos enfermeiros do Norte e de muitos outros...

O Orador: - Quais outros, Sr. Deputado?

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Dezenas de médicos e de profissionais de saúde que todos os dias saem a terreiro...

O Orador: - Ó Sr. Deputado Jardim Ramos, indique-me um!...

O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Por acaso não tenho aqui à mão...

Risos.

Mas ainda hoje a imprensa da manhã do Porto...

O Orador: - Mas eu tenho aqui à mão a informação e vou dar-lha: desde a Ordem dos Médicos aos sindicatos dos médicos, aos enfermeiros, aos gestores hospitalares, aos engenheiros dos hospitais, aos directores de serviço todos eles estão contra este diploma.
Ao ter referido a boa gestão do Hospital de Santa Maria queria eu dizer que os novos modelos para que agora a Sr.ª Ministra aponta já ali são praticados. Se a gestão desse Hospital é má, é ao Ministério da Saúde que cabe a culpa, é este Ministério que tem a responsabilidade, porque é a ele que compete a tutela, incluindo a instauração de inquéritos para se saber se a gestão é má ou boa.
Ora, isso nunca foi feito e foi isso que eu afirmei daquela tribuna. O que eu perguntei foi quantos inquéritos tinham sido levantados nos hospitais para se provar que a gestão era corrupta e incompetente. Isso não foi feito!
Sr. Deputado, o que é necessário é que não se transfira para a gestão hospitalar a incompetência que grassa nas administrações regionais de saúde, que, essas sim, são de pura nomeação ministerial. É isso que não se pode permitir e que este diploma tenta consagrar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do meu partido sobre esta matéria, na parte técnica - digamos assim -, será exposta por outros meus companheiros de bancada.
No entanto, e como questão prévia, não posso deixar de pôr em evidência e de lamentar o facto de o Governo, contra o que tem sido uma praxe geralmente respeitada - e que consideramos uma praxe democrática salutar-, ter legislado por decreto-lei sobre uma matéria que era objecto de um projecto de lei apresentado pelo PRD nesta Assembleia.
Recordamos que, em Fevereiro de 1977, foi aprovada por esta Assembleia uma resolução da qual consta a conveniência de o Governo não legislar por decreto em matéria pendente de iniciativa legislativa. Este tema foi aqui muito discutido, designadamente quanto a saber se os considerandos da resolução, de acordo com a qual o Parlamento passa a enviar para o Governo, exactamente também para este efeito, os projectos de lei que aqui são apresentados, obrigavam ou não o Governo