1744 I SÉRIE - NÚMERO 44

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, prefere responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, vou colocar duas breves questões.
Ao que sabemos, o PSD sempre tem defendido que na atribuição de frequência se deveriam seguir critérios, designadamente o critério do concurso público. Era isso o que constava da proposta do anterior governo, subscrita por elementos que hoje se sentam na bancada a que o Sr. Deputado pertence, foi o que foi dito pelo nosso grupo parlamentar quando ela foi debatida, foi o que foi dito pelo vosso grupo parlamentar quando a questão foi discutida na Assembleia da República, independentemente da solução que depois viéssemos a considerar quanto a quem deveria ou não atribuir as frequências.
Espanta-me que o Sr. Deputado Vieira Mesquita mostre tanto fulgor em defender uma solução que nos criaria a seguinte situação: a Assembleia da República ver-se-ia forçada a carimbar de cruz e a não poder alterar qualquer decisão que um qualquer membro de um governo de gestão tivesse adoptado numa altura em que a Assembleia estava dissolvida. É, pois, em relação a esta questão que gostava que o Sr. Deputado respondesse com toda a clareza.
Certamente que o Sr. Deputado conhecerá a opinião do Prof. Freitas do Amaral sobre o que são os poderes do governo de gestão. Segundo ele, os governos de gestão devem limitar-se à prática de actos de alta administração ou de administração extraordinária, que só serão legítimos em caso de urgência. Pergunto-lhe: considera que era urgente atribuir em 1985 frequências que só podiam ser utilizadas em 1987?
Então o Sr. Deputado Vieira Mesquita não está interessado em saber por que razão se praticou tal acto? Não está interessado em repor as regras de igualdade que sempre defendeu? Defende um acto totalmente discricionário e discriminatório, praticado nas condições em que este o foi? Acha que hoje já não interessa saber? O Sr. Deputado Vieira Mesquita e o seu grupo parlamentar têm algum receio de que a Assembleia possa apurar profundamente por que razões se praticou tal acto ilegal e discriminatório?
Se não têm medo, não percebo a vossa postura! Se têm medo, digam-no claramente e não assumam nesta Assembleia uma postura dúplice e não clara!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, aproveito a figura regimental do pedido de esclarecimento para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira Mesquita: independentemente da muita consideração política e moral que o Sr. Dr. Anselmo Rodrigues nos merece, ele estava no Governo como independente, é Procurador-Geral-Adjunto e não é militante do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, compreendo a sua intervenção: ao longo de toda ela manifestou um perfeito desencanto, de V. Ex.ª e do seu grupo parlamentar, pela aprovação de uma lei justa e moralizadora, como ontem aconteceu. Mas já não compreendo, Sr. Deputado, que V. Ex.ª diga aqui, na sequência de outras afirmações da direita parlamentar, que se vai em busca de um bode expiatório. Pela nossa parte, Sr. Deputado, pretendemos observar as circunstâncias políticas que determinaram aquele despacho.
Nós pretendemos esclarecer as situações. V. Ex.ª antecipa-se, faz um processo de intenção - que me parece desagradável - em relação a todos nós, ao dizer que vamos em busca de um bode expiatório. Não vamos em busca de nenhum bode expiatório; pretendemos esclarecer as situações! Por que razão diz uma coisa destas? Na sua intervenção não ficou muito claro...
Quando V. Ex.ª fala em «constrange-nos a dessolidarização» e depois tenta atingir outros grupos parlamentares, o que pretende? Gostaria que esclarecesse muito claramente isso. Ainda que exista solidariedade, as questões não são para esclarecer?
Por outro lado, não é o Dr. Anselmo Rodrigues que receia esta comissão de inquérito. Ele até agora nada disse contra a comissão, que eu saiba. Portanto, V. Ex.ª está a defendê-lo porquê? Não estou a perceber, a não ser que V. Ex.ª entre por um campo de suspeição inaceitável e tanto mais inaceitável quanto V. Ex.ª diz a determinada altura: «Não entro em jogos desse tipo.» Entra, entra, Sr. Deputado, e entrou mal!
Finalmente, Sr. Deputado, uma outra questão: quando julgávamos que a direita parlamentar, nomeadamente o seu grupo parlamentar, estaria interessada em observar todas as circunstâncias políticas que determinaram aquele despacho - o que, através de uma boa comissão de inquérito, seria possível -, VV. Ex.ªs surpreendentemente estão contra! Não entendo! E não é só pela votação de ontem que estarão contra, provavelmente já o estavam antes dela. Gostava de saber o que receia o Sr. Deputado.
Faço-lhe a mesma pergunta que fiz ao Sr. Deputado Gomes de Pinho: receia que concluamos que não houve qualquer compromisso de Estado, como durante tantas semanas o seu grupo parlamentar, o Governo e aquela empresa comercial que dá pelo nome de Rádio Renascença nos foram dizendo, tentando lançar suspeição sobre um secretário de Estado da altura?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Serei muito breve, porque a nossa opinião está formada e já tivemos ocasião de intervir e expor o nosso ponto de vista. Mas sempre direi ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, para nós, o inquérito é verdadeiramente inútil.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que não sabemos bem o que é que o PRD quer apurar com este inquérito. Não sabemos se quer encontrar desculpas ou razões para a votação que fez ontem, se quer explicar, nomeadamente ao seu líder, que entendia que a atribuição da frequência