18 DE FEVEREIRO DE 1987 1757

Estamos num país onde diariamente se proclama o combate ao desemprego, a criação de novos postos de trabalho, o incentivo ao investimento e à inovação.
Pois neste país, uma empresa que é exemplo de inovação e capacidade tecnológica, que poderá salvaguardar algumas centenas de postos de trabalho e recuperar outros tantos, é empurrada pelo silêncio das instituições para a falência com total passividade dos órgãos governamentais que podiam e deviam intervir, abrindo assim a porta à penetração dos concorrentes estrangeiros, que já dão sinais de querer vir preencher o vazio que se vai criar.
Desta situação, o mínimo que se pode dizer é que é vergonhosa: para o Governo e para o País.
Espera-se que o Governo, nomeadamente o Ministério das Finanças, que tutela os principais credores da TERMEC - a banca do Estado - actue no sentido de dinamizar a implantação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 177/86, "gestão controlada", com a maior urgência.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

Pausa.

Como o Sr. Deputado José Manuel Mendes, não se encontra no Hemiciclo e o Sr. Deputado que se encontra inscrito de seguida é do PRD, e para evitar termos duas intervenções seguidas do mesmo partido, vamos aguardar um bocado, Srs. Deputados.

Pausa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, parece-me insólito estarmos a aguardar por um deputado, seja de que partido for. Penso que por enquanto ainda podemos ouvir dois deputados do PRD seguidos, não vejo grande mal nisso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, não é insólito pois várias vezes se aguarda a entrada de um deputado. A espera deveu-se à Mesa querer evitar que dois deputados do mesmo partido falassem consecutivamente, o que, numa estrita interpretação regimental, não é possível, embora tal já se tenha feito.
Contudo, o Sr. Deputado José Manuel Mendes já se encontra na Sala, pelo que lhe concedo de imediato a palavra.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Segundo informações recentes, foram levadas a cabo actividades de vigilância e fichagem de membros de partidos políticos por serviços de informações. Noticiou o Expresso, na sua edição de fim-de-semana, que "fichas de militantes do Partido Comunista Português foram apreendidas no ano passado a um colaborador dos serviços de informação das Forças Armadas (repartição A ou DINFO) na altura da sua detenção por suspeita de organizar em Portugal o recrutamento de mercenários para a organização clandestina antibasca GAL".
Consideramos hoje, aqui, como considerámos já através de nota emitida pelos órgãos dirigentes do PCP, que informações como esta colocam a opinião pública nacional perante a justeza e a fundamentação das advertências e prevenções por nós formuladas aquando do debate e da instituição, nos termos que são conhecidos, de serviços como a natureza dos mencionados.
O envolvimento de colaboradores dos serviços de informações portuguesas em redes terroristas com articulação internacional e em atentados por estas desencadeados, assim como no desenvolvimento de acções completamente ilegais, de vigilância, espionagem ou provocação sobre a actuação de partidos democráticos e dos seus filiados, são um facto gravíssimo que fere a consciência democrática e não pode deixar de reclamar uma resposta institucional adequada e inequívoca.
Importa, antes de tudo, que sejam prestadas explicações até à última linha sobre o que ocorreu, sob pena de se legitimarem, entretanto, as conclusões segundo as quais o que ocorre é o condicionamento policial da actividade dos partidos políticos, das consciências de cada um no interior de uma sociedade que quis erradicar para todo o sempre aquilo que foi uma das marcas da passada ditadura.
O facto em questão testemunha o quanto os serviços de informações, a que nos opusemos, movendo-se em obscura e estreita aliança com grupos terroristas de extrema-direita, ameaçam os cidadãos e os partidos, ofendem violentamente a legalidade democrática e os princípios fundamentais da Constituição da República.
Seria intolerável que se intentasse silenciar acontecimentos do tipo dos publicitados pelo Expresso e impedir o inteiro apuramento da verdade e das responsabilidade de quem as tiver com a alegação obscurantizadora da existência na matéria de segredos de Estado. Bem ao invés, o que urge é a cabal indagação da realidade em causa, a reprodução e o reforço dos mecanismos de fiscalização e outros aspectos de enquadramento das actuações dos serviços de informações e seus agentes, acautelando-se, em todas as latitudes, os direitos elementares dos Portugueses e a dignidade do Estado nascido com o 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português está a ponderar, anunciará ao Plenário e amanhã, em conferência de imprensa, ao País um conjunto de iniciativas e propostas com vista ao completo aperceber da génese e dos contornos do escândalo em apreço.
Confiamos que a Assembleia da República contribuirá decisivamente para obstar a que a vida democrática do País seja condicionada de forma criminosa por ameaças e procedimentos que, sendo indignos do Portugal da liberdade, da justiça e do progresso que queremos edificar, são inquietantemente similares dos utilizados no passado fascista.
Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agiremos em conformidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raúl Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Mendes, não podia efectivamente ficar silencioso ante um facto de tal gravidade aqui trazido ao Plenário.
Efectivamente, trata-se de um facto gravíssimo já divulgado nos órgãos de comunicação social e, não obs-