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1734 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o Sr. Deputado Costa Andrade fez um pedido de esclarecimento e quando terminou o seu tempo disse que o excesso seria descontado no tempo que está atribuído ao seu partido. A Mesa não vê nisso qualquer violação ao Regimento, na medida em que o debate está a ser feito com tempo global atribuído, pelo que lhe é descontado o tempo que excedeu no pedido de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para responder se pretender, já que terá outro pedido de esclarecimento.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Penso que a intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade acrescentou, sem necessidade de inquérito, os conhecimentos desta Câmara, em especial sob matéria de psicanálise.

Risos.

E creio que podemos sintetizá-los numa única questão: de que tem medo o deputado Costa Andrade?

Vozes do PSD: - De nada!

O Orador: - O que pretende que não se averigue? O que quer que não se saiba?

A questão psicanalítica aí fica.
Sr. Deputado Costa Andrade, não percebi muito bem a analogia entre as causas de acidentes rodoviários e despachos ministeriais proferidos em vésperas de eleições.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Acredito!

O Orador: - A menos que o Sr. Deputado considere ambas as coisas como desastres.

Risos.

Quanto aos desperdícios, penso que tivemos um exemplo, e grave: o do desperdício do seu talento, da sua inteligência, que lhe reconheço, como sabe, desde há muito. Penso que a desperdiçou numa má questão e numa má causa, porque o Sr. Deputado Costa Andrade sabe tão bem como qualquer um de nós aqui presente que os inquéritos parlamentares são um instrumento da função de fiscalização política da Assembleia da República dos actos do Governo e da Administração. Di-lo claramente a Constituição na alínea á) do artigo n.º 165.º, que o Sr. Deputado tem, com certeza, presente. Sabe que estamos exactamente no cerne da fiscalização política para saber como é que actos políticos do Governo são praticados: se são por favor, como pretendemos saber; ou se, pelo contrário, são actos perfeitamente transparentes apesar de praticados 72 horas antes de um acto eleitoral.
O que pretendemos saber são todas estas circunstâncias, que o Sr. Deputado facilmente reconhecerá que são, pelo menos, tão estranhas que motivam que o actual Secretário de Estado se confesse surpreendido por este despacho e mande que os serviços da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros averiguem também sobre a legalidade do referido despacho face, designadamente, à circunstância de o Plano de Genebra só entrar em vigor em 1 de Julho de 1987, de inexistir legislação sobre a matéria e de não se ter definido com rigor quer quais as frequências a atribuir em concreto, quer as demais condições da sua atribuição.
O Sr. Deputado certamente estará de acordo em que este não foi um acto inútil, pelo contrário, foi um despacho sério de um actual membro do Governo - eu reconheço-o como tal. Creio que esta averiguação nos honra a todos e, por isso mesmo, talvez não valesse a pena estarmos a tentar evitá-la.

Aplausos do PRD.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Costa Andrade pede a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Protestos do PRD.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, penso que este meu pedido se justifica, uma vez que o meu nome foi invocado a propósito de ter medo. Penso que há nisto uma certa injunção à honra de uma pessoa, que justifica a sua defesa. Mas se a Mesa, no seu alto critério, entender o contrário, não farei questão nisso.
Contudo, tenho para mim que a honra foi tocada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, já lhe dei a palavra para exercer o direito de defesa. É tradição que o problema do direito de defesa está na consciência de cada um dos Srs. Deputados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, de facto, também já me tinha apercebido de que esta era uma má causa. Na verdade, este inquérito parlamentar é mesmo uma má causa. O Sr. Deputado concordou comigo nesta conclusão.
É evidente que atribuo ao excesso de calor oratório a injunção pergunta que me fez sobre se eu teria medo. O Sr. Deputado sabe muito bem que eu nunca estive no Governo; sabe muito bem que eu nunca tive qualquer responsabilidade na área da comunicação social.
Afirmou o Sr. Deputado que o acto é particularmente importante. Pois é! Mas do ponto de vista parlamentar não haverá coisas mais úteis em que nos atenhamos?
A utilidade deste inquérito é nula. Todas as decisões foram já tomadas. É hipocrisia estarmos agora a pretender saber a verdade. A verdade deve ser pré-ordenada às decisões, e as decisões estão tomadas. A partir de agora, este inquérito parlamentar só se pode justificar como racionalização ex post da má consciência actual.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É contra isto que nos opomos.

Agora, o Sr. Deputado não queira estabelecer uma distância tão grande entre um acidente rodoviário e um acto de atribuição de uma frequência. Também num acidente de estrada - e isto comecei eu por afirmar no início da minha interpelação - pode haver algo de administração, pode haver responsabilidades governamentais. Não é a oposição que, a propósito de tudo e de todos, traz a terreiro as omissões e negligências da Administração?