14 DE FEVEREIRO DE 1987 1739

Quem se opôs a isso? Quem impediu que cada um dos deputados desta Câmara tivesse, materialmente, acesso a essas actas? E eram ou não essas actas importantes, Sr. Deputado, para a formação da vontade livre e consciente de cada um de nós? Não temos nenhuma dúvida de que o eram. Porém, infelizmente, muitos de nós, muitos dos deputados do seu grupo parlamentar, seguramente, não tiveram acesso a elas de uma forma directa.

Aplausos do CDS.

Sr. Presidente, julgo que respondi às questões fundamentais que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou e como penso ser razoável que guarde algum tempo para responder aos outros Srs. Deputados, ficaria por aqui. Porém, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser reiterar alguma das suas questões, ficar-lhe-ia muito grato.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de saber se a Mesa corresponde à sugestão do Sr. Deputado Gomes de Pinho - de que partilho, porque também estou interessado - de que os tempos de debate sejam alargados, a fim de que possamos todos, sem limitações de condicionamentos de tempo, expor mais e melhor os nossos pontos de vista. Isto porque se a Mesa não conceder tal oportunidade, sentar-me-ei imediatamente, pois o meu grupo parlamentar não dispõe de tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, a Mesa é que coloca a questão à Assembleia. Na verdade, o debate foi organizado com tempos definidos e atribuídos a cada grupo parlamentar, houve uma excepção já concedida, de acordo com todos, ao PRD, que aumentou o seu tempo para o dobro, e, portanto, os partidos pronunciar-se-ão sobre se entendem ou não que deverá ser aumentado o tempo de cada um. Agora, a Mesa vê-se, só por si, inibida de o fazer, na medida em que se encontra confrontada com esta decisão.
Portanto, a proposta partiu do CDS, o Sr. Deputado Magalhães Mota, em nome do PRD, está de acordo e eu perguntaria aos restantes grupos parlamentares se estão igualmente de acordo e, nessa hipótese, qual o aumento de tempo que sugerem. Aliás, chamaria a atenção para as horas ... A Mesa poderia avançar, entretanto, com uma sugestão de mais cinco minutos por cada grupo parlamentar. Há alguma objecção a que assim se proceda, Srs. Deputados?

Pausa.

Visto não se registar qualquer objecção, fica aumentado de cinco minutos o tempo atribuído a cada grupo parlamentar.
Pode então prosseguir, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Assim sendo, aproveitaria a interrupção concedida pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, visto que ele ainda estava no uso da palavra, a prestar esclarecimentos, e pedir-lhe-ia que concretizasse um ponto para mim essencial, o qual não resultou claro da sua intervenção. Na verdade, não creio que em relação às outras matérias valha a pena estar a repetir-lhe as perguntas, pois o Sr. Deputado escolheu aquelas sobre que queria ou não responder, mas há um ponto que precisava de ser clarificado e para o qual pedia a sua atenção. É que, como o Sr. Deputado sabe, o inquérito tem apenas como objectivo uma situação extremamente limitada no tempo em relação aos factos que pretende inquirir e aos seus eventuais resultados.
Aliás, gostaria de salientar que a posição que exprimimos foi sempre a de admitir várias hipóteses - escrevemo-lo e eu repeti-o -, para que possa saber-
se o acto do secretário de Estado, cuja apreciação pela Assembleia da República se pretende, constituir um favor político, a aplicação de um princípio, um acto inteiramente incorrecto e apenas infeliz na oportunidade ou, ainda e finalmente, apenas um erro - dei-lhe quatro hipóteses à escolha, Sr. Deputado; escolhi-o e salientei-o.
Quero referir-lhe ainda mais um aspecto também importante: é que uma coisa é a apreciação de uma lei, dos seus méritos e dos seus deméritos, e isso fazemo-lo no nosso próprio juízo, tal como o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar também o fizeram. Porém, outra coisa é saber a situação objectiva de uma génese concreta de um acto administrativo.
Como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu - e há pouco fez apelo aos elementos jurídicos, que eu não queria incluir -, uma coisa são as características de generalidade de uma lei ... Bem, mas agora não punha o caso das leis-medidas, pois não vale a pena entrarmos nesses pormenores técnicos.
Porém, como ia dizendo, creio que seria importante que o Sr. Deputado distinguisse entre a apreciação das circunstâncias que rodeiam um acto e um outro elemento: o da apreciação dos méritos e deméritos de uma lei.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, o CDS está hoje a manifestar uma postura muito estranha.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não me diga! Está preocupado?!

O Orador: - O CDS quer que nós saibamos o que já todos sabemos. Com efeito, ouvimos, lemos, estivemos na Subcomissão, pudemos replicar e perguntar. No entanto, o CDS não quer que se saiba o que ainda não sabemos.

Todos sabemos que o despacho em causa foi emitido em condições de clara ilegalidade - isso não está em causa.

Vozes do CDS: - Essa agora!