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14 DE FEVEREIRO DE 1987 1735

Contudo, um acidente de estrada talvez tivesse mais interesse porque ainda poderia servir para prevenir que outros acidentes se registassem e que menos gente morresse nas estradas. Agora lidar com a má consciência e com o eventual cadáver que o PRD tenha no sótão, isso que seja para os retirar dos de Altona, mas que não seja para nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende dar explicações?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Naturalmente, Sr. Presidente.
Por outro lado, dizendo V. Ex.ª que só a partir de Julho de 1987 as duas frequências poderiam entrar em funcionamento, tem V. Ex.ª conhecimento de que o Governo assumiu, garantiu que essa coordenação havia sido feita?
Como sabe - e faço aqui um parêntesis - há uma excepção à entrada em funcionamento destas frequências antes de Julho de 1987, que é a efectiva existência de coordenação internacional. O Governo garantiu, assegurou que essa coordenação internacional tinha sido feita. Tem V. Ex.ª conhecimento disso?

Passemos agora à RDP.

Questionou o Sr. Deputado se esta estação emissora tinha inscrito verbas orçamentais adequadas à instalação destas frequências.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Q Sr. Jorge Lemos (PCP): - De facto, não tinha!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Queria dizer ao Sr. Deputado Costa Andrade, em primeiro lugar, que, como ele próprio terá naturalmente calculado, e por todos sabermos perfeitamente que o Sr. Deputado não foi membro do Governo, não está de modo nenhum envolvido neste despacho.
A questão era, tanto mais, colocada, não em termos pessoais, mas de estranheza natural por aquilo que me parece ser um desejo do Sr. Deputado em arrumar no sótão qualquer coisa.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já está! Já o deixaram arrumar!

O Orador: - Creio que é, pelo menos, um desejo estranho. Tão estranho que o Sr. Deputado se sentiu na obrigação de explicar que os acidentes de estrada podem prevenir a eventualidade de outros acidentes - também a fiscalização de actos políticos pode impedir que outros actos políticos sejam praticados. E, isso, nós queremos evitar. Porque, ao contrário do Sr. Deputado Costa Andrade, não entendemos como hipocrisia querer saber a verdade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Magalhães Mota: Tomámos conhecimento do minucioso conhecimento que V. Ex.ª tem da gaveta do Sr. Secretário de Estado, mas não vimos nos juízos que expendeu qualquer referência clara no sentido da ilegalidade do despacho proferido pelo Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues.
Deduz V. Ex.ª que, da circunstância de ele ter sido proferido 72 horas antes do acto eleitoral, posto que não haja ilegalidade, poderá haver vício.
A questão, assim posta, levanta-nos um problema de fundo, que é o de saber quantas horas, quantos dias, quantas semanas antes de um acto eleitoral deve todo o Governo ficar inerte.
Esta pergunta não pode ter uma resposta subjectiva, mas sim constitucional.

O Orador: - Quanto a isso já temos resposta: de facto, o conselho de gerência da RDP garantiu, demonstrou que estavam inscritas, em anos anteriores, verbas destinadas a este investimento.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Não é verdade! O Sr. .Jorge Lemos (PCP): - Leia a acta!

O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que não se encontravam discriminadas, nem tinham que se encontrar, referências específicas a todos os investimentos pontuais. Mas as verbas globais, nas rubricas respectivas, estavam lá.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Mostre lá, Sr. Deputado.

O Orador: - De resto, pergunta-se, como é possível fazer aquisição de equipamentos ...

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Leia o orçamento!

O Orador: - Sr. Deputado, eu vi e li o orçamento. Se me permite, nem só o seu ponto de vista é relevante.
O certo é que também este ponto, se a Comissão for para a frente, será averiguado.
Mas, para além disso, conhece o Sr. Deputado Magalhães Mota que a circunstância da entrada em vigor da nova Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão determina, relativamente à RDP, a paralisação imediata das seguintes rádio regionais: Rádio Nordeste, Rádio Algarve, Rádio Guarda, Rádio Coimbra, Rádio Eivas, Rádio Porto, Rádio Alto-Douro, Rádio Santarém e Rádio Viseu?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - É um escândalo!

O Orador: - Tem V. Ex.ª conhecimento disso?
Por outro lado, se porventura se constituir a comissão de inquérito e se porventura a comissão de inquérito concluir nada ter havido de anormal neste processo, está o PRD disposto - e os restantes partidos que assim votaram - a remediar o mal feito, neste particular, pela referida Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão?