1732 I SÉRIE - NÚMERO 44

E se os pedidos estavam arquivados, de acordo com aquilo que o Sr. Secretário de Estado havia dito, então havemos de convir que entre esses pedidos arquivados foi escolher dois.
Que estranho arquivo, que estranha gaveta, que estranho processo de encerrar pedidos feitos... e de os escolher!...
Talvez os pedidos não devessem ter sido arquivados na gaveta, mas sim remetidos aos serviços; talvez devessem ter sido comunicados aos interessados estes despachos de arquivamento com esta mesma fundamentação que foi expendida aqui, na Assembleia da República, e que correspondia ao indeferimento dos processos. Se tudo isto tivesse sido feito, com certeza que menos confusões teríamos.
Mas a verdade é que nada disto foi feito e da tal gaveta aconteceu que dois processos foram retirados.
Julgo que alguma coisa merece ser averiguada politicamente sobre estas circunstâncias, estes critérios, esta situação. Isto porque a política tem a ver com todos e a transparência é indispensável. E, quando um membro de um qualquer governo, em vésperas de eleições, toma uma decisão tão controversa e tão pesada de consequências, justo será conferir-lhe a oportunidade para que se explique.
Penso que as circunstâncias em que o Sr. Secretário de Estado decidiu, em 1985, sobre a atribuição de frequências cuja utilização, nos termos de um acordo internacional, era possível a partir de 1987 merecem também averiguação.
É que havia toda uma situação igualmente conhecida, já que o secretário de Estado era membro de um Governo que explicou, na exposição de motivos de uma proposta de lei que aqui apresentou e que aqui foi votada, que só a Assembleia da República, por lei, poderia regular o licenciamento.
Certamente que o Sr. Secretário de Estado também não desconhecia uma tendência esboçada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de acordo com a qual o licenciamento, por ter a ver com os direitos, liberdades e garantias, tinha de ser regulado nos precisos termos da Constituição, donde o Governo ter aceite isso e, portanto, toda a legislação que dispunha em contrário ser, provavelmente, legislação que a Constituição não permite ser recuperada. Com certeza que o Sr. Secretário de Estado estudou este assunto e teve sobre ele uma opinião provavelmente diferente daquela que estou a formular, mas fundamentada em pareceres, fundamentada pelo menos na sua opinião, e com certeza que foram estabelecidos critérios, com certeza que foram ouvidos os serviços, que se pronunciaram, e de maneira diferente, sobre os vários pedidos pendentes.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendemos um inquérito parlamentar para que possa saber-se, como escrevemos no pedido de inquérito, se o acto do secretário de Estado cuja apreciação pela Assembleia da República se pretende constituiu um favor político, a apreciação de um princípio de filosofia política de acordo com o qual o espaço radioeléctrico português terá de ser partilhado entre o Estado e a Igreja Católica, um acto inteiramente correcto e apenas infeliz na oportunidade ou, ainda e finalmente, tão-só um erro.
Não apenas os deputados e a Assembleia da República, mas os portugueses em geral precisam de saber isto. Precisamos de saber se o Sr. Secretário de Estado apreciou requerimentos de outros concorrentes; se o Sr. Secretário de Estado considerou até, ultrapassando tudo aquilo quanto aqui tinha dito, que havia concorrentes e concurso para uma situação inexistente. Se podia, afinal, licenciar quando pouco tempo antes tinha dito que não. O que é que o fez mudar de ideias? Porque é legítimo mudar de ideias, mas é conveniente que se saiba porquê.
Quais eram os concorrentes? Em que data deram entrada os respectivos pedidos? Que expectativas foram geradas em relação a potenciais candidatos às frequências, a quem é que as palavras do Secretário de Estado, constantes do Diário da Assembleia da República, se dirigiam, dizendo que escusavam de pedir, porque os seus pedidos seriam arquivados? Os pedidos entraram já depois destas declarações públicas terem sido apreciadas, já com a noção de que seriam arquivados? E no caso da RDP, o pedido teve origem na própria estação emissora ou foi uma sugestão da sua tutela?
Havia verbas orçamentadas? Havia disponibilidades para o efeito? Onde estão esses documentos? Onde estão esses dados? Onde estão esses estudos, esses trabalhos, esses pareceres? Qual era a fundamentação dos vários pedidos formulados? Qual foi o estudo que os serviços efectuaram? Em que data o concluíram? E o que é que disseram nessa conclusão? E concluíram de maneira diferente em relação aos vários pedidos pendentes? Apreciaram-nos com critérios diversos ou houve processos em relação aos quais nem sequer se pronunciaram, e por sugestão de quem?
Quantos foram os contactos havidos entre o Secretário de Estado e os requerentes? E de que forma: escritos ou orais?
Que razões explicam ou justificam que o despacho do Secretário de Estado tenha sido proferido em vésperas de eleições? Havia algum prazo que o impusesse? Havia razões de interesse público ou de interesse nacional? Quais eram? Precisamos, naturalmente, de as conhecer.
Que razões explicam ou justificam que este despacho não tenha sido publicado? Porquê o silêncio? Por que é que o Secretário de Estado seguinte só pôde conhecer esse despacho meses depois, apesar de pertencer a um partido que também fazia parte desse Governo? Foi algo que excluiu esse partido do despacho? É também uma matéria que cumpre averiguar.
Porque, a não ser assim, certamente que o actual Secretário de Estado teria conhecimento desse despacho.
Temos fundamentos rigorosamente delimitados para este inquérito, e porque tudo, ou quase tudo, é susceptível de ser provado documentalmente, creio que a Assembleia da República tem também condições para apreciar e chegar a conclusões em curto prazo o que pensamos ser indispensável para prestígio das instituições, o que pensamos ser útil para todos e especialmente para a democracia portuguesa. Por isso, requeremos este inquérito.

Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade e Gomes de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ouvir esta intervenção lembrei-me