14 DE FEVEREIRO DE 1987 1741

V. Ex.ª também disse que ontem houve um desprestígio para a Assembleia com a votação da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão. Na nossa opinião isso não aconteceu; pelo contrário, a Assembleia da República e a democracia saíram ontem perfeitamente prestigiadas porque o Parlamento não se deixou intimidar nem subordinar a pressões de toda a espécie a que foi sujeito.
O que aconteceu, Sr. Deputado, foi que V. Ex.ª, na intervenção infeliz que proferiu hoje, contribuiu com mais uma frase contra a própria Assembleia da República, além de falar em fraudes políticas e outras coisas no género.
V. Ex.ª disse também que o inquérito parlamentar devia ter sido feito antes da aprovação da Lei da Rádio. A nossa opinião é a de que este inquérito deve ser feito a todo o tempo. Por esse motivo queria colocar-lhe a seguinte questão, que já tem sido formulada de diversas formas: que receiam das conclusões do inquérito?
Várias vezes o CDS afirmou que tinha havido um compromisso de Estado quando o Secretário de Estado Anselmo Rodrigues exarou aquele despacho. Receia V. Ex.ª que a comissão de inquérito parlamentar acabe por concluir - o que é perfeitamente plausível - que não houve qualquer compromisso de Estado entre o Governo (Estado) e algumas empresas comerciais de rádio? Realmente gostava de saber se é isso que VV. Ex.ªs receiam!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que de todas as questões que foram colocadas a mais relevante é a de saber o que é que o CDS receia deste inquérito, se é que receia alguma coisa.
É óbvio e pensei que isto tinha ficado perfeitamente claro - que o CDS não tem nada a recear. Aliás, será mesmo dos partidos que menos tem a recear. Senão vejamos: o CDS não estava no Governo, não o apoiava e era fortemente crítico em relação a ele, não foi beneficiado pelos despachos, não participava nos conselhos de administração das várias empresas que fazem parte deste processo...

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Estava na Rádio Renascença!

O Orador: - O CDS quis este inquérito antes de qualquer dos outros partidos que, não o requerendo, agora se mostram tão pressurosos em o aprovar. Portanto, Srs. Deputados, que uma coisa fique aqui perfeitamente clara: o CDS não tem medo nenhum do apuramento da verdade. O que o CDS lamenta é que esta Câmara tenha entendido ontem que estava em condições de fazer dois juízos sobre esta matéria: um juízo sobre os factos porque foi nele que se apoiaram as bancadas parlamentares do PCP, do PS e do PRD para votarem favoravelmente a Lei- e um juízo político, que consistiu na aprovação da própria Lei.
E se estão feitos o juízo de facto e o juízo político, pergunto: para quê agora este inquérito? É esta a questão que devolvemos aos partidos interpelantes e a que, penso, nenhum deles ainda respondeu. Contudo, espero que nas intervenções que ainda vão fazer possam satisfazer esta nossa curiosidade. Esta é, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a questão fundamental.
Em segundo lugar, vem a questão da imparcialidade. Creio que - e julgava que já tinha respondido ao Sr. Deputado Magalhães Mota sobre esta questão - qualquer deputado que seja designado para esta comissão está animado de toda uma preocupação de imparcialidade.
O problema não é individual, é institucional. É que esses deputados e os grupos parlamentares que representarem estarão, com certeza, limitados por um conjunto de factos de natureza objectiva e política que aqui foram previamente determinados.
E é isso, Sr. Presidente, que não podemos escamotear. É por isso que dizemos que neste momento o inquérito parlamentar não é uma forma idónea de avaliação de factos. Há porventura outras formas mais idóneas. Por que não recorrer a elas? Desprestigiar-se--ia esta Assembleia se o fizesse? Cremos que não, bem pelo contrário!
Por outro lado, Sr. Presidente, não uso a figura regimental de defesa da honra pessoal ou do meu grupo parlamentar em relação à intervenção do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos porque creio que ele não teve, de facto, nenhuma intenção de nos ofender. E, aliás, creio também que a resposta que acabei de dar em termos gerais é suficiente para responder à questão que colocou. Não consideramos idónea e adequada a figura do inquérito parlamentar para resolver os problemas que os Srs. Deputados suscitaram, designadamente o Sr. Deputado Magalhães Mota no seu discurso.
O Sr. Deputado Jorge Lemos referiu, certamente num plural magestático, que todos os deputados do seu grupo parlamentar tinham um conhecimento rigoroso, perfeito e completo do que se passou na subcomissão de inquérito sobre a comunicação social. Creio que o único partido que ouviu as gravações foi o CDS ...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Porque não estiveram lá!

O Orador: - Não nos constou que mais nenhum partido o tivesse feito e, portanto, só por um processo de osmose informativa, ou outro qualquer que não qualificarei, é que VV. Ex.ªs tiveram possibilidade de ter um acesso completo, profundo e exaustivo àquilo que se passou na subcomissão.
Infelizmente considerámos ontem e continuamos a considerar que os deputados da Assembleia da República não tiveram acesso a essa informação fundamental. Direi mesmo que estamos convencidos, porque achamos que pelo menos parte dos deputados votou em consciência e não sujeitos a mecanismos da disciplina partidária, que se esta Câmara tivesse tido acesso a essa informação - que iremos requerer pelos meios regimentais que faça parte de todo este processo, porque pensamos que ela é fundamental para as fases subsequentes de avaliação da constitucionalidade da lei, que suscitaremos o sentido da votação talvez fosse diferente.
Finalmente, Sr. Deputado, registamos uma estranha manifestação de elitismo do Partido Comunista. O PCP parece que não passa pelo Cais do Sodré, mas nós não temos dúvida nenhuma em passar por qualquer parte de Portugal.

Aplausos do CDS.