1754 I SÉRIE - NÚMERO 45

especial, das crianças, que foi admitido e baixa à 1." Comissão, e 366/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, que propõe a elevação a vila de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, que foi admitido e baixa à 10.ª Comissão; ratificação n.º 136/IV, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares, criando para o efeito comissões de apreciação de âmbito nacional para cada disciplina e cada nível dos ensinos básico e secundário, que foi admitida.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização no passado fim-de-semana do VI Congresso Nacional da Juventude Socialista motiva que aproveitemos alguns momentos deste período de antes da ordem do dia para reafirmar o nosso posicionamento político de clara oposição à política do Governo dirigida à juventude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nestes domínios o actual Governo tem-se revelado coxo e incapaz de responder aos anseios da esmagadora maioria dos jovens portugueses.
Registe-se que, na educação, o Governo deixou de considerar este sector como prioritário. O abandono escolar, o insucesso escolar, as dificuldades no acesso, eis algumas características do nosso sistema de ensino.
A par dos cortes orçamentais, que põem em causa a prossecução a curto prazo do objectivo dos nove anos de escolaridade obrigatória, consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, a acção do Governo de Cavaco Silva em matéria de educação sintetiza-se:
Na incapacidade para mexer no plano dos currículos e programas escolares, no sentido de garantir a transição da escola para a vida activa;
Na não assunção da descentralização e regionalização da estrutura orgânica do sistema escolar;
Na adopção de medidas lesivas dos estudantes, como o são o regime de obrigatoriedade de aprovação em Português e o regime de prescrições e precedências;
Nas falhas e problemas da acção social escolar, incapaz de dar resposta às necessidades dos jovens mais carenciados;
No acentuar das clivagens entre a grande cidade e o resto do país, através da manutenção de um sistema de ingresso, e das falhas e problemas ao nível da acção social escolar;
Na incapacidade de dialogar e negociar com os estudantes, como se comprova nos casos de Letras, Belas Artes e ISEF.
Ao nível do emprego para jovens a actividade do Governo tem ficado aquém das esperanças e necessidades dos jovens portugueses. O extraordinário aumento do peso social dos estratos etários mais jovens não tem sido acompanhado de um aumento do emprego. Anualmente, e desde que 75 % dos jovens que atingem a idade da vida activa pretendam inserir-se profissionalmente, 121 200 jovens atingem a idade da vida activa. Destes, 50,7% provêm da Região Norte.
Ora, em contraponto a este aumento populacional, os dados estatísticos disponíveis do Instituto Nacional de Estatísticas revelam-nos que, entre 1984 e 1986 se verificou uma redução de cerca de 20 000 da população activa.
Por outro lado, importa acentuar alguns dados sobre o desemprego dos jovens: 50,6% do total de desempregados têm menos de 25 anos de idade; dos jovens desempregados até aos 25 anos 42,2% estão nessa situação há mais de um ano.
Quanto aos jovens que trabalham acentuamos o seguinte:
O nível de escolaridade é extremamente baixo (53,1% até aos quatro anos de escolaridade, 25,4% com seis anos de escolaridade, 10,6% com nove anos de escolaridade, 5,6% com mais de nove anos, 0,4% com um curso superior);
O trabalho de menores tende a consolidar-se, atingindo números significativos e inaceitáveis.
Em termos de balanço social é ainda comummente aceite por todos que se regista um aumento do trabalho de jovens sem contrato e a prazo, bem como a utilização de jovens como mão-de-obra barata e sem segurança. Aliás, os dados existentes sobre acidentes de trabalho provam-nos que o grupo etário até aos 24 anos de idade atinge cerca de 32 % do número total de acidentados no trabalho (aproximadamente 80 000 acidentes de trabalho por ano até aos 24 anos de idade).
Perante isto, que tem feito o Governo? O Governo não revela capacidade para intervir no plano estrutural, apenas se remetendo a medidas pontuais e panfletárias. A publicidade diz-nos que se criam 20 000 postos de trabalho, quando apenas se trata de uma iniciativa de ocupação temporária de jovens, em que os jovens auferem 75 % do salário mínimo nacional. Acções de ocupação de tempos livres são contabilizadas como se se tratasse de iniciativas no emprego. As verbas provindas do Fundo Social Europeu possibilitaram que muitos milhões de contos fossem investidos na formação profissional, mas tais acções, bem como a ocupação de jovens ao abrigo de fundos de emergência, não têm contudo repercussão directa na criação de emprego e apenas adiam e atenuam uma situação social explosiva.
Por fim, a actualização do salário mínimo nacional, embora tendo o sinal positivo de atenuar levemente diferenças entre actividades, veio duplamente prejudicar os jovens, .pois, ao limitar por forma indirecta a contratação colectiva, os escalões de classificação profissional mais baixos - onde se situa o grosso dos jovens que trabalham -, vão sofrer uma maior pressão aquando de actualização salarial.
Quanto aos jovens agricultores, a aplicação entre nós do Regulamento da CEE n.º 797/85, introduzido na legislação portuguesa através do Decreto-Lei n. º 172-G/86, veio impor um regime de apoio aos jovens agricultores. Em verdade, a legislação aplicável entre nós é a definida em termos comunitários, faltando complementá-la com uma política nacional nesta área, tal como acontece noutros países (por exemplo, na República Federal Alemã) e a própria Comunidade já o recomenda. Quanto às verbas da Comunidade, ainda assim resta saber qual a divulgação que estas merecerão junto dos jovens agricultores.