14 DE FEVEREIRO DE 1987 1747

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De igual modo não poderão deixar de ser cabalmente esclarecidos perante a Assembleia da República e pelas entidades próprias os exactos contornos do espectro radioeléctrico português e sua utilização. O Governo não poderá desta vez sonegar à comissão de inquérito, como fez à subcomissão de Comunicação Social, a presença dos necessários técnicos dos serviços radioeléctricos e de radio comunicações que possam esclarecer esta importante questão para que de uma vez por todas se ponha termo à especulação que se tem vindo a gerar em torno desta matéria.
Srs. Deputados, muitas mais questões terão de ser apuradas em sede de comissão de inquérito e a maior parte delas consta do próprio requerimento apresentado pelo PRD.
É indispensável que a Assembleia da República clarifique até ao mais ínfimo pormenor as condições e circunstâncias que levaram à prática de um acto claramente ofensivo da legalidade, da justiça e da transparência democrática.
Porque assim entendemos, porque pensamos que o Estado democrático vai ficar beneficiado e dignificado com esta atitude, vamos votar favoravelmente o inquérito e não nos pouparemos a esforços para que, no âmbito da comissão, seja possível alcançar plenamente os objectivos que nos fixámos.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tencionava intervir neste debate, não fora a atitude que o PSD e o CDS nele vieram a tomar, anunciando antecipadamente o seu voto. Pelo conhecimento do sentido do seu voto - e também, desde já, do voto do PCP e necessariamente, por antecipação, do sentido de voto dos requerentes do inquérito - fiquei a saber que a realização do inquérito depende do voto do meu partido. Basta-nos uma abstenção para que não haja inquérito. Mas a tradição desta Casa é que inquérito requerido é inquérito autorizado. Resta saber se esta é uma boa orientação: um inquérito ou é uma coisa séria ou banaliza-se, e com o tempo anula-se.
E, sobretudo quando se põe em causa a honorabilidade de pessoas, há que ter cautela na fundamentação de um pedido de inquérito.
Mas, para mim, basta estar em causa um membro do Governo de que o meu partido fez parte, basta que esteja em causa um secretário de Estado que era meu adjunto, basta que esteja em causa a menor dose de suspeição relativamente a membros do meu partido, para que eu peça empenhadamente aos meus colegas do grupo parlamentar - porque ao que parece, o meu grupo parlamentar ainda não reuniu para deliberar o sentido do seu voto - que viabilizem o inquérito referido pelo PRD.
O PRD tem direito a esse inquérito, invoca dúvidas, mas o problema consiste em saber se as fundamentou suficientemente ou não. Mas não me compete a mim, nem do meu ponto de vista ao meu partido, ter antecipadamente por injustificadas essas dúvidas. Quer a verdade, tem direito à verdade. E como nós não tememos a verdade, julgo que deveremos facultar esse inquérito ao PRD. É mesmo a nossa obrigação política e peço aos meus camaradas de partido que não deixem de tomar em conta este meu instante pedido.
É claro que, um dia, talvez valha a pena fazermos um apanhado retrospectivo dos resultados concretos de todos os inquéritos feitos por este Parlamento. Mesmo quando estava na bancada do Governo sempre estimulei que se averiguasse a verdade, quando algum deputado pôs em causa a honorabilidade de algum membro do Governo.
Devo dizer que não estou juridicamente em causa, mas sim politicamente em causa. E assumo as minhas responsabilidades políticas; nunca fugi a elas e não seria hoje que iria fazê-lo.
Mas é preciso que, mais uma vez, se clarifique uma situação: o Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, se bem que meu adjunto, não o era em matéria de comunicação social. Ele recebeu competências directas do Primeiro-Ministro, que aliás está e esteve sempre fora deste assunto. Mas eu não estive completamente fora deste assunto: estive, de facto, dentro dele. Nessa medida, assumo as minhas responsabilidades políticas, mas não as minhas responsabilidades jurídico-políticas, porque essas não existem. Porém, existem outras e essas é que contam. E naturalmente, no inquérito, gostaria de ser ouvido e de dizer porque razão não me opus quando fui consultado pelo secretário de Estado Anselmo Rodrigues sobre se deveria ou não autorizar as frequências que autorizou à Radiodifusão Portuguesa e à Rádio Renascença.
Admito sempre os meus erros e admito os do Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues. Porém, não admito as suas desonestidades.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Conheço-o suficientemente como homem, como magistrado e como político, para saber que ele está perfeitamente a coberto de qualquer suspeita fundamentada e séria. E também não creio, e desde já antecipo aqui a minha convicção, de que venha a revelar-se ou a provar-se absolutamente nada que possa deslustrar esta minha afirmação.
De qualquer modo, isso não impede que outrem tenha direito a uma posição diferente. O PRD afirma ter suspeitas, o PRD quer averiguar a verdade. Por mim, o PRD terá a verdade. Se no fim assistirmos a um reforço da banalização da figura do inquérito parlamentar, se no fim cada um de nós tiver, pelo menos intimamente, que pedir desculpas in mente ao ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues, certamente lamentaremos todos que assim tenha de ser. Isto porque, entretanto, lançámos uma suspeita, porventura infundada - e em minha convicção seguramente infundada- sobre um homem sério, um magistrado impoluto e um político que no exercício do seu cargo - e foi o que esteve mais tempo à frente de um sector tão difícil como é o da comunicação social - pautou o seu comportamento em termos de não ter justificado a menor suspeita no capítulo da seriedade.
Faça-se o inquérito! Peço aos meus camaradas que votem o inquérito e oxalá que no fim tudo seja como eu penso que vai ser: que dele saia totalmente ilibado o ex-secretário de Estado Anselmo Rodrigues.