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14 DE FEVEREIRO DE 1987 1737

vador Democrático dera à análise de todo o processo que conduziu à concessão de novas frequências de rádio à RDP e à Rádio Renascença para á formação da sua decisão quanto à Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.
Foi por isso que, coerentemente, defendemos, nas sedes próprias, que este inquérito devia ser prévio em relação à deliberação sobre a reconfirmação ou não dessa lei. Mas, infelizmente, não fomos, nesta posição clara, coerente e séria, acompanhados pela maioria desta Câmara. E devo dizer que também não fomos nela acompanhados, pelo menos corajosa, clara ou decididamente, pelo Partido Renovador Democrático.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Verificámos ontem que o partido requerente, bem como todos os outros partidos de esquerda que votaram a confirmação da lei, o fizeram com base num conjunto de pressupostos que implicam, inequivocamente, um juízo definitivo e prévio sobre a matéria objecto deste pedido de inquérito. Este inquérito deixou, a partir de ontem, face à deliberação desta Assembleia, de ter qualquer utilidade.
Estão, pois, viciados, em nosso entender, os pressupostos básicos de qualquer inquérito parlamentar, o primeiro dos quais é a imparcialidade, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste caso, os inquiridores já condenaram o inquirido.

Aplausos do CDS.

Por isso, entendemos que se este inquérito viesse a ser aprovado por esta Assembleia estaríamos não apenas perante um acto inútil mas perante uma verdadeira fraude política.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que exagero!

O Orador: - Mas mais: este inquérito tem, obviamente, um único sentido, que aqui não podemos deixar de declarar, que é o da manifestação de uma clara hipocrisia política do partido que o requereu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De um partido que, por esta atitude, demonstra que a ética fica para os discursos, mas a prática tem muito pouco a ver com ela...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Não apoiado!

O Orador: - ..., de um partido que não se assume aqui com clareza e frontalidade, em todas as consequências políticas dos seus actos, e procura agora minimizá-las, disfarçando-as com a cortina de fumo de um inquérito parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não temos dúvidas sobre a regularidade formal dos actos praticados pelo Sr. Secretário de Estado Anselmo Rodrigues, como aliás não a tem o actual governo e como creio que não pode ter nenhum membro desta Câmara.
Entendemos que não estão aqui suficientemente fundamentados quaisquer pressupostos políticos que justificassem, agora e só agora, um juízo de outra natureza sobre esses actos.
Não consideramos, pois, oportuno este inquérito. E mais: a atitude ontem aqui revelada pelos partidos de esquerda que reconfirmaram a Lei da Rádio, e sobretudo os argumentos que esses partidos invocaram, convenceu-nos de que este inquérito não seria conduzido com isenção e independência, se ele viesse a ser feito.
Se alguém aqui tem dúvidas legítimas que queira esclarecer, então que recorra a outros mecanismos que garantam essa imparcialidade, e, nesse caso, acompanhá-lo-emos.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se não agrave ainda mais o desprestígio que para esta Assembleia da República representa a decisão que ontem aqui foi tomada pelos votos conjuntos dos comunistas, dos socialistas e dos renovadores...

Protestos do PRD e do PCP.

..., com um novo acto que, a ser aqui aprovado, instrumentalizaria esta instituição a desígnios de mero oportunismo partidário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a mesma convicção com que ontem votámos aqui contra a Lei do Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão, hoje votaremos contra este inquérito parlamentar.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Jorge Lemos, José Carlos Vasconcelos e João Corregedor da Fonseca.
Entretanto, chamo a atenção para o facto de o Partido Renovador Democrático dispor de um minuto e o CDS também.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede três minutos ao PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, agradecer a disponibilidade de outros partidos na cedência de tempo e fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Sr. Deputado entende que um inquérito em que estão presentes membros desta Câmara - deputados eleitos, representantes de quem nos elegeu - tem ou não a imparcialidade e as garantias dessa imparcialidade e se a presença do CDS nesses inquéritos não será, só por si, suficiente para lhe conferir essas garantias. Ou, pelo contrário, VV. Ex.ªs abandonam todas as comissões de inquérito, porque não querem avalizá-las com o vosso voto e com a vossa designação porque, com certeza, isso é um acto de pura hipocrisia?